eleições 2004

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Desincompatibilização. Agravo Regimental. Prazo. Contagem. Art. 184 do CPC. Na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 184 do CPC). É de três meses o prazo de desincompatibilização do servidor público. Nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Registro. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo em comissão. Provimento. A desincompatibilização de servidor público, efetivo ou comissionado, pressupõe a exoneração. Não basta o abandono ou o afastamento do serviço.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. - Ausência de cerceamento de defesa, porquanto a Corte Regional, examinando as alegações do impugnante de falsidade das provas, concluiu pela sua improcedência. Agravo regimental improvido.

ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. SÚMULA-TSE Nº 1. - Não cabe à Justiça Eleitoral examinar a idoneidade da ação desconstitutiva. Precedentes. Embargos rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DUPLA FILIAÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO-COMPROVAÇÃO. - Oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações. - Agravo regimental a que

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTEMPORANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a associação de nome de futuro candidato a seu tradicional lema de campanha, quando menciona também o cargo ocupado e o partido político ao qual é filiado, juntamente com sua fotografia. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. Eleições 2004. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada. Para a caracterização do dissídio, é insuficiente a transcrição de ementas, impondo-se a realização do confronto analítico.

Eleições 2004. Agravo regimental no recurso especial. Representação da Lei nº 9.504/90. Conduta vedada. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes. Agravo Regimental improvido. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer nos processos que versam sobre a Lei nº 9.504/90, mesmo nos casos em que não tenha sido o autor da representação.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Provimento negado. É a data do protocolo que permite aferir a tempestividade do recurso. Recebe-se como agravo regimental embargos declaratórios manejados contra decisão unipessoal.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CLÁUSULA DE NÃO-DIVULGAÇÃO. AFRONTA AO ART. 14, § 2º, DA RES.-TSE Nº 21.576/2004. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. MULTA. I - Constatada a existência de cláusula de não-divulgação, há de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. II -

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Eleições 2004. Propaganda irregular. Recurso Especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. A permanência da propaganda irregular, quando devidamente intimado o responsável para sua retirada, acarreta a imposição de sanção pecuniária. Nega-se provimento a agravo regimental que não ilide os fundamentos

Eleições 2004. Registro de candidatura. Candidato a prefeito. Impugnação. Juntada. Documentos. Recurso eleitoral. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Inelegibilidade. Suspensão. Direitos políticos. Não-configuraçãO. 1. Não há óbice na juntada de documentos por ocasião da interposição de recurso eleitoral, uma vez que o art. 33 da Res.-TSE nº 21.608/2004...

Eleições 2004. Agravo regimental no recurso especial. Representação da Lei nº 9.504/90. Conduta vedada. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes. Agravo Regimental improvido. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer nos processos que versam sobre a Lei nº 9.504/90, mesmo nos casos em que não tenha sido o autor da representação.

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Representação por condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio (arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97). Prazo para ajuizamento. Provimento parcial do recurso. Retorno dos autos ao TRE. Análise da alegação de captação ilícita de sufrágio. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. O prazo até a data da eleição para a propositura de

Eleições 2004. Recursos Especiais. Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Impugnação. Parentesco. Inelegibilidade. Violações e dissídio jurisprudencial caracterizados. Configura-se a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal do ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja separação de fato ocorreu durante o primeiro mandato, reconhecida na sentença de divórcio, homologado

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas. Caracterizada. Ofensa aos arts. 275, I, do Código Eleitoral e 535, II, do Código de Processo Civil. Inexistência. Alegações de violações a artigos não apreciados pela Corte regional. Ausência de prequestionamento. Incidência dos Verbetes nºs 282 e 356 da súmula do STF. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre...

Eleições 2004. Embargos de Declaração. Primeira embargante. Violação ao art. 3º do Código Eleitoral. Inexistência. Omissão. Acolhimento. Embargos conhecidos apenas para aclarar as omissões apontadas. Embargos de Declaração. Segundo embargante. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Tema não suscitado no recurso especial eleitoral. Impossibilidade lógica de omissão, por...

Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral nº 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da...

Recurso especial. Eleições 2004. Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Intempestividade. Não-conhecimento. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o tríduo legal.

Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004.

Eleições 2004. Recursos Especiais. Registro. Impugnação. Cargo de prefeito. Rejeição de contas. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Legitimidade recursal. Eleitor. A ausência de indicação de dispositivo legal violado e a não-demonstração de divergência jurisprudencial tornam deficiente a fundamentação do recurso especial. Eleitor não tem legitimidade para recorrer de decisão que defere ou...

Eleições 2004. Registro. Recurso Especial. Instituição financeira. Conselho de administração. Função de conselheiro. Não-incidência da alínea h do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. APLICAÇÃO DE TESTE. ANALFABETISMO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1- Havendo dúvida quanto à alfabetização do candidato, pode o juiz promover a aferição por meio de teste. 2- Impossibilidade da análise de provas nesta instância (Súmula-STF nº 279). 3- A divergência

CONSULTA. PREFEITO REELEITO QUE RENUNCIOU AO MANDATO ANTES DE ENCERRAR O PRIMEIRO BIÊNIO. PRETENSÃO DE CANDIDATAR-SE AO CARGO DE PREFEITO NAS ELEIÇÕES 2004. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 14, § 5º. Precedentes. Consulta a que se responde negativamente.

ELEIÇÕES 2004. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. PROCESSAMENTOS. ADEQUAÇÃO DE PRAZOS. APROVAÇÃO. Altera os prazos previstos no Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, mantidos a data limite para a conclusão do processamento do cadastro e o período para realização dos procedimentos de auditoria a ele relativos.