eficácia preclusiva da coisa julgada
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Acórdão nº 1.0024.12.034678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
... , em sntese, que a deciso agravada violou a coisa julgada - que reconheceu a responsabilidade ... de questes alcanadas pela eficcia preclusiva da coisa julgada atinentes ao incidente de ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
... , em sntese, que a deciso agravada violou a coisa julgada - que reconheceu a responsabilidade ... de questes alcanadas pela eficcia preclusiva da coisa julgada atinentes ao incidente de ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
... , em sntese, que a deciso agravada violou a coisa julgada - que reconheceu a responsabilidade ... de questes alcanadas pela eficcia preclusiva da coisa julgada atinentes ao incidente de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.067320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
... , em sntese, que a deciso agravada violou a coisa julgada - que reconheceu a responsabilidade ... de questes alcanadas pela eficcia preclusiva da coisa julgada atinentes ao incidente de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.067320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível, em sede de...
... , em sntese, que a deciso agravada violou a coisa julgada - que reconheceu a responsabilidade ... de questes alcanadas pela eficcia preclusiva da coisa julgada atinentes ao incidente de ... -
Acórdão Nº 0300620-53.2017.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... 24.0048, proposta em outra oportunidade e julgada improcedente, tendo em vista a identidade de ... primeira demanda, de modo que no h falar em coisa julgada material. Aduz, ainda, que operodo de ... de consequncia,fica sujeita eficcia preclusiva da coisa julgada, nos moldes do art. 502 do CPC, ...
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Acórdão nº 0016245-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. EFICÁCIA ... PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REFORMA DA ...
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Acórdão Nº 5062491-80.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... dasentenadeclaratria, surge a eficcia preclusiva da coisajulgada,impedindo o conhecimento at mesmo ... na fase de conhecimento.Os reflexos da coisa julgada s podero ser questionados em ao rescisria ...
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... , sob pena de violação da eficácia preclusiva da mesma, que se opera na forma do art. 474, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001064-44.2013.5.06.0019), 18-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Incorreta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, em descumprimento a coisa julgada que não determinou expressamente a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária. No caso vertente, o reconhecimento da aplicação da TR, é questão incontroversa nos autos, já que está coberta pela eficácia preclusiva da coisa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000822-76.2012.5.06.0001), 14-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Correta a decisão que julgou improcedentes a impugnação aos cálculos de liquidação, em cumprimento a coisa julgada que não determinou expressamente a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária. No caso vertente, o reconhecimento da aplicação da TR, é questão coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em face da...
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Acórdão Nº 5025889-27.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... pela sentena declaratria transitada em julgada, e no mais o contrato extrajudicial de confisso ... liquidando, tendo em vista a eficcia preclusiva dacoisa julgada"(STJ, AgInt no AREsp n ... OBSERVNCIA COISA JULGADA. "A jurisprudncia do STJ firmou o ...
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Processo nº 0015777-30.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Acórdão Agravo Interno Contra Decisão Assim Ementada: Agravo. Cumprimento de Sentença. Previdência Privada Complementar. Termo Final Da Cobrança Dos Juros Remuneratórios Especificado No Título Executivo. Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Depósito Judicial. Dedução Do Montante Devido Na Data de Sua Efetivação. Sumula 179 Stj. a Eficácia Preclusiva Da Coisa
... TÍTULO EXECUTIVO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ... A eficácia preclusiva da coisa" julgada impede que ... se modifique\xC2" ... -
Processo nº 0025962-86.2015.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Dois Processos Anteriores Informando O Mesmo Fato, Sendo Em Um Requerido Dano Moral E, Em Outro, Dano Material. Ambos Com Sentença que Abordou O Mérito. Neste Feito Questiona a Autora Os Danos Morais, Já Valorados Em Decisão Anterior Transitada Em Julgado, Motivo Pelo Qual Na Presente Ação Houve Decisão Terminativa. Ação Ajuizada...
... sentença. Mesma causa de pedir. Eficácia preclusiva ... coisa julgada. ... -
O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro
... abstratos da existência, validade e eficácia de um contrato de fiança e essa repercussão na ... contra decisão anterior, transitada em julgada, que afasta pontualmente um dado fundamento, de ... alienação superveniente ao processo da coisa ou cessão do direito litigioso. (BRASIL, 1973) ... eficácia preclusiva da coisa julgada: art. 474 ... do ...
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Processo nº 0022878-47.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Relação de Consumo. Processo Civil. Autora que Pretende a Exibição Documentos Bancários Do Ano de 1989, para a Prova No Juízo Da Vara de Família. Coisa Julgada Reconhecida. Ajuizamento de Ação Anterior, Com Idênticas Partes e Causa de Pedir, Já Transitada Em Julgada, Com O Decreto para a Exibição Dos Documentos Pela Instituição...
... JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COISA" JULGADA ... RECONHECIDA. AJUIZAMENTO DE A\xC3" ... DOCUMENTOS ... INSTITUIÇÃO ... PRECLUSIVA ... -
Processo nº 0358617-13.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... coisa ... ção por danos morais. Eficácia" preclusiva da ... coisa julgada. Senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1005182-69.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE CONDICIONANTES - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.1 - Após o trânsito em julgado da sentença, é inviável a discussão sobre o fornecimento dos insumos requeridos, matéria já discutida no processo de conhecimento, em fase de cumprimento de...
... INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE CONDICIONANTES - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO ... 1 - Após o ... cumprimento de sentença, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada ... 2 - Recurso ... -
Acórdão nº 0014498-90.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO FUNDADO NA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC – JUIZ QUE FIXA O INPC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DEBITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPUGNADO NO APELO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O demonstrativo apresentado pela embargante/apelante foi obtido por meio...
... DE REVISÃO DA MATÉRIA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – RECURSO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73900-85.1999.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com a exceção constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o executado pretende excluir vantagem já incorporada ao patrimônio jurídico do exequente,...
... COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA ... Não se dá ... -
A Preclusão Entre o CPC/73 e o Projeto do Novo CPC
... as partes, tanto é que, para diferenciar a coisa julgada material da preclusão (diferenciar, nas ... típica, mas pode ter a questão (não preclusiva) revista, em face de mudança de posicionamento ... procedimental e limites restritivos à eficácia preclusiva da coisa julgada material ... VI ...
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Acórdão nº 1.0024.07.799352-5/041, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - HOMOLOGAÇAÕ DO QUADRO GERAL DE CREDORES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE QUADRO GERAL DE CREDORES - ART. 18, DA LEI N. 11.101/2005 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AO FINAL PELO JUÍZO A QUO.- Não é possível reabrir discussão...
... , que o magistrado primevo, extrapolando a coisa julgada, homologou o quadro geral dos credores ... de questes alcanadas pela eficcia preclusiva da coisa julgada atinentes desconsiderao da ... -
Acórdão nº 0000257-08.2006.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - REIVINDICATÓRIA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA - IMUTABILIDADE - USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO PETITÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 474 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA - REPUTAM-SE DEDUZIDAS AS QUESTÕES QUE DEVERIAM SER SUSCITADAS E NÃO FORAM - POSSE ANTERIOR A...
... - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - REIVINDICATÓRIA ANTERIOR ... ANTERIOR A REIVINDICATÓRIA - RESPEITO A COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... 474 do CPC reflete a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-08.2011.5.03.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que o executado pretende aplicação da prescrição quinquenal, não arguida na fase de conhecimento, em relação a...
... COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA ... Não se dá ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - CABIMENTO - VANTAGENS QUE TÊM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO - METODOLOGIA DE
... ", o pagamento dos reflexos violaria a coisa julgada; d) a Constituio Federal veda o efeito ... determinada no acrdo, ante a eficcia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508). A ...