elementos direito subjetivo
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Acórdão nº 2006/0181743-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva se
...ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO. ... favoráveis ao recorrente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...
... NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME ... intenção de desviar e favorecer são elementos do tipo, consoante a jurisprudência da Corte. ..., Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Corte Especial, DJ de 23 de maio de 2005). ... -
Acórdão nº 1.0000.22.086960-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ENCARGOS FINANCEIROS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE. Não há razão para deferimento de prova oral se a matéria debatida nos autos é unicamente de direito e se as provas documentais...
...órios, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial em face de ELIAS ... legal quando o feito reúne todos os elementos probatórios necessários para a sua ..., e, dessa forma, consubstancia direito subjetivo do devedor, e não mera faculdade das ... -
Acórdão nº 2014/0214246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ,...
...DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA . PÚBLICA . ...em elementos... a existência de direito subjetivo da parte . ... -
Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE...
...acusatória; entretanto, esse direito... não é ilimitado, incondicionado, subjetivo" . ou arbitrário. Direcionado que é\xC2"... VI - "Ainda que houvesse elementos" específicos, trazidos para . comprovar\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0157473-8 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O habeas corpus é admitido mesmo quando houver previsão legal de recurso específico, desde que o objeto do pedido constitua matéria de direito, que não demande análise aprofundada...
...FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NECESSIDADE DE ... o objeto do pedido constitua matéria de direito, que não demande análise aprofundada dos ... não demande análise aprofundada dos elementos probatórios. . 2. Hipótese em que o Juiz de ... -
Acórdão nº 2013/0090519-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I). DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se...
... questões de fato e de direito" relacionadas a . constrangimento ou amea\xC3"...do juízo subjetivo" . externado . em decisão . fundamentada, \xC2"...em . que . fundamentada em elementos... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...
...ão racional acerca dos elementos concretos e . ...expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito . ... substituição do juízo subjetivo... -
Acórdão nº 2014/0174388-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 282/STF. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
...V. Com base nos elementos...lesão ao direito... -
Acórdão nº 2013/0107374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência da Justiça...
... da atipicidade da conduta, e o direito à absolvição sumária - . ...álise acurada dos fatos, provas e elementos . ...subjetivo... -
Acórdão nº 2015/0058925-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE NA CULPABILIDADE ELEVADA DO RÉU E NAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3. CRIME PRATICADO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. AUSÊNCI
... questões de fato e de direito" relacionadas a . constrangimento ou amea\xC3"...substituição . do juízo . subjetivo" . externado . em decisão . fundamentada, \xC2"...em . que . fundamentada em elementos... -
Acórdão nº 2014/0035693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. (1) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE RECORRENTE. (3) ATENDIMENTO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF, E...
... em tela amparou-se em elementos informativos, traduzidos . ...subjetivo..., sim, a manifestação do direito... -
Acórdão nº RHC 29544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE PERPETRADA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...ária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se objetiva, como no ... de conduta dolosa não se lastreia em elementos objetivos que possam ser encontrados nos autos. ... -
Acórdão nº 2007/0150949-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. ELEMENTO SUBJETIVO. BENEFÍCIO NEGADO. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. DESNECESSIDADE DO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se é verdade que o procedimento de habeas corpus esbarra, quando da análise do mérito do condenado, no exame fático-probatório, também é certo que a injustificada negativa da progressão
...MÉRITO DO CONDENADO. ELEMENTO SUBJETIVO. BENEFÍCIO NEGADO. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E ... estreita, quando envolver o próprio de direito de ação como meio legítimo de impugnar os atos ...ção da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de ... -
Acórdão nº 2008/0250480-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM O...
...IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DETERMINAÇÃO ..., para o fim de permitir ao Paciente o direito à progressão de regime prisional. ACÓRDÃO. ... -
Acordao N° 1405494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Inexistência de elementos discordantes nos autos. Benefício deferido. I. De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do código de processo civil, se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos...
...Acórdão Nº. 1405494. EMENTA. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARA\xC3"...INEXISTÊNCIA DE. ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. I. ...ção dos autos, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça requerida. II. Recurso ... -
Acórdão Nº 0004432-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS ANO ARTIGO 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - De acordo com as informaçõe
... Federal, estas não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória quando há ros elementos que recomendam a custódia preventiva (a exemplo: ... -
Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que,...
...especialização em Direito...elementos... na identificação do elemento subjetivo... -
Acórdão nº 2007/0189030-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PENA: 26 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DA PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O
...FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE ... oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de ...-se a impropriedade de se apontarem elementos abstratos como fundamento. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2005/0060092-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ART.105, III, "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMBINAÇÃO DE ESPÉCIES RECURSAIS - AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDOS DE REFORMA E DE SUPRIMENTO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES - INADEQUAÇÃO - FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de conversão de...
... em uma única espécie recursal os elementos distintos, diversos e indecomponíveis de agravo ...direito da parte, termina por retardar a fruição de um direito subjetivo, daí ser necessário maior rigor no manuseio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077302320164058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807730-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO....
...ção tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em havendo a elementos essenciais: (i) existência de crédito ... -
Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRONUNCIAMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração insurge-se...
...AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. ...elementos trazidos aos autos, que ocorreu a decadência do ...subjetivo (boa-fé), que será devidamente apurado no ... -
Processo nº 0039060-82.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência Contra Deferimento de Tutela de Urgência para que O Agravante Disponibilize Terapia de Reabilitação, Terapia de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, Indispensável para O Tratamento de Autismo, Doença Da Qual O Agravado Alega Padecer. Probabilidade Do Direito Alegado e Perigo de Dano Manifesto, Considerando Se Tratar de Direito Subjetivo À Saúde. Presença
...DIREITO... SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO" À SAÚDE. . PRESENÇA DOS ELEMENTOS\xC2"... -
Acórdão Nº 5012819-40.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GASPAR. MAGISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA REMOÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES EFETIVOS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA AS UNIDADES ESCOLARES ALMEJADAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA A MESMA...
...ória de primeiro grau, examinando-se o alegado direito subjetivo" da agravante à extensão de carga horária em razão de sua classificaç\xC3"...37, inciso IX, da Constituição Federal, não há elementos probatórios suficientes, ao menos por ora, para aferição da suposta ... -
Acórdão Nº 0000523-20.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO COMPROVAM SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO E PREJUÍZOS AO SCORE DO AUTOR. COBRANÇAS ABUSIVAS OU VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. ... a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo." . 4. Não há nos autos elementos ...