eleições de 2004

CONSULTA. PREFEITO REELEITO QUE RENUNCIOU AO MANDATO ANTES DE ENCERRAR O PRIMEIRO BIÊNIO. PRETENSÃO DE CANDIDATAR-SE AO CARGO DE PREFEITO NAS ELEIÇÕES 2004. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 14, § 5º. Precedentes. Consulta a que se responde negativamente.

ELEIÇÕES 2004. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. PROCESSAMENTOS. ADEQUAÇÃO DE PRAZOS. APROVAÇÃO. Altera os prazos previstos no Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, mantidos a data limite para a conclusão do processamento do cadastro e o período para realização dos procedimentos de auditoria a ele relativos.

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2004. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO. COLIGAÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA. PARTIDO. COLIGADO. NEGADO PROVIMENTO. A unicidade da coligação resulta de sua própria natureza, não contrariando qualquer dispositivo da Lei Complementar nº 64/90. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97, disciplina as relações externas das...

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Violação ao art. 14, § 4º, da CF. Inexistência. Negativa de seguimento. Agravo Regimental. Comprovação da condição de alfabetizado. Reconhecida na decisão regional que a declaração de próprio punho foi escrita na presença de representante do Ministério Público e advogados, comprovando a condição de alfabetizado. Não há como afastá-la, sem o...

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Lei das Licitações. Irregularidade insanável. Negativa de seguimento. Agravo Regimental. O descumprimento da Lei das Licitações importa irregularidade insanável (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Agravo Regimental desprovido.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ILIDIDOS. NÃO-PROVIMENTO. Evidenciado o erro material, acolhem-se os embargos declaratórios para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 397 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental a que se nega provimento

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Registro. Indeferimento. Contas. Rejeição. Parecer. Tribunal de Contas. Apreciação. Câmara Municipal. Em havendo previsão legal para tanto, a falta de apreciação pela Câmara Municipal, dentro de lapso temporal, consolida o parecer do Tribunal de Contas acerca das contas do chefe do Executivo Municipal.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Prova. Análise. Impossibilidade. Embargos de Declaração. Requisitos. Ausência. Rejeição. No recurso especial não se permite reexaminar fatos e provas. Rejeitam-se Embargos Declaratórios que não preenchem os requisitos do art. 275 do CE.

MANDADO DE SEGURANÇA. Eleições 2004. Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Provimento negado. Fundamentos não invalidados. Não-provimento. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. Agravo Regimental. Eleições 2004. Registro. Desincompatibilização. Preclusão consumativa. Fundamentos não-infirmados. Desprovimento. Interposto agravo regimental, consuma-se o direito de a parte novamente recorrer contra a mesma decisão. A preclusão consumativa faz inviável agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão impugnada.

Agravo Regimental. Eleições 2004. Representação. Emissora. Propaganda. Extemporânea. Não-provimento. Aplicação. Art. 56, § 2º, Lei nº 9.504/97. Em se tratando de concurso material, cada reiteração no descumprimento das normas que regem a propaganda ocasiona duplicação da suspensão a teor do art. 56, § 2º, Lei nº 9.504/97.

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial. Eleições 2004. Propaganda vedada. Demonstração. Ausência. Fundamentos não afastados. A caracterização do ilícito descrito pelo art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, impõe ao autor da representação o ônus da prova de autorização da propaganda e seu custeio pelo Erário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Eleições 2004. Admissibilidade. Requisitos. Ausência. Regimental. Fundamentos não afastados. Agravo regimental não é meio próprio para suprir deficiência de recurso especial e de agravo de instrumento. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.

AGRAVO REGIMENTAL. Eleições 2004. Recurso Especial. Propaganda institucional. AIME. Rito LC nº 64/90. Prazo. Recurso. Tempestividade. Na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, até a sentença, o rito a ser observado é o previsto na LC nº 64/90. Quando a sentença for proferida após o período eleitoral, a fluência do prazo recursal dar-se-á com a publicação da decisão no órgão oficial ou com a...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. 1. A intimação do Ministério Público deve ser feita, pessoalmente, por mandado. 2. Nulidade das intimações que foram realizadas sem observância das prescrições legais, com a conseqüente anulação dos atos decisórios...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa fixada no mínimo legal. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Inexistência. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro acarreta a imposição de multa ao responsável. Não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando

AGRAVO REGIMENTAL. Medida Cautelar. Eleições 2004. Recurso Especial. Plausibilidade jurídica. Ausência. Não-provimento. Não demonstrada a plausibilidade jurídica do Recurso Especial, nega-se liminar para emprestar-lhe efeito suspensivo.

AGRAVO Eleições 2004. Regimental. Litigância de má-fé. Ausência. Fundamentos não afastados. Não-provimento. A mera propositura de medida judicial com o objetivo de impedir a realização de convenção partidária não revela, por si só, litigância de má-fé. Nega-se provimento a gravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial. Eleições 2004. Embargos de divergência. Previsão. Ausência. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. Incabíveis, no TSE, os embargos de divergência. Nega-se provimento a agravo regimental que não ilide os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Partido coligado. Ilegitimidade ativa. Provimento. A coligação aperfeiçoa-se com o acordo de vontade das agremiações políticas envolvidas e com a homologação deste pela Justiça Eleitoral. A partir de tal acordo, considera-se que os partidos estão coligados. O partido coligado não possui legitimidade para, isoladamente,...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Abuso do poder político. Utilização da máquina administrativa. Prova. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. A cassação do registro, por abuso do poder político ou econômico, requisita prova inabalável. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Duplicidade de filiação partidária. Não configura duplicidade de filiação a adesão a partido político na vigência da Lei nº 5.682/71 e, posteriormente, a outro, quando já vigorava a Lei nº 9.096/95. Havendo adesão a partidos distintos sob a égide da Lei nº 9.096/95, há duplicidade de filiação. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Eleições 2004. Vereadores. Número. Fixação. Alteração. Competência. Agravo Regimental. Fundamentos não invalidados. Não-provimento. No julgamento de Mandado de Segurança contra ato que indefere diplomação, é licito ao juiz declarar, incidentemente, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de resolução do TSE. A edição da Resolução nº 21.702/2004...

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas. Tribunal de Contas do Município. Não-incidência do Enunciado nº 1 da súmula do TSE. Não-ajuizamento de ação desconstitutiva. Inscrição na dívida ativa. Ação contra o município. Aplicação do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Competência da Justiça Eleitoral para apreciar se as irregularidades são insanáveis. Processo...