egregio tribunal federal

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA I - Exceção de Impedimento oposta a Juiz Federal, relativamente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no artigo 144, II, do CPC/2015, visando "a) O reconhecimento do impedimento, e a remessa dos autos ao substituto legal, nos termos do art. 146 § 1º. b)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL COLETIVO. LIDES SIMULADAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que os acordos relativos à rescisão dos contratos de trabalho dos empregados da ré foram realizados em lides simuladas, mediante coação da empresa, o que configurou dano moral coletivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA SOBRE DESCONTOS FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE (violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial).

EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR – INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO...

EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR – INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 213 C/C ART. 224, A, C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB). HEDIONDEZ DO CRIME DE ESTUPRO, AINDA QUE EM SUA FORMA SIMPLES OU VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTIDA NO REVOGADO ART. 224 DO CPB É CONSIDERADA ABSOLUTA POR...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA LEI Nº 9.701/99. NÃO PROVIMENTO. Não ofende o teor do artigo 8º, II, da Constituição Federal (princípio da unicidade sindical) o decisum proferido pelo egrégio Tribunal Regional que reconhece a nulidade do registro do...

TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operaç

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

Processual Civil - Agravo Regimental - procuração - Ausência. Sem instrumento de mandato, o advogado não se encontra habilitado para estar em juízo. Precedentes desta Corte e do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no Ag 29236/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.03.1993, DJ 17.05.1993 p. 9303)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não há falar em violação do artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a validade e a eficácia do instrumento coletivo que garantia o direito dos empregados à participação nos lucros, sendo que as condições para o implemento e o...

TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEASING. INCIDENCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. CONSOANTE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGREGIA CORTE, A PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS DE "LEASING" POR EMPRESA, ESTA SUJEITA AO ISS (SUBSUNÇÃO NO ITEM 52 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68). (EREsp 836/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas açõ

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se...

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do que afirma a recorrente, analisou a prejudicial de mérito suscitada, porém a rejeitou ao argumento de que as parcelas deferidas no presente feito não se encontram alcançadas pela referida prescrição. Violação do artigo 7º, XXIX,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1, segundo o qual compete a esta Justiça Especializada julgar pedidos de direitos e vantagens...

PROCESSO Nº: 0800541-98.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA : Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...

PROCESSO Nº: 0805100-77.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LFC MOTOS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outro RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: JuÍZA Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...