Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601593-77.2022.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601740-42.2017.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
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Sumula Nª 11 do Tribunal Superior Eleitoral, do 30 do Octubre do 1992
Ministro PAULO BROSSARD, presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, vice-procurador-geral eleitoral. ____________________ ...
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Sumula Nª 3 do Tribunal Superior Eleitoral, do 30 do Octubre do 1992
No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário. Referências: - Resolução-TSE no 17.845/92; - Acórdão no 12.609, de 19/9/92; - Acórdão no 12.493, de 10/9/92. Ministro PA...
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Sumula Nª 9 do Tribunal Superior Eleitoral, do 30 do Octubre do 1992
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. Referências: - CF, art. 15, III; - Recurso no 9.900/92 (Acórdão no 12.731); - Recurso no 9.760/92 (Acórdão no 12.877); - Recurso no 10.797, de...
- Decisão monocrática Nº 0600268-50.2019.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0600670-82.2020.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
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PEC Eleitoral: especialistas mostram cinco pontos em que medida fere leis
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nesta quinta-feira pelo Senado, chamada de "PEC Eleitoral" ou "PEC Kamikaze" pela oposição, cria um estado de emergência no país e é vista como a tábua de salvação para o projeto de reeleição do pres...
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PEC Eleitoral: especialistas mostram cinco pontos em que medida fere leis
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nesta quinta-feira pelo Senado, chamada de "PEC Eleitoral" ou "PEC Kamikaze" pela oposição, cria um estado de emergência no país e é vista como a tábua de salvação para o projeto de reeleição do pres...
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Aceleração social e as novas tecnologias de informação e comunicação: uma leitura sobre a atuação do Tribunal Superior Eleitoral no combate às fake news nas eleições de 2018
O presente artigo aborda a eclosão do fenômeno das fake news no Brasil, com o objetivo de analisar as consequências da sobreposição dos imperativos sistêmicos do mercado e da economia ao mundo da vida, principalmente no tocante às tecnologias de informação e comunicação, na medida em que a arquitetura algorítmica das redes sociais, principal meio de propagação das notícias falsas, propicia...
- Decisão monocrática Nº 0601569-55.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 08-03-2023
- Acórdão Nº 0600160-09.2020.6.02.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 29-08-2022
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ão, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas bases de dados, desde que previamente pactuado, por tabeliães e oficiais dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; ... #Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ...
- Decisão monocrática Nº 0600975-81.2020.6.26.0052 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29-11-2022
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Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
- Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... 134.910.091 ... Justiça Federal ... 928.166.807 ... 928.166.807 ... Justiça Militar ... 52.014.751 ... 52.014.751 ... Justiça Eleitoral ... 335.626.652 ... 335.626.652 ... Justiça do Trabalho ... 1.542.821.228 ... 1.542.821.228 ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ...
- Decisão monocrática Nº 0602161-28.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 21-09-2022
- Decisão monocrática Nº MS - MANDADO DE SEGURANCA nº 060166154 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
- A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade
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Inovações da democracia eleitoral no Brasil e a constituição federal de 1988
Vilma Maria Inocêncio Carli74 @Introdução No Sistema Eleitoral Brasileiro, todos os cidadãos têm o mesmo valor, bem como no processo eleitoral o mesmo peso político, dispondo do direito de votar, e ser votado, mas possui direito de...
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Processo eleitoral invisível: o Brasil discricionário, o segredo e o mistério
Gabriel de Moraes: Processo eleitoral invisível
"Não há nada em que paire tanta sedução e maldição como num segredo" — Soren Kierkegaard. Nas festiv... - Acórdão Nº REL nº 060043316 - ALTO SANTO - CE de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
- Acórdão Nº RE nº 060197207 - RECIFE - PE de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco