eficácia preclusiva da coisa julgada

EMENTA: APELAÇÃO CIVÉL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM...

EMENTA: APELAÇÃO CIVÉL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM...

EMENTA: APELAÇÃO CIVÉL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM...

EMENTA: APELAÇÃO CIVÉL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE - ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELAS PARTES, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A SER ARCADA PELA PARTE EXECUTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DA PROVA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO IMPORTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM TENDO EM VISTA QUE A DEMISSÃO SE DEU POR JUSTA CAUSA. TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO QUE SE REFERE AO MÉRITO DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PARTES QUE FIRMARAM DOIS CONTRATOS DE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PREVISTO EM AMBOS OS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONSTATAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE O PRIMEIRO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES...

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Liquidação de sentença. Ação coletiva. Trânsito em julgado. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Observância do art. 93, ix da cf/88 c/c art. 11, cpc. Omissão inexistente. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Sistema do ?op in? com arrimo nos artigos 94 e 104, cdc - lei 8078/90. Suspensão da ação individual, proposta...

Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o cerne da questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em: a) verificar se a sentença deve ser desconstituída, uma vez que sua fundamentação se deu com fundamento em laudo pericial supostamente inexato, produzido...

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas Em Fase de Cumprimento de Sentença. Apresentação de Querella Nullitatis Suscitando Ilegitimidade Passiva. Decisão de Rejeição. a Querela Nullitatis É Admitida para a Hipótese de Decisão Judicial Desfavorável Ao Réu Em Processo que Correu À Sua Revelia. Agravantes que Contestaram O Processo de Conhecimento e Em Nenhum...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR OS VALORES RETROATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO DE...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública. Objeção de Prescrição Da Pretensão Creditícia. Impossibilidade. Matéria Não Discutida Na Fase de Conhecimento. Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada. Inteligência Do Artigo 508 Do Cpc. Manutenção Da R. Sentença de Improcedência. 1. Ação de Embargos À Execução Proposta Pelo Inss Com O Objetivo de Excluir Dos Cálculos que...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo. Obrigação de não fazer com pedido indenizatório. Propriedade industrial. Abstenção do uso de marca e reparação por danos materiais. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Prescrição não arguida na fase de conhecimento. Efic&

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA AUTORA/EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO. OFENSA À COISA JULGADA VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, com o intuito de preservar o princípio da segurança jurídica, o arcabouço jurídico brasileiro prevê o instituto da coisa julgada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA LEI ESTADUAL 2.426/2011. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO. OFENSA À COISA JULGADA VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, com o intuito de preservar o princípio da segurança jurídica, o arcabouço...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETROATIVO DAS DATAS BASES DOS ANOS DE 2016 A 2018. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO. OFENSA À COISA JULGADA VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, com o intuito de preservar o princípio da segurança jurídica, o arcabouço jurídico...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETROATIVOS DE DATAS-BASES. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO. OFENSA À COISA JULGADA VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2021, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, com o intuito de preservar o princípio da segurança jurídica, o arcabouço jurídico brasileiro prevê o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. COISA JULGADA SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA FIXADA ACIMA DO LIMITE LEGAL IMPOSTO PELO ART. 81 DO CPC. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO...

EMENTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSÍVEL A CONFERÊNCIA/RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA AOS EXATOS TERMOS DA COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Consabido que não se admite a modificação do critério adotado no cálculo homologado, sob pena de ofensa à eficácia...

EMENTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSÍVEL A CONFERÊNCIA/RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA AOS EXATOS TERMOS DA COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Consabido que não se admite a modificação do critério adotado no cálculo homologado, sob pena de ofensa à eficácia...

RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM LOCAL NÃO AUTORIZADO PELA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - LEI COMPLEMENTAR N.º 56/2007 - PREJUDICIAL DE COISA JULGADA ANALISADA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - VEDAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ALMEJADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PAD QUE CULMINOU A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO SIMPLES. MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR JÁ JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU RECURSAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DOS TERMOS DO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU RECURSAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DOS TERMOS DO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO...