embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001211-60.2011.5.06.0142 (01892-2008-102-06-00-0)), 20-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO INEXISTENTE. Comprovada a garantia do juízo através do depósito recursal e do depósito judicial realizado pela agravante, não há de falar em deserção, razão pela qual se impõe o retorno dos autos ao MM Juízo de origem para apreciação da medida.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO INEXISTENTE. Comprovada a garantia" do juízo através do depósito recursal e do dep\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000761-74.2010.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO ... juízo não observam a ordem de preferência disposta no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001221-43.2015.5.06.0020), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Na hipótese dos autos, o pronunciamento judicial alvo da insurgência da recorrente possui caráter interlocutório e, portanto, não admite a oposição de recurso imediato, nos termos do 893, §1º, da CLT. É esse também o entendimento consubstanciado na Súmula
... A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... Na hipótese dos ... Juízo e viabilizando a celeridade processual. Por fim, ... 884 da CLT preconiza a oposição de embargos à execução após a garantia do juízo ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001030-35.2014.5.06.0019), 23-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. A admissão dos embargos à execução fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens, consoante art. 884, CLT e Súmula 128, II, do TST. Uma vez descumprindo os mencionados dispositivos, impossível conhecer o presente agravo de petição. Agravo de petição não
... INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. A admissão dos bargos à execução fica condicionada à garantia integral dos ... Trabalho de Recife - PE, que REJEITOU os Embargos à Execução por ela opostos nos autos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-49.2012.5.06.0412), 09-03-2017
PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão do juiz de primeiro grau que determinou o cálculo da multa pelo atraso no pagamento da segunda parcela do acordo judicial, tem natureza interlocutória, porquanto não terminativa do feito, perante a instância ordinária, podendo o inconformismo da executada ser renovado, em sede de Embargos à Execução, após a...
... da executada ser renovado, em sede de Embargos à Execução, após a garantia do juízo, de ... -
Decisão Monocrática nº 51156641820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DE INSTRUMENTO.
... Agravo de instrumento. Suspensão da execução por embargos à execução sem garantia do ... ção se estiver plenamente garantido o juízo da execução, mas tal garantia inexiste, ... -
Acórdão nº 1.0231.15.025868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ARTIGO 16 DA LEF - NORMA ESPECIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.1. A teor do artigo 16, §1º, da LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, cuidando-se a garantia do juízo de verdadeira condição de procedibilidade, dispositivo esse que não
... de Ribeiro das Neves, nos autos dos Embargos Execuo opostos contra a Fazenda Pblica do ... Ressalta ser invivel a exigncia da garantia do juzo, pois, reitera no ser proprietrio do ... -
Acórdão nº 1.0231.15.025868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ARTIGO 16 DA LEF - NORMA ESPECIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.1. A teor do artigo 16, §1º, da LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, cuidando-se a garantia do juízo de verdadeira condição de procedibilidade, dispositivo esse que não
... de Ribeiro das Neves, nos autos dos Embargos Execuo opostos contra a Fazenda Pblica do ... Ressalta ser invivel a exigncia da garantia do juzo, pois, reitera no ser proprietrio do ... -
Acórdão Nº 0021209-88.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Condição de entidade filantrópica não comprovada, o que inviabiliza o enquadramento da agravante na hipótese prevista no § 6º do art. 884 da CLT. Agravo de petição desprovido.
... NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0000589-83.2014.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Garantida integramente a execução, com observância da ordem preferencial do art. 835 do CPC, devem ser recebidos e julgados os embargos à execução. Agravo de petição provido, no aspecto.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0005904-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... No feito originário (Execução Fiscal n o 0003450-60.2015.8.27.2729), o ... Não é difícil perceber que o Juízo acolheu parcialmente o pedido, acolhendo apenas o ... ção anulatória, assim como ocorre nos embargos à execução, exige a garantia do juízo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10303-47.2017.5.03.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. ...
... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... DILAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000821-05.2013.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000022-70.2020.5.06.0000), 16-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. 1. Caso em que o ato apontado como coator, consistente em decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e determinou a integração da Impetrante ao polo passivo da execução originária, é passível de impugnação por...
... DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO ... por meio da ação incidental de embargos à execução, após a garantia do juízo (arts ... -
Acórdão Nº 0020966-92.2019.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA NULA. Situação em que a inobservância do artigo 884 da CLT acarreta a nulidade da sentença de embargos à execução, porquanto proferida anteriormente à garantia do juízo efetuada após a interposição do recurso. Agravo de petição do exequente não conhecido, porque interposto contra sentença inexistente.
... CLT acarreta a nulidade da sentença de embargos" à execução, porquanto proferida anteriormente \xC3"à garantia do juízo efetuada após a interposição do ... -
Acórdão Nº 0000837-17.2011.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Hipótese em que o processamento da ferramenta Bacenjud acabou não resultando em efetivo depósito em conta judicial a garantir a execução, de modo que não pode ser considerado para fins de apuração do prazo do art. 884 da CLT para oposição de embargos à execução. Provido.
... TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0112300-92.2003.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Caso em que é possível concluir que a garantia da execução acabou sendo realizada pelo depósito judicial efetuado pela própria executada, não pela ferramenta Sisbacen/Bacenjud, sendo tempestivos os embargos à execução opostos, portanto, em observância ao prazo do art. 884 da CLT....
... AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Caso ... -
Acórdão Nº 0020263-42.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000145-05.2019.5.06.0000), 15-04-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. 1. Caso em que o ato apontado como coator, consistente em decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Impetrante, é passível de impugnação por meio próprio. 2. De fato, a controvérsia referente à ilegitimidade passiva/ausência...
... por meio da ação incidental de embargos à execução, após a garantia do juízo (arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-20.2019.5.06.0000), 08-04-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. 1. Caso em que o ato apontado como coator, consistente em decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Impetrante, é passível de impugnação por meio próprio. 2. De fato, a controvérsia referente à ilegitimidade passiva/ausência...
... por meio da ação incidental de embargos à execução, após a garantia do juízo (arts ... -
Acórdão Nº 0224600-05.2005.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O prazo para a apresentação dos embargos à execução, conforme o artigo 884 da CLT, começa a fluir tão somente a partir da garantia do juízo, sendo que, antes de ocorrer esta, não há como declarar a intempestividade. Situação em que devem ser recebidos e julgados pelo...
... RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ANTIA DO JUÍZO. O prazo para a apresentação dos embargos à ... começa a fluir tão somente a partir da garantia do juízo, sendo que, antes de ocorrer esta, não ... -
Acórdão nº 1.0241.17.002181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA - EMBARGOS INADMITIDOS. A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Precedentes deste TJMG e do egrégio STJ.
... Esmeraldas, que rejeitou liminarmente os Embargos Execuo opostos em desfavor do Municpio de ... Embargos Execuo Fiscal, por ausncia de garantia do Juzo. De acordo com a regra inserta no ... -
Acórdão nº 1.0241.17.002181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA - EMBARGOS INADMITIDOS. A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Precedentes deste TJMG e do egrégio STJ.
... Esmeraldas, que rejeitou liminarmente os Embargos Execuo opostos em desfavor do Municpio de ... Embargos Execuo Fiscal, por ausncia de garantia do Juzo. De acordo com a regra inserta no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART.16, §1º DA LEI 6.830/80 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada no STJ, em recurso representativo de controvérsia, estabeleceu imprescindibilidade de prévia garantia do Juízo, para a admissibilidade dos embargos à execução
... processo eletrnico), que nos autos dos Embargos Execuo opostos pela CEMIG - Companhia Energtica ... o embargante que efetuou o depsito em garantia do juzo na ao de Execuo Fiscal, pugnando pela ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART.16, §1º DA LEI 6.830/80 - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada no STJ, em recurso representativo de controvérsia, estabeleceu imprescindibilidade de prévia garantia do Juízo, para a admissibilidade dos embargos à execução
... processo eletrnico), que nos autos dos Embargos Execuo opostos pela CEMIG - Companhia Energtica ... o embargante que efetuou o depsito em garantia do juzo na ao de Execuo Fiscal, pugnando pela ...