Efeitos de estado
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... dos Ministérios e entidades e serão designados pelo Ministro de Estado" da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... \xC2" ... pelo bem cultural declarando, se for o caso, a antecipação dos efeitos" da declaração de interesse público; ... IV - manifestação do propriet\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ão fornecer informações consideradas relevantes a respeito dos efeitos de imposição de medidas compensatórias ... § 5º As diretrizes sobre ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... São hipóteses os atos médicos praticados em estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal, ou no exercício regular de direito. Estas circunstâncias são chamadas, no direito penal, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... , Pecuária e Abastecimento à RFB e produzirá os mesmos efeitos do indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... § 24. Para efeitos do disposto no § 23, na aplicação do fator previdenciário, será ... ícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ... Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF ...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, s ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos que conservam, ... por museu vinculado a Unidade da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... ARTIGO 12 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ... público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - informação: dados, processados ou não, ... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... I – os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... alterao unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da Consolidao das Leis do Trabalho ... 7 - As Delegacias Regionais do Trabalho no Estado da Guanabara e no Estado de So Paulo passaro a categoria especial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... forma do Termo de Opção constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009, devendo ser compensadas ... III - exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado" e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às aç\xC3" ... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ... I - à conta de ...
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Alienação parental: conceito, efeitos e particularidades
... comportamento dos filhos; (16) Não só ameaçar mudança para residência geograficamente distante, como assim proceder, mudando para outro Estado da Federação, isto quando não esboça buscar autorização para morar fora do país; (17) Telefonar com frequência e sem motivos sérios durante ...
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Efeitos dos recursos
... v. 5, p. 72. (382) O efeito obstativo é fenômeno que não está relacionado diretamente com a interposição do recurso, mas com o estado de pendência (litispendência) do processo. O “recurso em si não produz o efeito de obstar o trânsito em julgado, senão porque é apenas um ato ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Liberdade e família : limites para a intervenção do Estado nas relações conjugais e parentais. Rio de Janeiro: Processo, 2017, p. 165-166) ... pais, no qual se inclui a especificação do local de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se o Valor de Referência de Financiamento (VRF), ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Estado da Economia ou por representante, por ele indicado, da área fazendária ... de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos ... § 1º Caso o titular solicite novas alterações de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... II-A – Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá; ... III – Ministro de Estado da ... ção perderá a sua eficácia, e permanecerão válidos os efeitos dela decorrentes ... § 5º Norma do Contran poderá dispor sobre o uso ...