efeitos do recurso devolutivo
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Do Recurso de Revista
... ção dos recursos em ordinários e extraordinários conforme os efeitos que a interposição possa ter sobre a coisa julgada ... Podemos ... § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-241/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine , e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a...
... NULIDADE. EFEITOS ... Excluídas as hipóteses previstas no artigo ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... Não devolvendo o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2001
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Excluídas as hipóteses previstas no artigo 37, incisos II, in fine, e IX, da Constituição Federal, a contratação de servidor pela Administração Pública deve observar o disposto no inciso II, primeira parte, do mesmo artigo, que exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a...
... NULIDADE. EFEITOS ... Excluídas as hipóteses previstas no artigo ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ... Não devolvendo o recurso de ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ... recurso e, para outra parte, o efeito devolutivo no aspecto vertical ... Pensamos que nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-96.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DO RECEBIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, o recurso de revista é recebido apenas no efeito devolutivo. Recurso de revista de que não se conhece. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária de normas do CPC no processo do trabalho é cabível quando houver omissão na CLT
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 496 diz quais são as espécies ... ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ... recurso, e para outra parte, o efeito devolutivo no aspecto vertical ... Pensamos que nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000099-64.2016.5.07.0009), 2018-12-13
... Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO O ... "Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o ... regulamento, o efeito presumível é o devolutivo, mas nada impede que, nessa omissão, diante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000099-64.2016.5.07.0009), 2019-03-21
... Colegiado decidiu negar provimento ao Recurso Ordinário manejado pela promovida, ora ... "Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o ... regulamento, o efeito presumível é o devolutivo, mas nada impede que, nessa omissão, diante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000336-74.2016.5.07.0017), 2018-01-31
... ém de conclusão do INSS a que não caiba recurso, ou seja, decisão definitiva de que se trata de ... 'Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o ... regulamento, o efeito presumível é o devolutivo, mas nada impede que, nessa omissão, diante do ...
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Direito Processual Civil
... de que não deveriam ser aplicados os efeitos da revelia (CPC, arts. 76, § 1º, II); E: ... , caso queira, a sua resposta ao recurso ... Comentário: A: incorreta, pois, mesmo ... de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos termos da lei, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000336-74.2016.5.07.0017), 2018-03-23
... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... Lei 13.015/2014 ... "Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o ... regulamento, o efeito presumível é o devolutivo, mas nada impede que, nessa omissão, diante do ...
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Decisões Monocráticas nº 1159379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão ... ória de segurança Apelação Efeitos A apelação interposta contra sentença que ... segurança será recebida no efeito devolutivo, tendo em vista a autoexecutoriedade da decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1159379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão ... ória de segurança Apelação Efeitos A apelação interposta contra sentença que ... segurança será recebida no efeito devolutivo, tendo em vista a autoexecutoriedade da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-20/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE INTERPRETA NORMA INTERNA PREVISTA EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO DA GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ALCANÇADAS. Diante do quadro fático delineado nos autos, evidencia-se a interpretação de norma interna da empregadora prevista em seu Regulamento por sentença proferida em reclamação, passível, diante da...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ... No entanto, os efeitos de decisão judicial não podem ser cassados pelo ... a previsibilidade é de efeito apenas devolutivo para o recurso ordinário ... Não estão ... -
Prefácio da 3ª edição
... Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso" Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordin\xC3" ... Os efeitos devolutivo e suspensivo e os demais efeitos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-84.2020.5.06.0002), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, DA CLT. Depreende-se da leitura do art. 899, da CLT, que o recurso ordinário será recebido, como regra, apenas com efeito devolutivo, de modo que, sendo o efeito suspensivo uma exceção no sistema recursal trabalhista, necessário se faz, para sua concessão, que o postulante demonstre razões jurídicas que a justifiquem, ônus do
... EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, DA CLT ... , como regra, apenas com efeito devolutivo, de modo que, sendo o efeito suspensivo uma ... -
Os efeitos do recurso especial - obtenção de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal
... 8.1. EFEItOs DO REcURsO EspEcIAL ... 8.1.1 Efeitos ... O recurso especial só possui o efeito devolutivo, sendo que sua interposição não impede o cumprimento da decisão recorrida, ainda que na forma de execução provisória (art. 995 caput NCPC) ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FEITO EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRINCÃPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO INCIDÊNCIA. ATO QUE CAUSOU PREJUÃZO AO DEVEDOR. 3. DISSÃDIO...
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1801654 - SC (2019/0062017-4) ... : ... e irretratável, visto que o efeito devolutivo inerente ao agravo ... impediu que a matéria ugnada fosse alcançada pelos efeitos da ... preclusão ... 4. É inquestionável a ... -
Dos Recursos na Execução Trabalhista
... O agravo de petição é o recurso cabível em face das decisões do Juiz do ... ários e extraordinários conforme os efeitos que a interposição possa ter sobre a coisa ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADEDELITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIADA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS DIVERSOS QUE PODEMSER UTILIZADAS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA FASE.INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DESLOCAMENTO DE UMA DASQUALIFICADORAS...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... em que não se admite apelação e naqueles casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, CPC), quando será devida a sua ... Interposto o recurso, poderá ele ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo ou somente no devolutivo. O efeito devolutivo é comum a ...
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Decisao Nº 0002016-90.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-05-2023
... Recurso nº 0002016-90.2022.8.05.0146 ... Processo nº ... recebeu o recurso inominado, deferindo efeitos devolutivo suspensivo ao mesmo. ... A ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA.1. No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, "podeo órgão julgador dentro das limitações e exceções legais conhecerdas questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em suaprofundidade, desde que dentro da matéria debatida
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Recurso de revista
... ção dos recursos em ordinários e extraordinários conforme os efeitos que a interposição possa ter sobre a coisa julgada ... Podemos ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000099-64.2016.5.07.0009), 2019-05-18
... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... Lei 13.015/2014 ... Lei ... "Os efeitos do recurso administrativo são, normalmente, o ... regulamento, o efeito presumível é o devolutivo, mas nada impede que, nessa omissão, diante do ...