efeitos do recurso em sentido estrito
-
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.876 - DF (2009⁄0028809-8) ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA ... ção, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ... 7. Frise-se: apesar de a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-728600-43.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMRLP/gbq/al RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ... sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
-
Acórdão nº 2007/0060893-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Tribunal a quo, nos autos do recurso em sentido estrito, restabelecer a decisão de ... 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da presente decisão ficam estendidos ao co-réu ...
-
Acórdão nº 2006/0213612-7 de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 890.593 - AM (2006/0213612-7) ... ão se trata de recurso administrativo no sentido estrito do termo, mas de um novo processo ... Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-724-97.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação...
... (3ª Turma) ... GMMGD/kf/jb/mag RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ... ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ... ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ... - Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ... EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-815300-06.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS DA CIDASC REGIDO PELA LEI Nº /2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... - CONTINUIDADE DA ... sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-85.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento...
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ... sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1512-88.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. É certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação...
... (3ª Turma) ... GMMGD/rmc/ef ... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ... ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ... ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-23.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/trd/jr/m RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA E INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ... título de horas extras como salário em sentido estrito, além de requerer pagamento efetivo das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-76.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/mag RECURSO DE REVISTA. 1. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO ... , ACIMA DA LEI, COM ESTRUTURA, NATUREZA E EFEITOS PRÓPRIOS. VALIDADE (ART. 7º, XXVI, CF). À luz ... É que, neste caso, a família não visa estrito interesse pessoal e familiar, mas realiza também ... sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria ...
- Acórdão nº 2005/0186566-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-16.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aml/rv/jl RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS ... sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , o momento e as condições dos efeitos; ... VII – (VETADO); ... VIII – ter a ... sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: ... I – for confirmado pelo comportamento ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-75.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 422/TST. Nos recursos, as partes devem atacar de forma direta e específica os fundamentos das decisões recorridas, de forma a demonstrar eventual incorreção. Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional determinou a exclusão da condenação do pagamento de horas in itinere, seja pelo fato de o Reclamante não ter carreado aos autos a...
... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/vln/jr RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA ... º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ... ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ... ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
@1 Recurso em sentido estrito eleitoral ... @@1.1 ... 177 ... @@1.4 Os efeitos do recurso em sentido estrito ... O recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121241-06.2006.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 228. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula nº 228. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO...
... 1. Há que se processar o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO ... ótese de salário profissional em sentido estrito, até que sobrevenha legislação específica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7040-64.2009.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta o artigo 192 da CLT decisão que estabelece como base de cálculo para o adicional de insalubridade o piso normativo da categoria. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº
... RECURSO" DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\xC3"ÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO ... ótese de salário profissional em sentido estrito, até que sobrevenha legislação específica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331040-80.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta a letra do artigo 192 da CLT decisão regional que estabelece como base de cálculo para o adicional de insalubridade o piso normativo da categoria. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO....
... RECURSO" DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\xC3"ÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ... CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO ... ótese de salário profissional em sentido estrito, até que sobrevenha legislação específica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-88.2007.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso...
... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/vln/jr RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A ... º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de ... ão prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos ... ão poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-80.2001.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. O acórdão regional está em consonância com ... Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade da compensação do valor pago ... ção sobre o valor do salário em sentido estrito e não sobre o valor da remuneração. Logo, para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... pagamento do equivalente aos salários em sentido estrito, bem como dos depósitos do FGTS. No , para disciplinar os efeitos da nulidade do contrato tendo em vista a ... Recurso de revista conhecido e parcialmente prov i do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-84.2000.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... (4ª Turma) ... BL/isr RECURSO DE REVISTA - RECIBO - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº ... perdiam a capacidade de elidir os efeitos nocivos após 10 dias de utilização. E sobre ... não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também seqüelas psicológicas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8028/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - DIREITO DA RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO Admitida a reclamante no Município-reclamado sem o atendimento das regras alusivas à contratação de servidor público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação, gerando direito apenas aos salários em sentido estrito. Recurso...
... EFEITOS - DIREITO DA RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, AO MENTO DOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO ... Admitida a reclamante no ... Recurso de revista conhecido provido ... Vistos, ...