embargos a arrematação efeito suspensivo
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Acórdão nº 1.0024.06.091097-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2007
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FIANÇA ... MEAÇÃO DO CÔNJUGE - PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O Art. 3º, VII, da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.06.976414-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO. DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA ... Especial, via de regra, somente possui efeito devolutivo, in verbis: "Art. 542. Recebida ... e especiais no possuem efeito suspensivo. Observe-se que a presena dessa norma no sistema ... -
Acórdão nº 1.0024.06.976414-0/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO. DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA ... Especial, via de regra, somente possui efeito devolutivo, in verbis: "Art. 542. Recebida ... e especiais no possuem efeito suspensivo. Observe-se que a presena dessa norma no sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082897220214050000), 14-12-2021
PJE 0808289-72.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Agravo de interno interposto por RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA contra decisão monocrática, datada de 19/07/2021, que negou seguimento ao presente agravo de instrumento, em face da sua intempestividade. 2. Nas suas razões de agravo a...
... da continuidade da empresa; d) embora os Embargos à Execução 0800223-44.2017.4.05.8310, onde se ... , tenham sido recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, ainda encontram-se pendentes de ... do despacho que designa as datas da arrematação judicial de seu imóvel, como se observa da ... -
Acórdão Nº 0303530-25.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... 1 Vara Cvel da Comarca de Xanxerque, em Embargos de Terceiro Cvel, julgou procedentes os pedidos ... 1999, sendo que no h notcia da concesso de efeito suspensivo a qualquer dos recursos interpostos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Com efeito, somente nos casos de controle concentrado da ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. I — ( ... ); II — A decisão ... § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão ...
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Acórdão nº 1.0701.18.022068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. - É nula, por ofensa à regra constitucional que exige a fundamentação de todos os atos judiciais (artigo, 93, inciso IX, da Constituição Federal), a decisão de exclusão do arrematante, como litisconsorte passivo indicado pelo embargante.
... Alega o agravante que ops Embargos contra os agravados, visando o reconhecimento de ... que os embargos foram recebidos com efeito suspensivo e tecnicamente ainda no se consumou a ... -
Acórdão nº 1.0534.12.000504-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXECUTIVA. SUSPENSÃO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. - Os embargos à arrematação podem ser oferecidos pelo executado, nos termos da autorização contida no artigo 746 do Código de Processo Civil, estando previsto, no artigo 739-A, do mesmo Condex, que não...
... DECISÃO CASSADA. - Os embargos à arrematação podem ser oferecidos pelo ... 739-A, do mesmo Condex, que não terão efeito suspensivo, salvo quando, a requerimento do ... -
Acórdãos nº 2203299-74.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA ARREMATAÇÃO IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA AO ... DE TRANSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DESPROVIDO VOTO N. º ...
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Acórdão Nº 0024986-91.2023.8.16.00010029240-49.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... 0029240-49.2019.8.16.0001/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO ... (I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ... EFEITO SUSPENSIVO AOS ACLARATÓRIOS DA AUTORA. MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0022550-62.2023.8.16.00010029240-49.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... 0029240-49.2019.8.16.0001/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO ... (I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ... DA PARTE RÉ FACE À DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO ... SUSPENSIVO AOS ACLARATÓRIOS DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0022623-34.2023.8.16.00010029240-49.2019.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... 0029240-49.2019.8.16.0001/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO ... (I) EMBARGOS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ... DA PARTE RÉ FACE DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO ... SUSPENSIVO AOS ACLARATÓRIOS DA AUTORA ...
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Acórdão nº 0569057-74.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... Classe : Embargos de Declaração nº ... E ARREMATAÇÃO. PROCESSOS ... EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE ... AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO nº ... 8006037-62.2018.8.05.0000 ...
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Decisão Monocrática nº 5019420-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2012
Trata-se de pedido de cassação do efeito suspensivo atribuído à apelação interposta ... ça que julgou parcialmente procedentes embargos à arrematação ... A parte agravante refere ...
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Acórdão nº 2005.01.00.021026-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Noviembre de 2005
... em 08 ABR 2005, a agravante pediu, com efeito suspensivo, a reforma da decisão datada de 01 ... pela FN para que se mantivesse a arrematação do imóvel (tornada sem efeito pela decisão ... 47/9). Posteriormente, opôs embargos de declaração (f. 50/5) que foram rejeitados ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... da LINDB, que diz: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico ... I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; ... II – com ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Decisão Monocrática nº 0013449-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Enero de 2013
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo arrematante da ... ão interlocutória proferida em sede de embargos de terceiros: ... "Em que pese o requerido pelo ... nos embargos de terceiro, a arrematação foi mantida, tendo havido apenas o resguardo do ...
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Acórdão Nº 0030030-31.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2022
... IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIDOS. RECURSO ... DOS EXECUTADOS. 1 ... 4. EXCLUSÃO DA ... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ACOLHIMENTO ... CENÁRIO ... (EFEITO SUSPENSIVO). INCONFORMISMO DOS AGRAVADOS ...
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Acórdão Nº 0030030-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2022
... IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, NÃO ACOLHIDOS. RECURSO ... DOS EXECUTADOS. 1 ... 4. EXCLUSÃO DA ... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ACOLHIMENTO ... CENÁRIO ... (EFEITO SUSPENSIVO). INCONFORMISMO DOS AGRAVADOS ...
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Acórdão Nº 0030030-31.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2022
... IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, NÃO ACOLHIDOS. RECURSO ... DOS EXECUTADOS. 1 ... 4. EXCLUSÃO DA ... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ACOLHIMENTO ... CENÁRIO ... (EFEITO SUSPENSIVO). INCONFORMISMO DOS AGRAVADOS ...
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Acórdão nº 1.0313.06.195188-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRINCÍPIO DA DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 520, INCISO VI DO CPC. A apelação aviada contra sentença que julga improcedentes os embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em face do princípio da definitividade da execução e da aplicação...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO S NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRINCÍPIO DA DEFINITIVIDADE DA ... ; que pode ser concedido efeito suspensivo ao recurso desde que, com o andamento do ... -
Decisão Monocrática nº 0007107-29.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2012
... "Recebo o recurso de apelao apenas no efeito devolutivo, art. 520, inciso V, do Cdigo de sso Civil. Neste sentido: ... EMBARGOS ARREMATAO. IMPROCEDNCIA. APELAO. RECEBIMENTO ... reparao, no h que se falar em efeito suspensivo ao apelo. 2. A apelao interposta contra sentena ...
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Decisão Monocrática nº 0001963-40.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Abril de 2013
... Destaca que se busca, nos embargos à arrematação, a nulidade da venda ante o ... Roga seja atribuído efeito suspensivo ao agravo ... Não vejo relevância ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ... @@@1.7.5. Suspensivo ... O efeito suspensivo do recurso suspende ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO — INCIDÊNCIA DOS ÓBICES RESTRITIVOS CONTIDOS ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso ... Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: ... Os ... tanto à execução, à penhora, à arrematação, à adjudicação e de terceiro ... Pensamos que ... 12.556) ... @@@2.4.2. Efeito suspensivo ... O recurso de revista não é dotado de efeito ...