Eficácia e no espaço
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048957-66.2019.8.19.0000 (Cível), 18-09-2019
E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR EMPRESA A QUEM FOI CONCEDIDO O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE OCUPANTE DE QUIOSQUE LOCALIZADO EM ÁREA...
... E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ... EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL ... ART. 64, § 4º ... DO CPC, É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. JUIZ ... COMPETENTE QUE NA FORMA DO ART. 64, § ... 4º, RATIFICOU A ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas; ... III – a articulação e a coordenação ... plurianuais prioritários que estão condicionados ao espaço fiscal nos exercícios financeiros de referência, em atendimento aos ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia" da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supress\xC3" ... demanda, do que resulta a nulidade do julgado recorrido, sem espaço processual, nestes autos, para a configuração de suposta ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia" da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supress\xC3" ... demanda, do que resulta a nulidade do julgado recorrido, sem espaço processual, nestes autos, para a configuração de suposta ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia" da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supress\xC3" ... demanda, do que resulta a nulidade do julgado recorrido, sem espaço processual, nestes autos, para a configuração de suposta ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia" da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supress\xC3" ... demanda, do que resulta a nulidade do julgado recorrido, sem espaço processual, nestes autos, para a configuração de suposta ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia" da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supress\xC3" ... demanda, do que resulta a nulidade do julgado recorrido, sem espaço processual, nestes autos, para a configuração de suposta ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia" da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supress\xC3" ... demanda, do que resulta a nulidade do julgado recorrido, sem espaço processual, nestes autos, para a configuração de suposta ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia" da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supress\xC3" ... demanda, do que resulta a nulidade do julgado recorrido, sem espaço processual, nestes autos, para a configuração de suposta ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... “1. Suspender imediatamente a eficácia" da Licença de Instalação 770/2011, bem como da Autorização de Supress\xC3" ... demanda, do que resulta a nulidade do julgado recorrido, sem espaço processual, nestes autos, para a configuração de suposta ...
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Acórdão nº 0014413-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Septiembre de 2016
... eficácia da norma do art. 9° da ... Lei n°. 7.990/89, em razão da revogação ... PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GAS NATURAL NO ... ESPAÇO TERRITORIAL DA LAVRA EM TERRA OU NAS ... PLATAFORMAS CONTINENTAL, MAR ...
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Relatório e Voto com número 5373951-83.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 28-09-2023
... Particular de Locação por Tempo Determinado de Espaço de Uso ... Comercial do Shopping Gallo Premium” celebrado entre as ... eficácia depende de o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ... ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a ... Parece que exatamente por ocuparem este espaço residual e eventual, a depender de expressa indicação do legislador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e ... , os incentivos fiscais sofreram desvios que hoje comprometem sua eficácia. A Comissão de Avaliação dos Incentivos Fiscais, em funcionamento, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ou aprisionado, ou de qualquer modo fisicamente condicionado a espaço", ou impedido de se movimentar. Já as liberdades (de expressão, de consci\xC3" ... são, ao mesmo tempo, econômicos e políticos: a) aumento da eficácia do seu trabalho, ou seja, tornar os homens força de trabalho com ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... alcance, passando pela reflexão acerca da fundamentalidade, eficácia, acepção de sentido formal, material, subjetiva e objetiva e, sobretudo, ... íduo não são nem obrigatórias nem proibidas pertencem ao seu espaço de liberdades” (conteúdo negativo do status) e “todas as ações que ...
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O espaço no Direito
... 8.1. Os quatro princípios ... BASILEU GARCIA identifica quatro “princípios” que orientam a eficácia da lei penal no espaço: (a) territorialidade, (b) nacionalidade ou personalidade, (c) real ou proteção e (d) competência universal, ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... -positivista trouxeram mudanças paradigmáticas para a teoria da eficácia das normas constitucionais, seja pela capacidade científica de atribuir ... Para além deste espaço normativo, já se terá que adentrar à área de ponderação de valores ...
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Acórdão Nº 0000273-62.2018.8.24.0047 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... dizer que os apelantes inverteram a posse, ainda que por curto espaço de tempo, consumando-se, por conseguinte, o delito de roubo em apreço ... QUE SE ENCONTRAVAM OS APELANTES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EFICÁCIA" PARA EFETUAR DISPAROS. CONFISSÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DURANTE A AÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5019083-71.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. COLISÃO TRASEIRA. ART. 29, INCISO II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA PELA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.?PRESUNÇÃO? É UM MODO DE REDUÇÃO DE INCERTEZA EM CONTEXTOS COMPLEXOS, POR MEIO DO...
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Acórdão nº 70085708964 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL E AMPARA. EFICÁCIA E AMPLITUDE DA DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE PROVINDENCIE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO EM OUTROS FEITOS. DESCABIMENTO. Embora nestes autos de Mandado de Segurança, em Juízo de Retratação, tenha sido concedida a segurança...
... mandado de segurança. icms-difal e ampara. eficácia e amplitude da decisão judicial. pedido de antecipação de tutela ... AMPARA, enquanto não editada a lei complementar, não há espaço para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela consistente em ... - Acórdão Nº 0020496-34.2008.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... por inexistência de flagrante ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou o tema: HABEAS ... ção complexa como a "Lava-Jato" seria possível dar irrestrita eficácia à regra processual? Penso que a resposta é negativa. Tal limitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... Sobre a eficácia da alienação judicial nessa hipótese, dispõe o art. 804 do CPC que "a ... garantia, tal condição não mais subsiste e não há mais espaço para se discutir o descumprimento do disposto no art. 889, V, do CPC e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010477620164058103), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801047-76.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... do ensino básico e na valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal ... oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos ... Parágrafo único. O processo de dispensa, de ...