embargos a execução cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0515.16.003980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CHEQUES ENDOSSADOS - TÍTULOS AUTÔNOMOS - NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. - Conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, para o fim de concessão da gratuidade da justiça se...
... FLORNCIO DE OLIVEIRA, rejeitou os Embargos e a Reconveno opostos pelo ora Apelante, ... a ao monitria, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta ... -
Acórdão nº 1.0355.08.012005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓROS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUITA. REJEIÇÃO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. CARENCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇAO. POSSIBILIDADE. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de nulidade. Inexiste...
... contra a sentena proferida nos autos dos Embargos Monitrios. Os embargos monitrios foram ... apelante props ao monitria lastreada por cheque j prescrito cujo dbito totaliza com juros e ... -
Acórdãos nº 0001534-19.2009.8.26.0404 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... : ANA OLÍMPIA DE ÁVILA LEMOS EXECUÇÃO. Cheque. Local do pagamento. Praça ... Embargos à execução julgados improcedentes ... , que o cheque já estava prescrito no momento em que ajuizada a execução, ...
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Decisao Nº 0320209-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do ... ao mandado injuntivo força de execução, de modo que converto em título executivo ... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Nos Embargos ...
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Artigos 876 a 879
... Capítulo V – Da Execução ... Seção I – Das disposições preliminares ... 625-A a 625-H ... f) Cheque, nota promissória e TRCT 3 ... A Instrução ... – a faculdade processual de opor embargos à execução após a realização da penhora, ... observado não seja exatamente aquele prescrito em lei ... Isso não significa, contudo, que o ...
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Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... a prejudicial de mrito de prescrio do cheque objeto da ao monitria, sob a alegao de que o ... A ao monitria de cheque prescrito possvel (Smula 299 do STJ), no sendo exigvel a ... OPOSIO DE EMBARGOS MONITRIA SUSCITANDO A PERDA DA PRETENSO ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO
... a prejudicial de mrito de prescrio do cheque objeto da ao monitria, sob a alegao de que o ... A ao monitria de cheque prescrito possvel (Smula 299 do STJ), no sendo exigvel a ... OPOSIO DE EMBARGOS MONITRIA SUSCITANDO A PERDA DA PRETENSO ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... execução do contrato. A subordinação aqui é, não só ... público: Em consonância com o prescrito no art. 37, II e § 2º da CF, a admissão ao ... Embargos de declaração acolhidos. STF, AI 485667, 2ª ... de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ... c) Recuperação extrajudicial, ...
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Legislação Complementar
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado ...
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Acórdão Nº 0020944-82.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque-rancho e o vale-refeição, benefícios pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de previsão em instrumentos normativos, possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da instituição bancária no Programa de Alimentação do...
... EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA ... ça, complementada pela decisão de embargos, que acolheu parcialmente os pedidos ... A ... direito fundamental, referindo que a execução de tais valores está condicionada a existência ... ditam: que o cheque rancho já está prescrito; que o cheque rancho e especialmente o vale ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor
... GOMES em face do apelante, rejeitou os embargos monitoria e julgou procedente o pedido inicial ... " sabido e consabido que para sustar um cheque por motivo de roubo, furto ou extravio o Banco ... na ao monitria fundada em cheque prescrito a indicao do negcio jurdico subjacente ... -
Magistratura TJSC 2019
... embargos de terceiro ... 16. O Ministério Público ... ário da referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva ... Nessa ... excludente do custeio de medicamento prescrito e ministrado pelo médico em ambiente domiciliar, ... estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos ... (C) exigir ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... prescrito no art. 648, I, do CPP é diferente do termo ... Foram opostos embargos de declaração, sendo rejeitados. Na sequência, ... na via da recorribilidade, prender, em execução" da sanção, a qual não admite forma provisória\xE2" ... de casos em que o jurisdicionado emite cheque sem fundos ou frustra o pagamento, dolosamente, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.390466-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - CAUSA SUBJACENTE - Constitui prova escrita, pressuposto essencial à instrução da ação monitória, o cheque prescrito, por espelhar liquidez e certeza do débito. - Por determinar a lei apenas prova escrita que evidencie liquidez e certeza do débito, não cabe ao julgador exigir do autor do pleito monitório a declinação da causa subjacente, quando...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - CAUSA SUBJACENTE ... - ... ção da ação monitória, o cheque prescrito, por espelhar liquidez e certeza do débito ... pelo autor, julgou improcedentes os embargos e converteu os embargos em mandado de pagamento ... oposição dos embargos, tornaria execução sem penhora, com um cheque prescrito, uma vez ... -
Decisao Nº 0000003-06.2009.8.05.0169 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... CHEQUE NÃO PRESCRITO. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. ÔNUS ... EMENTA: APELAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO- CHEQUE -DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI- ... CHEQUE. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI E ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 165194 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... ) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 ...
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Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... 1% ao ms, a contar do vencimento de cada cheque". Os nus da sucumbncia ficaram a cargo ... Na petio de embargos monitrios, o ru aduziu que as partes mantiveram ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. MANUTENO DOS ATRIBUTOS CAMBIRIOS. ABSTRAO ... -
Acórdão nº 1.0572.18.000907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...
... 1% ao ms, a contar do vencimento de cada cheque". Os nus da sucumbncia ficaram a cargo ... Na petio de embargos monitrios, o ru aduziu que as partes mantiveram ... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. MANUTENO DOS ATRIBUTOS CAMBIRIOS. ABSTRAO ... -
Acórdão nº 0008063-32.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-03-2024
... ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO ... 1. O portador de cheque prescrito tem interesse processual e é parte legítima ... do apelante, julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu os cheques acostados com ... 779, I, do CPC/2015 que a execução" pode ser promovida contra o devedor indicado no t\xC3" ...
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Acórdão Nº 08228072520168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-10-2019
... decorrido a prescrição executiva do cheque, porém não foi esta a opção escolhida pelo ... ROGÉRIO DE CARVALHO CABRAL, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação ... da legitimidade do endossante do cheque prescrito, para figurar no polo passivo de ação ... o portador do cheque pode promover a execução deste título contra o emitente e seu avalista e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.362959-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - CAUSA SUBJACENTE. - Constitui prova escrita, pressuposto essencial à instrução da ação monitória, o cheque prescrito, por espelhar liquidez e certeza do débito. - Por determinar a lei apenas prova escrita que evidencie liquidez e certeza do débito, não cabe ao julgador exigir do autor do pleito monitório a declinação da causa subjacente,...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - CAUSA SUBJACENTE ... - ... ção da ação monitória, o cheque prescrito, por espelhar liquidez e certeza do débito ... Zamir Neiva Abrahão, que rejeitou os embargos e declarou constituído o título executivo ... oposição dos embargos , tornaria execução sem penhora, com um cheque prescrito, uma vez ... -
Acórdão nº 2.0000.00.394244-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2003
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - CAUSA SUBJACENTE. - Constitui prova escrita, pressuposto essencial à instrução da ação monitória, o cheque prescrito, por espelhar liquidez e certeza do débito. - Por determinar a lei apenas prova escrita que evidencie liquidez e certeza do débito, não cabe ao julgador exigir, do autor do pleito monitório, a declinação da causa subjacente, quando...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - CAUSA SUBJACENTE ... - ... ção da ação monitória, o cheque prescrito, por espelhar liquidez e certeza do débito ... monitório, o devedor se valerá dos embargos para provar os fatos impeditivos, modificativos e ... oposição dos embargos , tornaria execução sem penhora, com um cheque prescrito, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 333, II, CPC/73 - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à...
... do recurso, de modo a serem acolhidos os embargos monitrios opostos e julgado improcedente o pedido ... quantia de R$176.104,82, representada pelo cheque de folhas 14, datado de 20/11/2007, que j no tem fora executiva, uma vez que prescrito. A empresa r/apelante se defendeu, por meio ... -
Acórdão Nº 5000028-66.2019.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... : Compulsando os autos, observo que o cheque foi nominalmente emitido ao seu próprio ... [ ... ] Ante o exposto: I - REJEITO os embargos de declaração opostos por Stalar Materiais de ... "Em ação monitória fundada em cheque prescrito" ajuizada contra o emitente, é dispensável a men\xC3" ... da obrigação quando se trata da execução de cheques. Contudo, não é o que ocorre no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.285926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de cobrança baseadas em cheque prescrito não é obrigatória a descrição da causa debendi, pois o ônus de afastar a veracidade que emana dos títulos, ainda que prescrita a ação cambial, é do suposto devedor. A cobrança de cheque prescrito, prescinde da causa de sua emissão, porque,
... Cincia da sentena em 24/08/2022, embargos de declarao opostos em no mesmo dia, com deciso ... , sob o argumento de que teria emprestado o cheque ao seu filho e a empresa dele, segundo e terceiro ... de discusso da causa debendi do cheque prescrito. Inicialmente, convm destacar que o cheque ...