efeitos da sentença declaratória
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Acórdão nº 1.0000.21.001681-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA EXARADA EM AÇÃO POPULAR - REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES AOS CARGOS PÚBLICOS - RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS - REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015 - DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO...
... , no 2 do seu artigo 41, no mencione os efeitos pecunirios decorrentes da reintegrao do servidor ... -
Acórdão Nº 0012134-16.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELA CONCESSÃO DE DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA EM...
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS" DA TUTELA C/C DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE CL\xC3" ... DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE ... APELAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0000490-78.2013.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ão ocorrência de prescrição - Os efeitos da sentença declaratória retroagem à ...
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA" DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - \xC2" ... A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... efeitos" ... da modificação estatutária é \xC2" ... -
Acórdãos nº 0002973-02.2011.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... material formada em ação declaratória" Ocorrência Não ajuizamento de a\xC3" ... STF em sentido contrário Efeitos ultrativos da sentença de ...
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Acórdão nº 2010/0127944-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA RECONHECENDO SER O IMÓVEL SUJEITO AO ITR ... a controvérsia do recurso especial aos efeitos do trânsito em julgado da sentença que, em ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato de autoridade ... III – escritura pública declaratória de união estável atualizada feita em vida entre ... § 2º Os efeitos da aplicação dos incisos I e II do caput ...
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Processo nº 0063733-76.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2016
... DECLARATÓRIA" COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DOS\xC2" EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 7399 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o prosseguimento de reclamação contra decisão definitiva, ainda que nela se confirme o que tinha constituído efeito da tutela inicialmente...
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Acórdão Nº 0033226-16.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA". EFEITOS ... EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041638620154050000), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0804163-86.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSELMA DIAS LIMA e outros ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA UNIÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO...
... literal disposição de lei e estar a sentença fundada em erro de fato), em face da União e do ... Argumentam que propuseram a ação declaratória com o intuito de fazer prevalecer a sentença de ... provimento à apelação, mantendo os efeitos da sentença de improcedência. O título que se ... -
Acórdão nº 2013/0375521-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... Pernambuco, no bojo de ação declaratória ... embargado, destinada a obstar os efeitos decorrentes ...
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Decisão Monocrática N° 07065209620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE IDOSO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. I ? O procedimento ordinário para a declaração da incapacidade para a prática de atos...
... , diante da evidente gravidade de seus efeitos, impe diversas etapas at a prolao da sentena ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos ...
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Processo nº 0000294-65.2015.8.19.0020 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... , MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ... ÇÃO PENAL NÃO TEM OS EFEITOS TÍPICOS DA SENTENÇA ... A ... ABSOLUTÓRIA. ... DECLARATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0026194-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... 271 DO STF INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA ... DECLARATÓRIA COM EFEITOS PROSPECTIVOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-63.2019.5.09.3365)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA ... declaratória da prescrição intercorrente, o Tribunal l impediu a produção dos ... efeitos do título judicial transitado em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-16.2019.5.09.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA ... declaratória da prescrição intercorrente, o Tribunal l impediu a produção dos ... efeitos do título judicial transitado em julgado ... -
Acórdão Nº 0303410-41.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara ... Adilson Alves, que, em "ação declaratória de direito cumulada com pedido de antecipação os efeitos da tutela" ajuizada pela ora apelante em desfavor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-22.2018.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA ... declaratória da prescrição intercorrente, o Tribunal l impediu a produção dos ... efeitos do título judicial transitado em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104516720194058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810451-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Ricardo Josue Puntel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA DE...
... pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para ... de sua validade, possui natureza declaratória" para fins tributários, retroagindo seus efeitos \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4000179-22.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-07-2020
... suspensivo antecedente para suspender os efeitos da sentença prolatada [na "actio" declaratória ...
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Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - VINTENÁRIO - ART. 550, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C\C ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE MANSA, PACÍFICA, E ININTERRUPTA, POR MAIS DE VINTE ANOS DEMONSTRADA - DOAÇÃO DO IMÓVEL, A ENTE MUNICÍPAL, POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO
... usucapionem, imprimindo, por isso mesmo, efeitos ex tunc. Desta forma, o registro da sentena ... -
Acórdão nº 2008/0272890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÃÃO AO ART. 468 DO CPC. EFEITOS DA COISA JULGADA. AÃÃO DE EMBARGOS Ã ...
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Acórdãos nº 0012254-26.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... VOTO Nº 20.686 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO ... SP) Retroatividade dos efeitos da sentença declaratória ...