eficácia preclusiva da coisa julgada

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTS. 503 E 507 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÓRIO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, O QUE SUSPENDERIA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE OU OUTRAS TESES AVENTADAS. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE TRANSITOU EM JULGADO. EFICÁCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO.ÍNDICES APLICÁVEIS AO PENSIONAMENTO MENSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO EXORDIALMENTE QUANTO AO TEMA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO NO PONTO.NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. REAJUSTE DE 25%.  LEI ESTADUAL Nº 1.855/2007. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TESE RECHAÇADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DAS PARCELAS DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA PERMANECEU TRABALHANDO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REFORMA DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. -A execução judicial deve ser absolutamente fiel ao título executivo, não podendo o executado em sede

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RELATIVA À PARTE DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELO EXEQUENTE. TESE REJEITADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADA EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA. 1. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito ao creditamento de correção monetária de determinado período inadmite...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Incorreta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, em descumprimento a coisa julgada que não determinou expressamente a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária. No caso vertente, o reconhecimento da aplicação da TR, é questão incontroversa nos autos, já que está coberta pela eficácia preclusiva da coisa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Correta a decisão que julgou improcedentes a impugnação aos cálculos de liquidação, em cumprimento a coisa julgada que não determinou expressamente a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária. No caso vertente, o reconhecimento da aplicação da TR, é questão coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em face da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA -...

Ementa: Acórdão Agravo Interno Contra Decisão Assim Ementada: Agravo. Cumprimento de Sentença. Previdência Privada Complementar. Termo Final Da Cobrança Dos Juros Remuneratórios Especificado No Título Executivo. Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Depósito Judicial. Dedução Do Montante Devido Na Data de Sua Efetivação. Sumula 179 Stj. a Eficácia Preclusiva Da Coisa

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Dois Processos Anteriores Informando O Mesmo Fato, Sendo Em Um Requerido Dano Moral E, Em Outro, Dano Material. Ambos Com Sentença que Abordou O Mérito. Neste Feito Questiona a Autora Os Danos Morais, Já Valorados Em Decisão Anterior Transitada Em Julgado, Motivo Pelo Qual Na Presente Ação Houve Decisão Terminativa. Ação Ajuizada...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Relação de Consumo. Processo Civil. Autora que Pretende a Exibição Documentos Bancários Do Ano de 1989, para a Prova No Juízo Da Vara de Família. Coisa Julgada Reconhecida. Ajuizamento de Ação Anterior, Com Idênticas Partes e Causa de Pedir, Já Transitada Em Julgada, Com O Decreto para a Exibição Dos Documentos Pela Instituição...

Ementa: Apelação. Autor que Alega Falha Na Prestação Do Serviço Do Réu Face Negativação por Dívida Reconhecida como Ilegítima Junto Ao Feito 0373682-82.2015.8.19.0001. Sentença que Acolhe Preliminar de Coisa Julgada. Autor que Deveria Informar O Juízo sobre a Negativação Efetivada Pelo Réu No Curso Da Lide. Fungibilidade Da Obrigação de Abstenção Na Negativação e Baixa Na Negativação. Argumentos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE CONDICIONANTES - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.1 - Após o trânsito em julgado da sentença, é inviável a discussão sobre o fornecimento dos insumos requeridos, matéria já discutida no processo de conhecimento, em fase de cumprimento de...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO FUNDADO NA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC – JUIZ QUE FIXA O INPC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DEBITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPUGNADO NO APELO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O demonstrativo apresentado pela embargante/apelante foi obtido por meio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o executado pretende excluir vantagem já incorporada ao patrimônio jurídico do exequente,...