eleições 2004

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro e sem cumprimento dos requisitos legais. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula no 279 do STF. Não incidência do art. 72 da Res.-TSE no 21.610/04. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo a que se negou seguimento. Agravo regimental desprovido. Para...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2004. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS DO CANDIDATO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O art. 22 da Lei nº 9.504/97 c.c. o art. 14 da Res.-TSE nº 21.609/2004 impõe a obrigatoriedade de abertura de conta bancária aos partidos e aos candidatos, a fim de registrar toda a...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA ELEITORAL EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO (ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97). PRÉVIO CONHECIMENTO. MULTA. APLICAÇÃO (ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.-TSE Nº 21.610/2004). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. - Restando comprovada a responsabilidade do beneficiário pelas circunstâncias e peculiaridades

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO EM PARTIDO DIVERSO DAQUELE PELO QUAL PRETENDE O CANDIDATO CONCORRER AO PLEITO. Ausência de comprovação de oportuna filiação partidária (Súmula nº 279/STF). A jurisprudência deste Tribunal exige, como condição de elegibilidade, filiação partidária com antecedência mínima de um ano das eleições, nos

Eleições 2004. Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Alegada ofensa aos arts. 275, II, Código Eleitoral; 89, Lei nº 9.099/95; 5º, LIV, Constituição Federal; e 1º, I, e, LC nº 64/90. Não-ocorrência. Poderá considerar-se prequestionada a matéria quando a questão for suscitada em embargos declaratórios,...

Eleições 2004. Prestação de contas. Candidato. Vereador. Decisões. Instâncias ordinárias. Desaprovação. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Agravo de instrumento. Apelo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 1. O recorrente deve, para comprovar o dissenso jurisprudencial, proceder ao cotejo analítico dos precedentes invocados com a hipótese dos autos,...

CONSULTA. ELEIÇÕES 2004. REELEIÇÃO. CÔNJUGE. EX-PREFEITO. RENÚNCIA. PRIMEIRO MANDATO. ELEGIBILIDADE. EX-CUNHADO. PREFEITO. Consulta respondida nos seguintes termos: a) em caso de renúncia do titular de mandato executivo, nos seis primeiros meses de seu primeiro mandato, seu cônjuge, já havendo sido eleito para o mesmo cargo do titular no pleito seguinte, não pode candidatar-se à reeleição, pois

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Registro. Embargos de Declaração no Agravo Regimental. Tempestividade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Publicado o acórdão em sessão, após as 24 horas, tem-se como tempestivo os embargos declaratórios opostos nos três dias contados desta data. Evidenciado que o acórdão impugnado se assenta em premissa equivocada, recebem-se os embargos declaratórios com...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. TRÊS ANOS. RECURSO PREJUDICADO. MULTA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, é a...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. CONDUTA VEDADA. ART. 73, LEI Nº 9.504/97. CAMPANHA. VEREADOR. USO. VEÍCULO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. PREFEITO. ENVOLVIMENTO NÃO COMPROVADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Havendo fundamentos suficientes ao convencimento do magistrado, não está ele adstrito aos argumentos apontados pelas partes nem obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações...

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial. Eleições 2004. Cassação. Diploma. Prefeito. AIJE. Prova emprestada. Validade. Não-provimento. A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dissídio (Súmula nº 291/STF). Não se exige trânsito em julgado em AIJE para tomar de empréstimo as provas ali produzidas, a fim de instruir o recurso contra expedição de diploma....

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. O entendimento do TRE assentado na apreciação das provas não pode ser revisto em Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ). Não há impedimento para que utilize, no Recurso Contra Expedição de Diploma, as provas colhidas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Rejeitam-se

ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATO. COLIGAÇÃO PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. EXTINÇÃO DA COLIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Constituem-se as coligações partidárias por interesse comum para finalidade determinada - disputar eleição específica. A desistência dos candidatos, sem que a coligação lhes indique...

ELEIÇÕES 2004. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ORIENTAÇÕES E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO EXERCÍCIO DO VOTO. PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. REFERENDO PELO PLENÁRIO. Fixação de prazos para execução de procedimentos relacionados ao cadastro eleitoral, estabelecidos em conformidade com o Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, elaborado a partir de...

CONSULTA. ELEIÇÕES 2004. PARENTE DE PREFEITO DE MUNICÍPIO-MÃE. ELEGIBILIDADE. CANDIDATURA PARA CARGO IDÊNTICO NO MUNICÍPIO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. É elegível, para a chefia do Executivo Municipal, no município desmembrado, irmão de prefeito reeleito no município de origem, desde que não concorra ao pleito imediatamente subseqüente ao desmembramento. Consulta respondida positivamente.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2004. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE ENTES FEDERADOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO QUE NÃO ESTEJA EM ANDAMENTO NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 73, VI, a, DA LEI Nº 9.504/97. DECISÃO REFERENDADA PELA CORTE.

Eleições 2004. Registro. Candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, b, da Lei Complementar nº 64/90. Pretensão. Aplicação. Analogia. Súmula-TSE nº 1. Impossibilidade. 1. A Súmula-TSE nº 1 só cuidou de fixar o marco temporal para propositura da ação desconstitutiva no que diz respeito à aplicação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, não se aplicando ao caso em...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Militar. Reserva não remunerada. Filiação. Ausência. Condição de militar da reserva não remunerada não afasta a necessidade de tempestiva filiação partidária do postulante a cargo eletivo. Nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada.

Agravo regimental. Recurso especial. Eleições/2004. Registro de candidato. Impugnação. Tabelião e oficial de Cartório. Ausência de desincompatibilização até três meses anteriores ao pleito (art. 1º, II, l, da LC nº 64/90). - Aplicabilidade do art. 1º, II, l, da LC nº 64/90 aos titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais, oficializadas ou não, que se tornam inelegíveis se não se afastarem...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Regimental. Registro. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Auto-aplicabilidade. É auto-aplicável o art. 15, III, CF. Condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena. Nega-se provimento a agravo que não infirma os fundamentos da decisão impugnada.

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Não configuração. Faixa afixada em muro de casa vizinha a estabelecimento comercial. Permissibilidade. Inteligência do § 2o do art. 37 da Lei no 9.504/97. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental a que se nega provimento. É permitida a afixação de faixa em muro de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATO. ANALFABETISMO. O TRE aprovou a candidata no teste de escolaridade realizado em seu processo de registro ao cargo de vereador. Portanto, não pode vir a ser considerada analfabeta em procedimento diverso de substituição à candidata ao cargo de prefeito relativo ao mesmo pleito. Ausência de ofensa às Súmulas-STF nº 279 e nº 2

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. EXONERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA-STF Nº 279. - Indefere-se o registro de candidatura se, não obstante a exoneração do cargo de secretário municipal, restou comprovada a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. É indispensável o requisito do prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). A oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência...

PETIÇÃO. Eleições 2004. Direito autoral. Violação. Competência. Indeferimento. A fiscalização da propaganda eleitoral é da competência do Juiz Eleitoral, a quem devem ser dirigidos requerimentos para fazer cessar quaisquer irregularidades praticadas durante aquela. Qualquer dano ao direito autoral, em decorrência da propaganda eleitoral, deverá ser pleiteado na Justiça Comum.