eleições de 2004

Recurso Especial. Eleições 2004. Candidatura. Registro. Protocolo após o prazo. Justa causa. O prazo final para protocolar pedido de registro é até as 19 horas do dia 5 de julho do ano das eleições. Havendo justa causa, no entanto, o protocolo do pedido pode ocorrer após o horário determinado.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2004. REELEIÇÃO. CÔNJUGE. EX-PREFEITO. RENÚNCIA. PRIMEIRO MANDATO. ELEGIBILIDADE. EX-CUNHADO. PREFEITO. Consulta respondida nos seguintes termos: a) em caso de renúncia do titular de mandato executivo, nos seis primeiros meses de seu primeiro mandato, seu cônjuge, já havendo sido eleito para o mesmo cargo do titular no pleito seguinte, não pode candidatar-se à reeleição, pois

Eleições 2004. Prestação de contas. Candidato. Vereador. Decisões. Instâncias ordinárias. Desaprovação. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Agravo de instrumento. Apelo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. 1. O recorrente deve, para comprovar o dissenso jurisprudencial, proceder ao cotejo analítico dos precedentes invocados com a hipótese dos autos,...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Registro. Embargos de Declaração no Agravo Regimental. Tempestividade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Publicado o acórdão em sessão, após as 24 horas, tem-se como tempestivo os embargos declaratórios opostos nos três dias contados desta data. Evidenciado que o acórdão impugnado se assenta em premissa equivocada, recebem-se os embargos declaratórios com...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2004. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. TRÊS ANOS. RECURSO PREJUDICADO. MULTA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, é a...

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial. Eleições 2004. Cassação. Diploma. Prefeito. AIJE. Prova emprestada. Validade. Não-provimento. A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dissídio (Súmula nº 291/STF). Não se exige trânsito em julgado em AIJE para tomar de empréstimo as provas ali produzidas, a fim de instruir o recurso contra expedição de diploma....

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. O entendimento do TRE assentado na apreciação das provas não pode ser revisto em Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ). Não há impedimento para que utilize, no Recurso Contra Expedição de Diploma, as provas colhidas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Rejeitam-se

ELEIÇÕES 2004. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ORIENTAÇÕES E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO EXERCÍCIO DO VOTO. PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. REFERENDO PELO PLENÁRIO. Fixação de prazos para execução de procedimentos relacionados ao cadastro eleitoral, estabelecidos em conformidade com o Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, elaborado a partir de...

CONSULTA. ELEIÇÕES 2004. PARENTE DE PREFEITO DE MUNICÍPIO-MÃE. ELEGIBILIDADE. CANDIDATURA PARA CARGO IDÊNTICO NO MUNICÍPIO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. É elegível, para a chefia do Executivo Municipal, no município desmembrado, irmão de prefeito reeleito no município de origem, desde que não concorra ao pleito imediatamente subseqüente ao desmembramento. Consulta respondida positivamente.

Eleições 2004. Registro. Candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, b, da Lei Complementar nº 64/90. Pretensão. Aplicação. Analogia. Súmula-TSE nº 1. Impossibilidade. 1. A Súmula-TSE nº 1 só cuidou de fixar o marco temporal para propositura da ação desconstitutiva no que diz respeito à aplicação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, não se aplicando ao caso em...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Militar. Reserva não remunerada. Filiação. Ausência. Condição de militar da reserva não remunerada não afasta a necessidade de tempestiva filiação partidária do postulante a cargo eletivo. Nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Regimental. Registro. Condenação criminal transitada em julgado. Direitos políticos. CF/88, art. 15, III. Auto-aplicabilidade. É auto-aplicável o art. 15, III, CF. Condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena. Nega-se provimento a agravo que não infirma os fundamentos da decisão impugnada.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATO. ANALFABETISMO. O TRE aprovou a candidata no teste de escolaridade realizado em seu processo de registro ao cargo de vereador. Portanto, não pode vir a ser considerada analfabeta em procedimento diverso de substituição à candidata ao cargo de prefeito relativo ao mesmo pleito. Ausência de ofensa às Súmulas-STF nº 279 e nº 2

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2004. INDEFERIMENTO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. EXONERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA-STF Nº 279. - Indefere-se o registro de candidatura se, não obstante a exoneração do cargo de secretário municipal, restou comprovada a...