Eficácia da lei no tempo
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... § 4º Nas causas de pequeno valor e nas ... O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela ...
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Acórdão nº 2009/0136177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1/STF. COISA JULGADA. 1. O disposto no art. 458 do CPC não foi objeto de discussão na instância ordinária, de forma que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instân
... a possibilidade de aduzir-se a existência de transação a qualquer tempo ... 3. Aplicação da Súmula Vinculante 1 do Supremo Tribunal Federal, ... as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar ... -
Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a exegese dos dispositivos mencionados revela que o intervalo de tempo entre o pagamento por TDA e o seu resgate justifica-se, precisamente, no ... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal ...
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Direito Civil
... 1. LINDB ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... 1.1.1. Vacatio legis ... (Procurador – SP – ...
- Processo nº 1997.050.02182 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 1998
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Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as fontes do direito privado em ... Gabarito “D” ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) ...
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Acórdão nº 2007/0053218-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da ... não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ... ------------------------------------------------------- ... 6. A ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") ... 5. Por outro lado, ocorrido o ... 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno direito." (ERESP nº 189052/SP, Relator ...
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Decisão da Presidência nº 1200493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... Artigo 45 da Lei Estadual n° 285/ Eficácia da lei no tempo ... Incidência da vedação da Lei Federal n° 9.717/98, ...
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Decisões Monocráticas nº 1200493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... Artigo 45 da Lei Estadual n° 285/ Eficácia da lei no tempo ... Incidência da vedação da Lei Federal n° 9.717/98, ...
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Processo nº 1998.050.02456 de Segunda Câmara Criminal, 9 de Febrero de 1999
Condenacao em razao da pratica de homicidio duplamente qualificado. Crime equiparado aos hediondos. Alegada derrogacao do art. 2., par. 1., da Lei n. 8072/90 (Crimes Hediondos), pela Lei n. 9455/97 (Crimes de Tortura), com reinsercao do regime prisional, nos casos de delitos hediondos, no modelo executorio da pena assentado na progressibilidade do regime. Entendimento que afronta o principio da...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399389 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ... n.º 8.213⁄91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço ... 2. Este Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E A DO SEU LANÇAMENTO ... 1 ... 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias ... § 2º. Integram o ... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de ... a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... sujeitam-se à manifestação ali prevista, ficando sem eficácia a autorização a partir da data de expiração de sua vigência e até a ... § 8º A manifestação de vontade poderá ser alterada, a qualquer tempo, mediante renovação dos documentos ... SEÇÃO II. Da disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-257/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2003
... -se facilmente que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia à Lei nº 8.009/90, ao manter a penhora efetivada, pois, da premissa ... Ao mesmo tempo, no tocante à ofensa ao art. 5º, incs. XXII e XXIII, da Carta Magna, ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14117 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o acesso por antiguidade, única forma de habilitação em razão do tempo de serviço ... 2.Ademais, a promoção por merecimento, quando ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando incorporado a contrato, fica sujeito a alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido (= ... as situações jurídicas em curso, certamente não operou com eficácia retroativa, devendo-se reiterar que tratou-se de mero ato administrativo ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... sem o referendo do Contran, a deliberação perderá a sua eficácia, e permanecerão válidos os efeitos dela decorrentes ... § 5º Norma do ... § 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e ...
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Acórdão Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... eficácia da lei no tempo” (fl. 7, e-doc. 149) ... Pede a reconsideração da ...