elementos direito subjetivo
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Processo nº 0018496-82.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência Contra Deferimento de Tutela de Urgência para que O Agravante Forneça Leite Neocate Advance, Indispensável para O Tratamento de Neuropatia, Doença Da Qual O Agravado Alega Padecer. Probabilidade Do Direito Alegado e Perigo de Dano Manifesto, Considerando Se Tratar de Direito Subjetivo À Saúde. Presença Dos Elementos Autorizadores Da Tutela de Urgência (ar
... PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO ... MANIFESTO, ... TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. ... Acrescenta que faltariam elementos ... -
Acórdão nº 2010/0131292-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA, DENTRE OS QUAIS O DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, EM EMPRESA PRIVADA, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REFORMA PELA CORTE ESTADUAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDAMENTADA, TAMBÉM,
... REFORMA PELA CORTE ESTADUAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDAMENTADA, ... QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ... estavam cumpridos, e que o deferimento do direito pelo Juízo das Execuções demonstraria a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ... ência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela ...
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Acórdão nº 2008/0249603-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração...
... INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE ... assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271⁄SP, Primeira Turma, Rel ... , de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstancias que lhe ... -
Acórdão nº 2008/0004488-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE 9 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA VEC. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, AFASTADOS OS EFEITOS DA FALTA GRAVE PELA QUAL O PACIENTE JÁ FOI PUNIDO, APRECIE...
... oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de ... -se a impropriedade de se apontar elementos abstratos como fundamento, bem como afastados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE...
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234212-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA PERTINENTE. -Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a "teoria da asserção"...
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Acórdão nº 2006/0110217-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE ADICIONAL A CERTOS SERVIDORES QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO FAZIAM JUS AO BENEFÍCIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. MEDIDA CABÍVEL NA ESPÉCIE. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. TIPOLOGIA QUE SE SATISFAZ COM A CULPA. 1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de...
... ART. 10 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO. TIPOLOGIA QUE SE SATISFAZ COM A CULPA ... 1 ... ocorrência de dano ao erário (demais elementos necessários à configuração da conduta ... que as sanções sejam aplicadas como de direito ... Vistos, relatados e discutidos esses autos ... -
Acórdão nº 2008/0220178-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. 1. Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário. O afastamento
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ... que não são suficientes para afastar o direito ao benefício ... 3. Ordem concedida para, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 20874 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA DE ALIMENTOS SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, BEM COMO FALTA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº HC 198956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO, HAJA VISTA O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O RESGATE DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime...
... POSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO, HAJA VISTA O COMETIMENTO DE ... do estabelecimento prisional, terá direito à progressão ... 2. É firme o entendimento ... o mérito ao benefício por outros elementos concretos, o que ocorreu na espécia, haja vista ... -
Acórdão nº 2005/0111357-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DESVIO DE CRÉDITO. FALTA COMPROVAÇÃO. 1- Constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei n. 9.138/95, o alongamento da dívida originária de crédito rural. 2- A verificação dos elementos ensejadores do direito à...
... 1- Constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os ... 2- A verificação dos elementos ensejadores do direito à securitização e ao ... -
Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA PARTE CREDORA, DE MODO A SER EFETIVADA CONCOMITANTEMENTE COM A CITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212/1991. ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeaçã
... DIREITO" SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212\xE2\x81" ... CPC, sólida argumentação baseada em elementos do caso concreto, o que não se verificou na ... -
Acórdão Nº 0007658-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FIANÇA ARBITRADA EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
... POSTAL (DPE) IMPETRADO : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... estas não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória quando há outros ... cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se ... -
Acórdão Nº 0015073-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CERCA DE CEM QUILOS DE MACONHA E DOIS QUILOS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
... favoráveis não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória quando há ros elementos que recomendam a custódia preventiva ... 4. O ... -
Acórdão nº REsp 1245765 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito e de sociedades empresárias (postos de gasolina)
... 10. No esforço de desenhar o elemento subjetivo da conduta, os aplicadores da Lei n. 8.429⁄92 ... -, o que se observa são vários elementos que, soltos, de per se, não configurariam em ... e de procedimento mesmo, inerentes ao Direito Processual, não é factível exigir do ... -
Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)
... DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA ... do estado de necessidade (requisito subjetivo). Ainda que esse abuso, consubstanciado no dolo ... ça jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico ... -
Acórdão nº 2013/0190311-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DIANTE DA DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA MAIOR CULPABILIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CRITÉ
... questões de fato e de direito relacionadas a ... do juízo subjetivo ... externado ... em decisão ... fundamentada em elementos ... -
Acórdão nº 2008/0135449-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, o sentenciado que preenche aos pressupostos necessários à progressão...
... ários à progressão de regime possui direito subjetivo à sua concessão, sendo facultado ao ... abstrata do delito, dissociada de elementos concretos, per si, não é suficiente para ... -
Acórdão nº HC 142309 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE EVIDENCIADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. SÚMULA 439/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 112 da Lei de Execução Penal, alterado...
... NECESSIDADE EVIDENCIADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE ... do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime ... 2. A ... quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, como observado in casu. Incidência da Súmula ... -
Acórdão nº 2007/0154405-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal,
... ção dos fatos narrados ao aspecto subjetivo da conduta do Paciente e aos tipos penais que lhe ... pode é, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há ... de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução ... -
Acórdão nº 2007/0025402-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atende...
... ção dos fatos narrados ao aspecto subjetivo da conduta do Paciente e aos tipos penais que lhe ... pode é, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há ... oferecida denúncia basta a existência elementos de convicção que demonstrem a provável ... -
Acórdão Nº 0009607-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - Da leitura das decisões
... ância dos prazos processuais constitui direito do réu. Todavia, é assente nos Tribunais ... estas não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória quando há outros ... da suposta culpa, por si só, não são elementos idôneos à concessão da liberdade provisória ... -
Acórdão nº 2005/0160041-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLURALIDADE DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO FAVOR LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1....
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO FAVOR ... de desígnios, que é o vínculo subjetivo entre os eventos delituosos ... 3. É inadequada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010231-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE IDOSA PARA UNIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA SOB PENA DE ARRESTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL E DE IMOBILIDADE, ALÉM DE ESTAR SUBMETIDA À ALIMENTAÇÃO POR CATETER E FAZER USO DE FRALDAS. FAMILIARES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES MÍNIMAS
... CONCRETIZAR O DIREITO SUBJETIVO À ... TUTELA DA VIDA E DA SAÚDE ... PRESENÇA DOS ... ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA ... ANTECIPADA, AUSÊNCIA ...