eleições de 2004

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Investigação judicial. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Prazo para ajuizamento. Conhecimento dos fatos. Quinquídio. Inaplicabilidade. Jurisprudência do TSE até o dia das eleições. Divergência demonstrada. Lesão ao princípio da segurança jurídica. Inexistente. Recurso a que se nega provimento. Segundo...

AGRAVO de Instrumento. Eleições 2004. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Oitiva. Testemunha. Violação. Procedimento. LC 64/90. Procuração. Regimental. Fundamentos não infirmados. Não-provimento. O arquivamento de procuração em cartório, devidamente certificado pela Secretaria, "torna dispensável a juntada do mandato em cada processo relativo às eleições de 2004" (art. 27 da Res.-TSE...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. DENEGADO. Eleições 2004. 1. A pretensão de ser concedido efeito suspensivo a Recurso Especial só prospera quando demonstrado "quantum satis" a existência de "periculum in mora" e manifestado evidente bom direito. 2. Dirigentes políticos que, por aplicação do art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, tiveram os seus mandatos cassados. 3

PETIÇÃO. ELEIÇÕES 2004. RADIOBRÁS. VEICULAÇÃO DE TEXTO PUBLICITÁRIO DE CAMPANHA ELEITORAL FORMULADO POR ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. Pedido indeferido.

AGRAVO REGIMENTAL. Eleições 2004. Desincompatibilização. Secretário Municipal. Afastamento. Nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU. CONVÊNIO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INELEGIBILIDADE . ART. 1º, I, g, LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA-TSE Nº 1. CRITÉRIO TEMPORAL. - A ação desconstitutiva só aproveita ao assistente litisconsorcial quando este ingressa na ação antes da impugnação ao seu registro de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE COLIGAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2004. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ATA. FRAUDE. NULIDADE. COLIGAÇÃO. CANDIDATO. REGISTRO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. PROCESSO ELEITORAL. REPERCUSSÃO. Agravo regimental não provido.

Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade nos autos. Se o candidato apresenta comprovante de escolaridade, fica liberado da aferição da condição de alfabetizado. O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão sobre falta de alfabetização. Registro deferido. ...

Eleições 2004. Registro. Recurso Especial. Intempestividade. Negativa de seguimento. Trânsito em julgado. Baixa do Tribunal Regional Eleitoral de origem. Retorno dos autos com certidão da Secretaria Judiciária do TRE. Ofício jurisdicional cumprido (art. 463 do CPC). Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. - Para concorrer ao cargo de vereador, o servidor público ocupante do cargo de técnico da Receita Federal deve se afastar do cargo seis meses antes do pleito (art. 1o, II, d , da LC no 64/90). Agravo regimental improvido.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Decisão unipessoal. Embargos Declaratórios. Recebimento. Agravo Regimental. Provimento negado. Decisão unipessoal haverá de ser impugnada mediante agravo regimental. Nega-se provimento a agravo que não invalida os fundamentos da decisão agravada.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada.

Embargos de declaração. Eleições 2004. Comissão Interventora. Deliberação contrária às novas diretrizes partidárias. Não cabe à Justiça Eleitoral imiscuir-se em disputa interna de partidos políticos. Art. 17, § 1º, da Constituição Federal. Terceiro interessado. Direitos de terceiros. Impossibilidade. Impugnação irregularidade interna corporis. Legitimidade restringe-se aos membros da própria...

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Duplicidade de filiação. Nega-se provimento a agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Decisão unipessoal. Embargos declaratórios. Recebimento. Agravo regimental. Provimento negado. Decisão unipessoal haverá de ser impugnada mediante agravo regimental. Nega-se provimento a agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Registro. Agravo Regimental. Decisão. Colegiado. Não-conhecimento. Não se admite agravo regimental contra decisão do colegiado.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Duplicidade de filiação. Fundamentos. Não infirmados. Nega-se provimento a agravo regimental que não ilide os fundamentos da decisão impugnada.

Agravo regimental. Recurso especial. Eleições/2004. Registro de candidato. Impugnação. Partido político coligado. Impossibilidade de atuação isolada. Intempestividade do recurso da coligação. Precedentes/TSE. - O partido político coligado não tem legitimidade para atuar isoladamente na Justiça Eleitoral. - Agravo regimental improvido.

RECURSO ESPECIAL. Agravo Regimental. Eleições 2004. Registro. Prestação de contas. Rejeição. Ação desconstitutiva. Ajuizamento. Súmula nº 1 do TSE. Fundamentos. Não-provimento. Nega-se provimento ao agravo regimental que não ilide os fundamentos da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL. Agravo Regimental. Eleições 2004. Registro. Prestação de contas. Rejeição. Ação desconstitutiva. Ajuizamento. Súmula nº 1 do TSE. Fundamentos. Não-provimento. Nega-se provimento a Agravo Regimental que deixa de infirmar os fundamentos da decisão impugnada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Eleições 2004. Acórdão. Agravo regimental. Fungibilidade. Ausência. Provimento negado. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada do TSE.

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Propaganda eleitoral. Prévio conhecimento. Ausência. Imposição de multa por propaganda eleitoral irregular requer seja demonstrado prévio conhecimento do beneficiário. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.

Ação Rescisória. Eleições 2004. Inelegibilidade. Cabimento. Não cabe rescisória de acórdão que proclamou a elegibilidade de candidato.

Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Bem de uso comum. Veiculação na fachada de um único estabelecimento. Ausência de potencialidade para influir no resultado do pleito. Agravo Regimental desprovido.

Agravo de Instrumento. Eleições 2004. Representação. Emissora. Propaganda. Extemporânea. Regimental. Fundamentos não afastados. Não-provimento. Não se conhece de recurso interposto após o prazo legal. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.