Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600182-92.2021.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-10-2023
- Decisão monocrática Nº 0601829-89.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-03-2023
- Decisão monocrática Nº 0000036-53.2017.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0600070-33.2020.6.06.0117 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0600441-24.2020.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0600810-88.2020.6.27.0025 de Tribunal Superior Eleitoral, 29-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0602023-89.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 29-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0602024-74.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 29-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0000043-71.2017.6.06.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0000246-45.2016.6.25.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0600394-71.2020.6.15.0020 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
- Decisão monocrática Nº 0000346-63.2013.6.26.0130 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
- Decisão monocrática Nº 0600275-75.2019.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0602566-39.2018.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0601103-13.2020.6.13.0166 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
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AGU defende inconstitucionalidade de trecho da minirreforma eleitoral
Para AGU, trecho da minirreforma eleitoral é inconstitucional
Para a Advocacia-Geral da União, um trecho da minirreforma eleitoral de 2015 é inconstitucional. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na s... - Decisão monocrática Nº 0000017-40.2016.6.19.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0601455-67.2022.6.11.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0600465-22.2022.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0600375-87.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0603057-55.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 06-10-2023
- Decisão monocrática Nº 0600108-34.2017.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-02-2023
- Decisão monocrática Nº 0600464-23.2020.6.20.0029 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-05-2023
- Decisão monocrática Nº 0602720-44.2022.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0600125-97.2020.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023