embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão nº 50040325520208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... LIBERATO DIAS apela da sentença do Juízo da 2ª Vara de Ijuí que, nos embargos opostos à execução que lhe move o MUNICÍPIO DE IJUÍ, julga-os ... , pois a respeito do tema - embargos sem garantia do juízo na execução fiscal - há orientação ...
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Acórdão Nº 0001159-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE ATOS DE ... impenhorabilidade do imóvel penhorado (garantia do juízo), por ser bem de família, de forma que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ARTIGO 16 DA LEF - NORMA ESPECIAL - PRAZO PARA GARANTIA - INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.Ante a ausência de garantia do Juízo, para fins de admissibilidade dos Embargos à execução fiscal, aplica-se a intimação do embargante para sanar o vício, sobretudo diante do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100589-33.2016.5.01.0051)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROCESSO EM FASE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO...
... 1. PROCESSO EM FASE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST ... -
Acórdão Nº 0000099-35.2014.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Ainda que a garantia do juízo seja ssencial para o recebimento dos embargos à execução (art. 884 da CLT), entende-se que ...
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Acórdão Nº 0020160-24.2016.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo constitui pressuposto processual inarredável para o recebimento dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. Ausente o preenchimento deste requisito essencial, correta a decisão agravada que deixou de conhecer os embargos à execução opostos pela executada.
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO O. A garantia do Juízo constitui pressuposto processual inarredável ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO HIPOSSUFICIENTE - GARANTIA DO JUÍZO - DISPENSA - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE.1. O art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80, condiciona o recebimento dos embargos do devedor à prévia garantia do juízo.2. A obrigatoriedade da garantia integral do juízo pode ser mitigada quando comprovada a hipossuficiência do executado e a providên
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035040420204050000), 26-05-2020
PJE 0803504-04.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara/PE, que recebeu a inicial da execução fiscal, no entanto, possibilitou à CAIXA, ora agravada, apresentar embargos à execução independentemente de garantia da execução, por...
... DO RECIFE contra decisão proferida pelo Juízo" da 11ª Vara/PE, que recebeu a inicial da execuç\xC3" ... à CAIXA, ora agravada, apresentar embargos à execução independentemente de garantia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1022/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DO JUÍZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO ATÉ À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. A garantia da execução de que trata o art. 884 da CLT não assegura ao devedor que a contagem do prazo para a interposição de embargos à execução seja ampliada, em face da garantia parcial do juízo. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DO JUÍZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... Á EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO ATÉ À GARANTIA TOTAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-87.2012.5.06.0171 (01126-2004-006-06-00-9)), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO ANTES DA CONVOLAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM PENHORA. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos à execução apenas se inicia com a garantia do Juízo, demandando, portanto, a exata individualização dos recursos ou bens que se submeterão ao procedimento expropriatório. Na presente
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. OPOSI Ç Ã O ANTES DA ... à execu ç ã o apenas se inicia com a garantia do Ju í zo, demandando, portanto, a exata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000304-25.2017.5.06.0191), 07-07-2021
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com base na Lei nº 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial se encontra isenta da garantia da dívida para fins de oposição de embargos à execução. Agravo de instrumento provido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com base na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-39.2016.5.06.0191), 07-07-2021
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com base na Lei nº 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial se encontra isenta da garantia da dívida para fins de oposição de embargos à execução. Agravo de instrumento provido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com base na Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121300-47.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Verifica-se que desde os embargos à execução as decisões da empresa, ora agravante, não são conhecidas por falta de garantia do Juízo. Observa-se que a própria empresa confirma que a execução se encontra parcialmente garantida. Ocorre que o item I da Instrução Normativa 03/1993 dispõe que o...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. ifica-se que desde os embargos à execução as decisões da empresa, ora nte, não são conhecidas por falta de garantia do Juízo. Observa-se que a própria empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4295/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...
... faz necessária para o ajuizamento dos embargos à execução a garantia do juízo (art. 884 da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, § 1º DA LEI 6.368/80 - PRESSUPOSTO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - PROVIMENTO.Nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.368/80, a garantia do juízo em embargos à execução fiscal é pressuposto processual. Contudo, essa exigência fica suspensa à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000863-24.2018.5.06.0004), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA. PROVIMENTO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para oposição de embargos à execução começa a fluir da garantia do juízo. Contudo, empresas em recuperação judicial estão dispensadas de efetuar depósito recursal/garantia da execução, consoante regra que se extrai art. 899, § 10º, da CLT, razão...
... ... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE IA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE ... , o que isenta o devedor recuperando da garantia da dívida para fins de oposição de embargos ... -
Acórdão Nº 0020773-41.2018.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo constitui pressuposto processual inarredável para o recebimento dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. Ausente o preenchimento deste requisito essencial, correta a decisão agravada que deixou de conhecer os embargos à execução opostos pela executada.
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO O. A garantia do Juízo constitui pressuposto processual inarredável ... -
Acórdão Nº 5000273-32.2007.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... de origem, a apelante ingressou com embargos à execução, visando à extinção da Ação de ... à Execução Fiscal, qual seja, a garantia do juízo, são inadmissíveis os embargos nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002801820194058205), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0800280-18.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: André Nóbrega Quintas Colares APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... E REPRESENTAÇÕES LTDA e outro opõem embargos de declaração contra acórdão de seguinte ta: ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EFEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-59.2018.5.06.0101), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embora tal benefício tenha isentado a recorrente da realização do depósito recursal, o mesmo não se pode dizer em relação ao recebimento dos embargos à execução, uma vez que pressupõe garantia do juízo (artigo 884), não sendo o caso, ainda, do disposto no § 6º desse mesmo diploma legal. recurso improvido
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embora tal benefício tenha ... à execução, uma vez que pressupõe garantia do juízo (artigo 884), não sendo o caso, ainda, ... -
Acórdão Nº 0020110-18.2014.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de 15 dias para pagamento do débito, na forma do art. 523 do CPC, não se confunde com o prazo de 05 dias para apresentar embargos à execução, previsto no artigo 884 da CLT, o qual se conta da garantia do juízo. Embargos à execução opostos quando já expirado o prazo legal. Agravo de petição não provido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de 15 ... no artigo 884 da CLT, o qual se conta da garantia do juízo. Embargos à execução opostos quando ... -
Processo nº 0263931-29.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos À Execução Fiscal. Rejeição Dos Embargos Ao Fundamento de Ausência de Garantia Do Juízo Da Execução. Oferecimento de Veículo À Penhora Recusado Pelo Exequente. Sentença Terminativa. Prosseguimento Da Execução Fiscal Com a Decretação Da Penhora de Parte Da Renda Da Empresa Executada. Segurança Do Juízo Da Execução. Desnecessidade de Oferecimento de Novos Embargos À Execução, Pois...
... EMBARGOSARANTIA ... DO JUÍZO ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO" FISCAL ... COM A DECRETAÇÃO DA PENHORA\xC2" ... GARANTIA DO JUÍZO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão Nº 0000485-56.2011.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O art. 884 da CLT é inequívoco ao estabelecer como marco inicial para o prazo de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de entendimento diverso, ou seja, que os embargos à execução devam ser opostos sem a garantia completa do juízo. Hipótese em que a devedora...
... EMENTA NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O art. 884 da CLT é inequívoco ao estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65000-84.2007.5.21.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT àsempresasemrecuperaçãojudicia
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE ... PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...