Eficácia e no espaço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072264220154058400), 10-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 494 do Supremo Tribunal Federal (RE 596.663/RJ). URP de abril/maio de 1988. Súmula 671 também do Supremo Tribunal Federal. Correlação com o tema 494. Idêntica ratio decidendi. Vedação ao enriquecimento sem causa seja quando o não pagamento da verba remuneratória é pontual, não se protraindo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055011820154058400), 21-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 494 DO STF (RE 596.663/RJ). URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. SÚMULA 671 TAMBÉM DO STF. CORRELAÇÃO COM O TEMA 494. IDÊNTICA RATIO DECIDENDI. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SEJA QUANDO O NÃO PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA É PONTUAL, NÃO SE PROTRAINDO NO TEMPO, OU QUANDO PROLONGADO FOR VIER A SER...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na ... demasiadamente complexo, de modo que, mesmo em determinado tempo e espaço bastante limitados não é possível expressar positivamente, em uma carta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 138-33.2018.5.09.0010)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Após ampla e detida análise da prova pericial e oral colhida nos autos, o Regional atesta que ficou comprovado que o autor...
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Acórdão Nº 0020395-07.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DIRETOS EM FGTS. Deve ser respeitado o título executivo quando defere reflexos da parcela principal de forma direta em outras parcelas, inclusive FGTS, inexistindo espaço para apuração do FGTS incidente sobre os demais reflexos deferidos. Aplicação da OJ 96 desta SEEx. Sentença reformada. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na...
... de forma direta em outras parcelas, inclusive FGTS, inexistindo espaço para apuração do FGTS incidente sobre os demais reflexos deferidos ... do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... maioria, em modular os efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex ... nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito em ... espaço para que o cliente, ou desenvolvedor, possa testar remotamente ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , e que, desse modo, reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na elaboração de ... eficácia ex nunc à decisão”; (grifou- se) (b) “seja declarada a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção ou cargo, por meio de carimbo, do qual constará, precedendo espaço destinado à data, e sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo ... , a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e a eficácia da gestão, podendo proceder às verificações, exames ou levantamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Além da preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área de seguridade ... promoção da cobertura total do espaço ...
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Governança pública
... porque no contexto da Governança as partes interessadas têm espaço para participar das decisões das instituições públicas; mais que isso: ... , e, de outro, dos cidadãos e da sociedade com a eficiência, eficácia, controle e melhoria da administração pública ... EBOOK GOVERNANCA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029851520214058400), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Recorre a Caixa Econômica Federal da r. sentença que julgou procedente parcialmente a demanda, condenando-a a devolver ao autor, ora apelado, na metade dos valores contestados na demanda (R$ 44.112,41); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante a ser acrescido de juros de mora (...) e ainda honorários advocatícios...
... /débito quando verificadas movimentações suspeitas e em curto espaço de tempo, ou que tenham valores exorbitantes e, por isso, fujam do perfil ... ideal, e, no qual assenta o pedido embutido na inicial, porque a eficácia do sistema se sustenta no fato de só o correntista deter em mãos o ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de ... liminar deferida, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia dos Decretos presidenciais impugnados, na parte em que introduzem as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das ... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao processo do trabalho, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033821320164058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0003382-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: NEILTON MARTINS PORTELA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CP. CONDUTA ANTERIOR À LEI 13.654/2018. PRELIMINAR. AUTORIA: AUSÊ
... Não se pode, entretanto, confundir os planos da validade e da eficácia", de modo que, superado o primeiro, sendo a prova admitida, deve-se passar \xC3" ... a roubar encomendas sob guarda dos Correios, mesmo considerando um espaço de tempo relativamente curto, o reforço que a demonstração (e ... -
Direito Constitucional
... Tal situação configura a eficácia retroativa mínima das regras trazidas pelo novo texto constitucional ... pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais ... (D) A ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nesse capítulo será analisada a eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego e, sobretudo, o alcance ... -se tanto no tempo (organização do tempo de trabalho) como no espaço (definição dos postos de trabalho e ausência da liber-dade de ir e vir ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação ... de ideias e o livre exercício ... Pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos ... arts. 2º, caput e §§ 1º e 2º; 3º, caput; 4º; 5º; 6º; e ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e na forma proposta pela Constituição Federal, irradia sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição não está imune à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 92100-32.2007.5.02.0071)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do...
... formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito ... vinculante, no sentido de atingir aqueles ... foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço ... para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20162-79.2020.5.04.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema,
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1003039-35.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... consolide a governança em suas raízes institucionais, abrindo espaço para novos substratos teóricos que suplantem a lógica hoje vigente da ... por gestão pública fundamentada em critérios de eficiência, eficácia e efetividade, constitucionalmente vinculada e compartilhada na ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Não há espaço para choro. “Sorria, você está sendo filmado” ... Não se faz a ... ma, por técnica de interpretação que garanta a eficácia" jurídica e social do ordenamento. Como leciona Paulo Bonavides: \xE2\x80" ...
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Encontros do presidente com médicos e aliados do ‘ministério paralelo’ antecederam apologia ao tratamento precoce
... em assuntos relacionados à pandemia, não apenas tiveram espaço em 29 agendas oficiais do presidente e de integrantes do governo, como ... Bolsonaro e da gestão federal sobre o uso de medicamentos sem eficácia no tratamento da doença e contra medidas de isolamento social. É o que ...
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Encontros de Bolsonaro com ‘ministério paralelo’ antecederam apologia ao tratamento precoce
... em assuntos relacionados à pandemia, não apenas tiveram espaço em 29 agendas oficiais do presidente e de integrantes do governo, como ... Bolsonaro e da gestão federal sobre o uso de medicamentos sem eficácia no tratamento da doença e contra medidas de isolamento social. É o que ...