eleições 2004

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Prova testemunhal. Oitiva na fase policial não corroborada em juízo. Decisão do TRE que entendeu serem as provas insuficientes para condenação. Impossibilidade de revaloração por se tratar de evidente pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula no 279 do STF. Decisão que negou seguimento...

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Propaganda eleitoral. Boneco inflável em árvores e postes públicos. Bem público. Circunstâncias que evidenciam o prévio conhecimento. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões do recurso especial. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não...

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular. Placa exposta em estabelecimento comercial. Conceito de bem de uso comum para efeitos eleitorais. Ciência dos beneficiários. Fato provado, segundo entendimento do TRE. Aplicação de multa. Retirada da propaganda após notificação. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de fatos e provas

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Propaganda eleitoral. Boneco inflável em árvores e postes públicos. Bem público. Circunstâncias que evidenciam o prévio conhecimento. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões do recurso especial. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta contradição. O aresto a quo não debateu a matéria referente ao conceito de contradição, faltando-lhe o necessário prequestionamento. A simples menção do tema no relatório do voto, sintetizando as razões...

ELEIÇÕES 2004. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. DISCIPLINAMENTO DE REGRAS PARA PROCESSAMENTO EXTEMPORÂNEO DE FORMULÁRIOS RAE. PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. REFERENDO PELO PLENÁRIO. Estabelece requisitos para a formalização de pedidos visando ao processamento de formulários RAE até a data limite para atualizações do cadastro, visando preservar o...

ELEIÇÕES 2004. REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL. DILIGÊNCIAS. RECURSOS. EXIGÜIDADE DE PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. PREVISIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ELEITOR. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS FIXADOS NO CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. Considerada a possibilidade de tornar-se inviável, ante os exíguos prazos fixados no Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, o

Consulta. Eleições 2004. Registro. Coligação. Cálculo número candidatos vereador. Lei nº 9.504/97, § 2º, art. 10. No caso de coligação, a regra para o cálculo é a descrita na Resolução-TSE nº 20.046/97. Respondida afirmativamente.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. - A oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações. Precedentes. - Possibilidade de ser negado seguimento a...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Inelegibilidade Infraconstitucional. Partido. Legitimidade. Medida Cautelar. Ausência. Fundamentos não infirmados. O ajuizamento de medida cautelar preparatória da ação principal atende os requisitos da Súmula nº 1 do TSE. No processo de registro, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer. Nega-se provimento a agravo...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que, se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRETOR DE ESCOLA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Para se candidatar a vereador, o diretor de escola pública deve desincompatibilizar-se definitivamente do cargo em comissão no prazo de três meses antes do pleito. 2- Não gera cerceamento de defesa o indeferimento de provas...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORIDADE. DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO. INFORMATIVO. AÇÕES DO PARLAMENTAR. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR. ELEIÇÕES 2004. I - A decisão proferida por juiz...

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Intempestividade do recurso eleitoral perante o TRE/PR. Negativa de seguimento. Agravo Regimental. Alegação de incidência do art. 48 da Resolução-TSE nº 21.608/2004. Não caracterizada. De acordo com o disposto no art. 48 da Resolução-TSE nº 21.608/2004, a contagem do prazo recursal, a partir da fixação da sentença no cartório, só ocorrerá quando o juiz nã

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular. Placa exposta em estabelecimento comercial. Conceito de bem de uso comum para efeitos eleitorais. Ciência dos beneficiários. Fato provado, segundo entendimento do TRE. Aplicação de multa. Retirada da propaganda após notificação. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de fatos e provas

Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004.

Eleições 2004. Gescape. Proposta. Inclusão. Norma. Res-TSE nº 21.610/2004. Utilização obrigatória do Sistema de Outdoor pelos cartórios eleitorais e do módulo externo desse sistema - Outex -, pelas empresas de publicidade. Não-acolhimento. Municípios que nem sequer possuem empresa de publicidade ou outdoor. Adoção. Discrição. Juiz eleitoral.

Eleições 2004. Representação. Alegação. Morosidade. Processo e julgamento. Representações eleitorais. Descumprimento. Prazos legais. Não-comprovação. Providências. Arts. 96, § 10, da Lei nº 9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. 1. A regra do art. 96, § 10, da Lei nº 9.504/97 é regra excepcional, que prevê a possibilidade de exame pelo órgão...

ELEIÇÕES 2004. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE NOVAS REGRAS. MECANISMO DE REGISTRO NO CADASTRO ELEITORAL. CRIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENDÊNCIAS RELATIVAS A MULTAS. REFLEXOS A PARTIR DO PLEITO DESTE ANO. REFERENDO PELO PLENÁRIO. A falta de prestação de contas de campanha pelo candidato impedirá a obtenção de certidão de quitação eleitoral,...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não-apreciação pela Justiça Comum. Notícia de inelegibilidade, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz ou pelo Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro de diplomação (art. 44, Resolução/TSE nº 21.608/2004).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. EXTEMPORANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. 1. Caracteriza propaganda extemporânea a manutenção de página na Internet que contenha pedido de votos, menção a número de candidato ou ao de seu partido ou qualquer referência à eleição (Resolução-TSE no 21.610/2004,...

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Art. 73, I, II e III, da Lei nº 9.504/97. Prazo para ajuizamento de representação até as eleições. Recurso provido. Alegação de falta de interesse de agir. Matéria não prequestionada. Dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado. Agravo regimental não provido. A falta de prequestionamento impede a apreciação da matéria relativa à...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 244, 458 e 460 DO CPC E ART. 61 DA RES.-TSE Nº 21.608/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Não se conhece de alegação de ofensa a dispositivos de lei não prequestionados (Súmulas nos 282 e 356 do STF). - Infirmar a...

ELEIÇÕES 2004. CASSAÇÃO DOS PREFEITOS CLASSIFICADOS EM 1º E 2º LUGARES. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. POSSE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESOLUÇÃO DETERMINANDO NOVAS ELEIÇÕES. CONCESSÃO DE LIMINAR. LIMITES. SUSPENSÃO DE NOVAS ELEIÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DE QUALQUER DOS RECURSOS QUE IMPUGNAM AS CASSAÇÕES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. A regra é que as...

Recurso Especial. Eleições 2004. Candidatura. Registro. Protocolo após o prazo. Justa causa. O prazo final para protocolar pedido de registro é até as 19 horas do dia 5 de julho do ano das eleições. Havendo justa causa, no entanto, o protocolo do pedido pode ocorrer após o horário determinado.