efeitos do recurso de apelação

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDIU SOBRE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. 1. O recurso especial interposto contra agravo de instrumento que decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento do respectivo recurso. Precedentes. 2. Recurso especial prejudicado. (REs

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SOB ÉGIDE DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 14, § 3º, C/C O ART. 7º, § 2º, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. DISPOSIÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. OMISSÕES ALEGADAS. RECONHECIMENTO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA PRESERVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇ

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Agravante NILTON MENDES GOMES em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, que manifestou o entendimento de que o recurso de apelação não era a via adequada, mas sim o recurso de agravo de instrumento (ID 23825744). Alega o Agravante que não há como acolher o entendimento que tenha errado na escolha da via...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. EFEITOS DA REVELIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno da tempestividade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECURSO DA APELAÇÃO. Sentença que confirma antecipação de tutela para imitir a autora na posse e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso de apelação recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, com exceção do capítulo de sentença que confirmou a antecipação de tutela, que foi recebido apenas no efeito devolutivo. Aplicação

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA DECISÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 33 E 35 C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR: INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA – REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – NÃO EVIDENCIADO O VÍNCULO HABITUAL E ESTÁVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO DO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSÃO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO QUE SÓ PODE PRODUZIR EFEITOS PARA O FUTURO. QUESTÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU A SENTENÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, LEI 10.826/2003 (FATO 01), ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 (FATO 02) E ART. 50, DECRETO-LEI 3.688/1941 (FATO 03) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO DO APELANTE DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação em ação cautelar de arresto no efeito somente devolutivo, em atenção ao disposto no artigo 520, IV do CPC de 1973. Decisão agravada que ressalvou a existência de liminar, a ser acatada, que durante plantão judiciário atribuiu efeito suspensivo em sede de ação cautelar originária. Ação cautelar originária já julgada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS PELO STJ QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 942 DO NOVO CPC. TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TENDO POR PROPÓSITO A REPARAÇÃO PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL SEM AVISO PRÉVIO E SEM REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA ORIGEM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não tendo as instâncias ordinária e excepcional apreciado o agravo retido devidamente interposto como...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1- Ação Civil Pública. 2- Ausência integral de recolhimento das despesas processuais, requisito extrínseco de admissibilidade Descumprimento do caput do artigo 511 do CPC/1973 (artigo 1007, CPC/2015), ensejando inadmissibilidade do recurso por deserç

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. 1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE CLASSE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU RELAÇÃO NOMINAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FACULTAR-SE A...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO...

EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO – Ação cautelar – Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo – Inadmissibilidade – Aplicação do disposto no art. 520, IV, do CPC – Apelo deve ser recebido apenas no efeito devolutivo – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209805-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃ