elementos direito subjetivo

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponív

• Curso de teoria geral do direito (O Constructivismo Lógico-Semântico)

Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência Contra Deferimento de Tutela de Urgência para que O Agravante Realize Aplicação de Injeção Intra Vitrea Na Vista Esquerda Da Agravada, Sob Pena de O Procedimento Ser Realizado Em Hospital Particular, Às Expensas Do Recorrente. Probabilidade Do Direito Alegado e Perigo de Dano Manifesto, Considerando Se Tratar de Direito Subjetivo À Saúde. Presença Dos...

RHC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVO E OBJETIVO DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE FORNEÇA MEDICAMENTO E INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES, DOENÇA DA QUAL O AGRAVADO ALEGA PADECER. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO MANIFESTO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 837311 (TEMA 784) DO STF - ELEMENTOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PATENTE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - IRDR - OBSERVÂNCIA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE Nº 837311 (TEMA 784) DO STF - ELEMENTOS EXISTENTES NO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. COMBINAÇÃO DE ESPÉCIES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE REFORMA E DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE IMPOSSÍVEL. 1. Aplica-se o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte,...

Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SECURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SECURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - FATOS ALEGADOS COMO FUNDAMENTOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - REQUISITOS - PRECEDENTE VINCULANTE...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal de origem denegou o pleito de nomeação em função da insuficiência de provas de que a candidata se classificara em primeiro lugar dentre os portadores de necessidades especiais. 2. Somente seria possível declarar o direito subjetivo da recorrente à nomeação caso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÃO DENTISTA (BUCO-MAXILO-FACIAL). EDITAL N. 01/2014 DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. VACÂNCIA DE DOIS CARGOS COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOLAS MUNICIPAIS SITUADAS EM ÁREAS RURAIS, MESMO DIANTE DA REALIDADE DE HAVER POUCOS ALUNOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE PÚBLICO, CONCLUINDO QUE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOLAS MUNICIPAIS SITUADAS EM ÁREAS RURAIS, MESMO DIANTE DA REALIDADE DE HAVER POUCOS ALUNOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE PÚBLICO, CONCLUINDO QUE...

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 5.620/05. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOZE MESES. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. ILEGALIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. O Decreto n.º 5.620/05 exige, para fins de...

CRIMINAL. RESP. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CALÚNIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece do recurso especial relativamente à apontada configuração dos delitos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SISTEMAS OBJETIVO E SUBJETIVO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EMPRESARIAL. Nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, aquele que, culposamente, lesar a esfera juridicamente protegida de outrem, causando-lhe dano, fica obrigado a repará-lo. Trata-se do sistema de responsabilidade civil subjetiva, cujos elementos constitutivos

Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Inexistência de elementos discordantes nos autos. Benefício deferido. I. De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do código de processo civil, se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTERNADA EM SEDE INQUISITORIAL, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ALERTA SOBRE O DIREITO DE SILÊNCIO, E PELA OITIVA DO PRESO SEM ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Compulsando os autos, verifica-se que policiais civis em diligência objetivando averiguar denúncia anônima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não obstante os argumentos do Embargante, sua pretensão recursal não se inclui em nenhuma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo, na realidade, tentativa de provocar...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

EMENTAPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO NÚMERO DE VAGA – EXPIRAÇÃO DO PRAZO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA DA NÃO NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público,