embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão nº 1.0000.20.497413-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a...
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Acórdão nº 1.0672.10.026557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80 - LEI ESPECIAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 736, DO CPC/73 (ART. 914 DO CPCP/15) - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo estabelece o §1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é pressuposto indispensável à procedibilidade dos embargos à execução fiscal. - O col....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041692020204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0804169-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806163-15.2020.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... proferido nos autos da ação de execução fiscal nº 0806163-15.2020.4.05.8300, em curso na ... a Executada (CAIXA) de oferecer garantia em Juízo para efeito de oposição de embargos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº 50006706520188210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... apela da sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal que opôs contra o ESTADO O RIO GRANDE DO SUL , por ausência de garantia, cujos fundamentos, e dos respectivos embargos de ... SENTENÇA ... Ausente garantia do Juízo, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fulcro o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000336-05.2014.5.06.0201), 05-05-2021
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com base na Lei nº 11.101/2005, a empresa em recuperação judicial se encontra isenta da garantia da dívida para fins de oposição de embargos à execução. Agravo de petição provido.
... Vitória de Santo Antão-PE EMENTA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com base na Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ENTE MUNICIPAL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES.- Em se tratando de embargos à execução opostos pela fazenda pública, a teor do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, não se mostra possível a exigência de garantia do juízo, seja para admissão, seja para atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos...
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Acórdão Nº 0010521-09.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO . Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende ver reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Agravo de petição provido.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE A PARA A EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Inviável exigir a garantia do juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010336-77.2013.5.06.0014), 03-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO IRDR 0000186-98.2021.5.06.0000.Tendo havido a fixação da tese da desnecessidade de garantia do juízo por empresas em recuperação judicial, dá-se provimento ao Agravo de Petição para determinar a devolução dos autos à Vara de origem para apreciação dos Embargos à...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DO IRDR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231474-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Ausente a demonstração que a execução encontra-se garantida, o feito executivo deve...
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Acórdão Nº 0001658-55.2012.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para a oposição de embargos à execução é de 5 (cinco) dias, contados da garantia do juízo. Hipótese na qual os embargos à execução opostos pela executada são manifestamente intempestivos, o que foi reconhecido na origem. Agravo de petição não provido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do ... ção é de 5 (cinco) dias, contados da garantia" do juízo. Hipótese na qual os embargos à execu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -GARANTIA DO JUÍZO - EFETIVADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário a presença dos requisitos para a concessão da tutela...
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Acórdão nº 1.0000.22.227964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -GARANTIA DO JUÍZO - EFETIVADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário a presença dos requisitos para a concessão da tutela
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Acórdão nº 1.0000.22.227964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -GARANTIA DO JUÍZO - EFETIVADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário a presença dos requisitos para a concessão da tutela
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Acórdão nº 1.0000.21.109787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECUSA INJUSTIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa de bens indicados a penhora quando devidamente justificada pela inobservância à ordem de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019206220214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801920-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... Objeto: Decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, mas sem atribuir-lhe efeito suspensivo ... O Juízo a quo entendeu que não houve a comprovação de ... em precatórios judicial, representasse garantia integral do débito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052257420214058400), 26-04-2022
PJE 0805225-74.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEF. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, após a intimação da parte para apresentar a prova da garantia do juízo, julgou extintos sem resolução de mérito os embargos opostos à execução fiscal...
... ção da parte para apresentar a prova da garantia do juízo, julgou extintos sem resolução de rito os embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ... -
Acórdão Nº 0013656-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-20.2012.5.06.0311), 11-08-2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA RETIFICADO. SEGUNDA GARANTIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. IMPUGNAÇÃO RESTRITA AOS CÁLCULOS POSTERIORES. A partir da ciência da segunda garantia do juízo de primeiro grau, tem início o prazo de cinco dias, previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução, porém, a impugnação do executado fica restrita aos cálculos...
... ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PEEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA RETIFICADO. EGUNDA GARANTIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO LEGAL DE CINCO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.185142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA - ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, "CAPUT", DA LEI Nº 8.009/90 - CONSTRIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.- É possível considerar como impenhorável o imóvel, ainda que não seja o único de propriedade do devedor, mas que seja aquele...
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Acórdão Nº 0004698-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 16, § 1º, LEF. GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Processo nº 0371380-80.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Multa Administrativa. Embargos À Execução Fiscal. Garantia Do Juízo por Depósito. Sentença que Rejeitou Liminarmente Os Embargos por Intempestividade. Data Do Depósito Considerada como Termo a Quo para Interposição Dos Embargos Desconstitutivos. Jurisprudência Dominante Na Corte Superior, No Sentido de que O Prazo conta-se Da Formalização Do Depósito Nos Autos. Precedentes....
... ÇÃO. Multa administrativa. Embargos à ... do Juízo por depósito. ... Administração Nacional à execução ... a finalidade de garantia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2099-88.2017.5.09.0092)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que, em caso de execução, exige-se da parte executada que se...
... 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... O TRT decidiu em ... -
Acórdão nº 50120749420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... apela da sentença que rejeitou os Embargos que opôs à Execução Fiscal promovida pelo ... rejeição dos Embargos por ausência de garantia do Juízo. Alega não ter condições de garantir ...
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Acórdão nº 50013417620218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... RENATO PERES PACHECO apela da sentença do Juízo da 2ª Vara de Alegrete que, nos embargos opostos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ALEGRETE, ga-os extintos pela ausência de garantia do juízo (Evento 8, origem) ... Nas razões ...