Elementos do tipo
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes: ... I - o total da dívida ou sua estimativa; ... efetivação da transferência, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo" de ônus ou custa por parte das instituições envolvidas ... #Inclu\xC3" ...
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Processo nº 0007176-36.2016.8.19.0011 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Constitucional - Penal - Processo Penal - Tráfico de Drogas - Prova Precária Do Destino Comercial - Absolvição - Recurso Ministerial Desprovido. Não Mais Se Controverte que a Procedência Da Pretensão Punitiva Reclama Prova Induvidosa Da Infração Com Relação À Autoria, À Materialidade e Demais Elementos Do Tipo Imputado. No Caso Concreto, Apesar de Confirmada a Apreensão de Todo O...
... elementos do ... tipo imputado. No caso concreto, apesar de confirmada ... -
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... Por outro lado, o segundo tipo de ilícito penal, a contravenção, é “a infração penal a que a lei ... ções doutrinárias decorrem da observação criteriosa de elementos comuns a determinados tipos, permitindo uma abordagem didática, teórica ... -
Julgamento 0000092-92.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2017
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA E DE ALTA COMPLEXIDADE. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA. CRIMES MILITARES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Consoante a doutrina...
... qua lque r int ere sse e m p ro m o ve r q ua lq uer tipo d e in te r ve n çã o n es s e s e n t i d o , mu ito ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e ... fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção ... ARTIGO 90 ... Os agentes públicos em ...
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Acórdão nº 774952 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA: ART. 359-C DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO...
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Julgamento 0000172-13.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2016
... t a m a car act er izaç ão d o s e le m e nt o s d o tipo p e n a l n o q u a l o a g e n te f o i in cu rs io n ad ...
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Acordao N° 1316629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e de coação no curso do processo (este por três vezes). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolotuório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido participação de menor importância no crime de roubo. Não configuração. Réu que conduziu o veículo utilizado no crime. Crimes de coação no curso
... DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DO TIPO ... PENAL CARACTERIZADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 0024749-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... indicada pelos próprio elementos do tipo penal incriminador, por si só, ... não é capaz de justificar a ...
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Acórdão nº 0559150-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2016
... réu, na posse de um veículo tipo GM/Onix, cor prata, placa policial OUO ... 5627, que possuía restrição ... 4. Não se encontram presentes os elementos típicos do crime de ... receptação culposa previsto no art. 180, § ...
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Acórdão nº 0383491-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... DESCARACTERIZAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA ... CONDICIONANTES DO TIPO PENAL. VIA PÚBLICA OU ... LOCAL HABITADO. HIPÓTESE CONFIGURADA ... do local, haja vista que integralmente presentes todos os ... elementos" do tipo penal, em relação ao qual não há ... espaço para a perquiriç\xC3" ...
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Processo nº 0413530-13.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... elementos de prova trazidos aos autos, ao contrário do ... tipo penal ...
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Acórdão Nº 0000298-10.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE, INCLUSIVE EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, EXECUTANDO ULTRAPASSAGENS FORÇADAS E EM LOCAL PROIBIDO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A OCASIONAR PERIGO DE DANO. DEPOIMENTO UNÍSSONO DE TESTEMUNHAS. ELEMENTOS DO TIPO
... DEPOIMENTO UNÍSSONO DE TESTEMUNHAS ... ELEMENTOS" DO TIPO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA ... MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTEN\xC3" ... -
Processo nº 0007883-64.2017.8.19.0206 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... beneficiário da indevida vantagem, materializa os elementos do tipo instantaneamente. Isso porque o agente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... Narrou o Órgão Ministerial que os elementos probatórios, colhidos no decorrer da "Operação Pecado Capital", ... Informou que esse tipo de irregularidade foi identificada em diversas auditorias do INMETRO ... -
Acórdão nº 0302723-97.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
... COMPROVADAS PELOS SEGUINTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS: ... AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FLS. 11 DOS AUTOS ... REALIZAR OS ELEMENTOS DO TIPO DE RECEPTAÇÃO NA ... MODALIDADE DOLOSA, DESCABE O PERDÃO JUDICIAL ...
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Processo nº 0414536-84.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... elementos do tipo imputado. Teoria do domínio ...
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Decisao Nº 0000037-08.2019.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO OBJETIVO. PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA PROSCRITA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Acusado foi preso em flagrante por transportar, no banco traseiro de um mototáxi, um saco plástico transparente contendo 47 (quarenta e sete) "pinos de cocaína",...
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO OBJETIVO. PROVA ... -
Decisao Nº 0500377-96.2018.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA...
... CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE ... -
Processo nº 0015625-88.2014.8.19.0031 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... elementos do tipo imputado. Crime de corrupção de ...
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Acórdão nº 50927244120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. A ausência de perícia não prejudica a comprovação da materialidade ou da autoria do delito de incêndio, que podem ser demonstradas por outros meios...
... TIPO DE AÇÃO: Incêndio (art. 250) ... ... que as provas devem ser suficientes à comprovação de todos os elementos do tipo penal de incêndio, notadamente considerando que se trata de crime ... -
Análise dos elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso especial
Barbosa: Elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso
Com a estruturação do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, nasceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com ele a competência para julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última inst... -
Processo nº 0001555-72.2015.8.19.0050 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Penal - Processo Penal - Constitucional - Embargos Infringentes - Tráfico de Entorpecentes - Prova -- Voto Vencido Pela Absolvição - Prova Duvidosa - Embargos Providos Não Mais Se Controverte que a Procedência Da Pretensão Punitiva Reclama Prova Induvidosa Da Infração Com Relação À Autoria Ou À Materialidade e Demais Elementos Do Tipo Imputado. No Caso Concreto, a Prova Coligida Aos Autos
... elementos do tipo imputado. No caso concreto, a prova ... -
Acórdão nº 0006228-60.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... CABIMENTO. PENA-BASE ... CULPABILIDADE AFERIDA POR ELEMENTOS DO TIPO ... INADMISSIBILIDADE. PERSONALIDADE VALORADA POR ... TESTEMUNHOS ...
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Acórdão nº 0000043-94.2016.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Mayo de 2019
... praticas delitivas, quais sejam, uma touca tipo "brucutu", na cor preta, um ... revolver calibre 32, marca Taurus, ... A CULPABILIDADE, UTILIZANDO-SE DE ... ELEMENTOS DO TIPO. PENA MODIFICADA ... PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO ...