embargo infringente penal definir
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... ém, da acusação pública, no processo penal – e o direito à ampla defesa.” (grifei) Essa ... com atribuição de parcial efeito infringente para afastar os ônus sucumbenciais. (STJ, EDCL ... Sin embargo, para efectos de la inter-pretación del ... , la Corte consideró que es procedente definir, de acuerdo con la Convención AmericA., cómo ... -
Acórdão, Processo nº 5012900-12.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... No mérito, afirma que, sem embargo" do quanto disposto no artigo 3º, §2º, da Lei n\xC2" ... sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do ... das instâncias administrativa, cível e penal ... No sentido do quanto aqui exposto, seguem os ... REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.028854-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... serviço prestado pelo empregado que vai definir a sua categoria profissional como urbano ou ... Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Professor ... 477 da CLT não é de cláusula penal ou administrativa, pois não está prevista no ... Ademais, sem embargo das posições em sentido contrário, não há ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... Seção II — Da inspeção prévia e do embargo ou interdição (160 e ... 299 do Código Penal: ... 8 STJ: Súm. ns. 17, 62 ... I — ... n. 195 ... — NOTA: Ao definir o contrato de prazo determinado, o § 1º do ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... 8 TST: Súm. ns. 51, 87, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 299 do Código Penal: ... 8 STJ: Súm. ns. 17, 62 ... I — ... DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO ... — v. NR-2 e NR-3, da ... n. 195 ... — NOTA: Ao definir o contrato de prazo determinado, o § 1º do ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... 8 TST: Súm. ns. 29, 51, ...
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Acordao Nº 167775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
POR FAZER
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Acórdão nº 0066784-63.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA dE APRECIAÇÃO DA suscitada ILEGITIMIDADE AD CAUSAM da construtora INFRACON. ocorrência. pacto firmado única e exclusivamente entre os autores e a RESERVA PARADISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. preliminar acolhida, em face da ilegitimidade da infracon para figurar no polo passivo da ação. omissão em relação à alegação de inexistência...
... DEMORA SE DEU POR CAUSA DO EMBARGO À OBRA DO ... EMPREENDIMENTO, POR DECISÃO ... a parte demandada ao pagamento de multa penal de 10% (dez por ... cento) sobre a totalidade dos ... de declaração Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados ... ( ... )No caso, não ... seguinte tese controvertida: definir acerca da possibilidade ou não de ... inversão, ... -
Dos Embargos de Declaração (Arts. 1.022 a 1.026)
... de declaração possuírem caráter infringente, ou seja, serem dotados de eficácia para ... á com a oposição de mais de um embargo (já aqui dirigidos a falhas distintas da ... a bens ou a utilidades da vida (Código Penal, art. 345) ... Uma nova faceta dos embargos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 299 do Código Penal: ... 8 STJ: Súm. ns. 17, 62 ... I — ... DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO — v. NR-2 e NR-3, da ... n. 195 ... — NOTA: Ao definir o contrato de prazo determinado, o § 1º do ... , sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia ... 8 TST: Súm. ns. 29, 51, ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... Podemos definir" prova ilícita como sendo aquela obtida com viola\xC3" ... o embargante é obter o efeito infringente" nestes embargos, modificando o conteúdo da decis\xC3" ... Anoto, de início, que, sem embargo do brilhantismo dos fundamentos consignados pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50255482120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS EM ESPECIAL A CAPACIDADE E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, A REGULARIDADE DE PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS E A DISPONIBILIDADE DO DIREITO EM LIDE. HOMOLOGADO O ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL O ARQUIVAMENTO...
... ão dos valores, lucros cessantes, cláusula penal comissão de corretagem e danos morais ... paralisada por mais de cem dias devido ao embargo de obra indevido realizado pela Secretaria do ... pecuniária ou não contra a parte infringente" da obrigação, com consequência de sua inexecu\xC3" ... 51, IV, do CDC é expresso ao definir que são nulas de pleno direito, entre outras, ... -
Competência tributária
... penal cabível ... O fato de a Constituição ter ... [ ... ] Sem embargo da origem e do desenvolvimento diversos, um e ... Superada tal divergência, podemos definir a razoabilidade como mecanismo voltado ao ... lei será inconstitucional, por ser infringente" ao princípio da proporcionalidade ( Verhältnism\xC3" ...
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Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
... É o que podemos definir como “rol não taxativo de direitos”. 5 No ... 21-22) ... Sem embargo, ainda podemos piorar. O juiz pode (ou deve) ... ível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica ... BRASIL. Código Penal, 1940. Brasília, DF: Planalto. Disponível em: ...
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Parte especial
... III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o ... 157 do Código de Processo Penal, afastando a ilicitude da prova ... Art. 370 ... ão ou não do efeito suspensivo ao embargo, atentar-se para a incidência dos requisitos ... -se de um inadmissível caráter infringente ...
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Acórdão Nº 5063939-53.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO MAIOR DESMEMBRADO, RESPONDENDO, NESTES AUTOS, APENAS OITO RÉUS (TODOS PRESOS), CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ENVOLVENDO ARMAS DE FOGO E ADOLESCENTES (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. APELO DE TRÊS RÉUS CONHECIDO, COM O...
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Acórdão nº 0512673-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO PARCIAL. TEMAS 970 E 971 STJ. RECURSO REPETITIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. QUESTÃO SOBRESTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO...
... capítulos atinentes à Cláusula Penal (multa e juros de ... mora) e aos Lucros ... Confira-se: ... TEMA 970: "Definir acerca da possibilidade ou não de ... de construção, greve ou embargo da obra, nenhuma ... relação têm com caso ... CARÁTER ... INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E ... -
Acórdão nº 0500816-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. MATERIA SOBRESTADA. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE APELO QUANTO AOS CAPÍTULOS ATINENTES À CLÁUSULA PENAL (MULTA E JUROS DE MORA) E AOS LUCROS CESSANTES DECISÕES DE AFETAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS RESP 1635428/SC E RESP 1498484/DF (TEMAS 970 E 971). PROMESSA...
... possibilidade de inversão da cláusula penal e aplicação do IGPM para ... atualização do ... Confira-se: ... TEMA 970: "Definir acerca da possibilidade ou não de ... , de material de construção, greve ou embargo da ... obra, nenhuma relação têm com caso ... CARÁTER ... INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E ... -
Processo nº 0005400-62.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos Declaratórios Opostos Pelas Partes Contra Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Apelo Dos Réus, Fixando O Período Da Mora e Afastando a Condenação Ao Ressarcimento Das Quantias Referentes Ao Iptu e Condomínio Do Imóvel Alugado, Bem como À Correção Monetária Incidente sobre O Saldo Devedor. Alegação Dos Autores de que a Decisão Embargada Seria Omissa, Porquanto Não Substituiu O...
... definir ... Embargo da ... cláusula penal" que fixo em 1% ao mês sobre o valor do\xC2" ...