Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600329-24.2019.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600748-56.2020.6.20.0053 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601438-80.2018.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600501-91.2020.6.21.0168 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0000039-14.2017.6.19.0050 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601336-15.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0000565-04.2016.6.25.0032 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601530-53.2020.6.13.0281 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0000445-93.2016.6.08.0044 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600207-85.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601222-18.2018.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0000039-10.2016.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600047-78.2022.6.24.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601863-16.2018.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0000170-10.2017.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0605721-22.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600557-82.2020.6.13.0351 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601124-24.2020.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600058-02.2017.6.27.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600404-15.2020.6.18.0091 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0000103-12.2017.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600585-62.2021.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600284-38.2018.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0000067-96.2016.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0603088-91.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral