embargo obra nova

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

... iação de Obra Nova. Licença Renovada. Cessação Do Embargo. Insurge-se O Réu Contra a Decisão Que, Em Sede de Ação de Nunciação de Obra Nova, Deferiu a Tutela de Urgência para Embargar a Obra Em Seu Imóvel. Decisão Fundamentada Nos Fatos de que a Municipalidade Havia Embargado a Obra e de que Não Se Conhecia O Risco Ao Qual Estariam Expostos Os Vizinhos Do Réu. Ocorre Tais Fundamentos Não Mais Subsistem, Porquanto a Municipalidade Concedeu Nova...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... MATÉRIAS REFERENTES A PLANO DIRETOR, CÓDIGO DE OBRAS E CÓDIGO DE POSTURAS DEVEM SER TRATADAS, POR LEI COMPLEMENTAR. IMPROPRIEDADE. LEI N. 890/1991, CONSIDERADA LEGAL, COM SUA APLICABILIDADE MANTIDA, POR TODO O PERÍODO EM QUE A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO POSSUÍA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A MATÉRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO LIMINAR DA CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DESTINADA À OCUPAÇÃO DE USO INDUSTRIAL E EM DESATENDIMENTO AO RECUO LEGAL NA DIVISA - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - MERA SUPOSIÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO PODERÁ SE TORNAR IRREGULAR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARALISAÇÃO IMEDIATA - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA CONCLUÍDA OU EM FASE CONCLUSÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - IMPOSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA CONCLUÍDA OU EM FASE CONCLUSÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - IMPOSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA CONCLUÍDA OU EM FASE CONCLUSÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - IMPOSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

... amentação relevante a embasar o pedido liminar de embargo da obra formulado pelo autor. 9. Há, de outro lado, fundado receio de dano inverso oriundo da possibilidade de consumação do ato supostamente ilícito e em decorrência da necessidade de preservação da segurança em virtude da construção estar ocasionando, ao que tudo indica, danos à propriedade do autor. 10. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA VIZINHA QUE CAUSA DANOS À PROPRIEDADE DA AUTORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - EMBARGO MANTIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO OBRA NOVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA. PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

... no imóvel da parte autora possuem relação com as obras realizadas pelos réus, inviabilizando a sua locação e, por consequência, a obtenção da fonte de renda do proprietário, cabível a concessão da tutela de urgência para determinar o arbitramento de alugueis em favor deste.

... no imóvel da parte autora possuem relação com as obras realizadas pelos réus, inviabilizando a sua locação e, por consequência, a obtenção da fonte de renda do proprietário, cabível a concessão da tutela de urgência para determinar o arbitramento de alugueis em favor deste.

... no imóvel da parte autora possuem relação com as obras realizadas pelos réus, inviabilizando a sua locação e, por consequência, a obtenção da fonte de renda do proprietário, cabível a concessão da tutela de urgência para determinar o arbitramento de alugueis em favor deste.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EMBARGO DE OBRA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR QUE INDEFERIU O EMBARGO DA OBRA DA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE

... litígios. 3. Ao oferecer, em ação de nunciação de obra nova, caução para obter levantamento de embargo, a ré-agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), manifestada, anteriormente, em agravo interposto da decisão em que deferido o aludido embargo. 4. Formulado pedido de levantamento do embargo mediante caução, não está o juiz obrigado a voltar atrás no processo para decidir o pedido de levantamento sem caução

... litígios. 3. Ao oferecer, em ação de nunciação de obra nova, caução para obter levantamento de embargo, a ré-agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), manifestada, anteriormente, em agravo interposto da decisão em que deferido o aludido embargo. 4. Formulado pedido de levantamento do embargo mediante caução, não está o juiz obrigado a voltar atrás no processo para decidir o pedido de levantamento sem caução

... litígios. 3. Ao oferecer, em ação de nunciação de obra nova, caução para obter levantamento de embargo, a ré-agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), manifestada, anteriormente, em agravo interposto da decisão em que deferido o aludido embargo. 4. Formulado pedido de levantamento do embargo mediante caução, não está o juiz obrigado a voltar atrás no processo para decidir o pedido de levantamento sem caução