Elementos do tipo
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Acórdãos nº 0005810-02.2006.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... Impossibilidade. Caracterizados os elementos do tipo penal incriminador e demonstrada a violação ao ...
- Acórdão Nº 5001630-75.2020.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acórdão Nº 0003326-17.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO QUALIFICADO COMO CRIME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEPENAL...
... SUPOSTA ... EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE AUTORIA E ... MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDO DE ... INADEQUAÇÃO ENTRE A AÇÃO PRATICADA ... E OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
... retratado da confissão quando interrogado em juízo, os demais elementos colhidos dos autos apontam, de forma inequívoca, para a conclusão de que ... -se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios ... -
Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
... retratado da confissão quando interrogado em juízo, os demais elementos colhidos dos autos apontam, de forma inequívoca, para a conclusão de que ... -se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios ... -
Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
... da confissão quando interrogado em juÃzo, os demais elementos colhidos dos autos apontam, de forma inequÃvoca, para a conclusão de ... ária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princÃpios ... -
Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
... retratado da confissão quando interrogado em juízo, os demais elementos colhidos dos autos apontam, de forma inequívoca, para a conclusão de que ... -se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios ... -
Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
... retratado da confissão quando interrogado em juízo, os demais elementos colhidos dos autos apontam, de forma inequívoca, para a conclusão de que ... -se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios ... -
Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
... retratado da confissão quando interrogado em juízo, os demais elementos colhidos dos autos apontam, de forma inequívoca, para a conclusão de que ... -se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios ... -
Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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Acórdão nº 0021391-24.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INDICIÁRIA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para uma condenação, faz-se necessária a certeza quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo...
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