eleições de 2004

ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. SÚMULA-TSE Nº 1. - Não cabe à Justiça Eleitoral examinar a idoneidade da ação desconstitutiva. Precedentes. Embargos rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DUPLA FILIAÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO-COMPROVAÇÃO. - Oportuna comunicação da desfiliação à agremiação partidária e ao juiz da respectiva zona eleitoral é providência indispensável, que se não cumprida no dia imediato ao da nova filiação, enseja a nulidade de ambas as filiações. - Agravo regimental a que

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTEMPORANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a associação de nome de futuro candidato a seu tradicional lema de campanha, quando menciona também o cargo ocupado e o partido político ao qual é filiado, juntamente com sua fotografia. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. Eleições 2004. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada. Para a caracterização do dissídio, é insuficiente a transcrição de ementas, impondo-se a realização do confronto analítico.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Provimento negado. É a data do protocolo que permite aferir a tempestividade do recurso. Recebe-se como agravo regimental embargos declaratórios manejados contra decisão unipessoal.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Eleições 2004. Propaganda irregular. Recurso Especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. A permanência da propaganda irregular, quando devidamente intimado o responsável para sua retirada, acarreta a imposição de sanção pecuniária. Nega-se provimento a agravo regimental que não ilide os fundamentos

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Eleições 2004. Recurso Especial. Registro. Impugnação. Rejeição de contas. Caracterizada. Ofensa aos arts. 275, I, do Código Eleitoral e 535, II, do Código de Processo Civil. Inexistência. Alegações de violações a artigos não apreciados pela Corte regional. Ausência de prequestionamento. Incidência dos Verbetes nºs 282 e 356 da súmula do STF. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre...

Eleições 2004. Embargos de Declaração. Primeira embargante. Violação ao art. 3º do Código Eleitoral. Inexistência. Omissão. Acolhimento. Embargos conhecidos apenas para aclarar as omissões apontadas. Embargos de Declaração. Segundo embargante. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Tema não suscitado no recurso especial eleitoral. Impossibilidade lógica de omissão, por...

Recurso especial. Eleições 2004. Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Intempestividade. Não-conhecimento. Não se conhece de embargos de declaração opostos após o tríduo legal.

Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004.

Eleições 2004. Registro. Recurso Especial. Instituição financeira. Conselho de administração. Função de conselheiro. Não-incidência da alínea h do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90. As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. APLICAÇÃO DE TESTE. ANALFABETISMO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1- Havendo dúvida quanto à alfabetização do candidato, pode o juiz promover a aferição por meio de teste. 2- Impossibilidade da análise de provas nesta instância (Súmula-STF nº 279). 3- A divergência

CONSULTA. PREFEITO REELEITO QUE RENUNCIOU AO MANDATO ANTES DE ENCERRAR O PRIMEIRO BIÊNIO. PRETENSÃO DE CANDIDATAR-SE AO CARGO DE PREFEITO NAS ELEIÇÕES 2004. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 14, § 5º. Precedentes. Consulta a que se responde negativamente.

ELEIÇÕES 2004. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. PROCESSAMENTOS. ADEQUAÇÃO DE PRAZOS. APROVAÇÃO. Altera os prazos previstos no Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, mantidos a data limite para a conclusão do processamento do cadastro e o período para realização dos procedimentos de auditoria a ele relativos.