embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-22.2011.5.06.0391 (00562-2005-005-06-00-5)), 01-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A teor do art. 884 da CLT, o início do prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos à execução, conta-se a partir da garantia do Juízo ou da penhora de bens. Assim, garantida a execução, por meio da penhora de fl. 66, em 11/03/2013 (segunda-feira), a contagem do prazo para oposição de embargos
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. GARANTIA DA EXECU Ç Ã O ... -
Acórdão Nº 0020454-73.2016.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inexistindo a garantia integral do juízo, objeto do art. 884 da CLT, incabível o conhecimento dos embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ... ível o conhecimento dos embargos à execução. Agravo de petição a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Não pode este Tribunal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-76.2015.5.06.0171), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA WIND POWER ENERGIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. Consoante o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial destina-se a viabilizar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra o devedor, mantendo o empreendimento na ativa. Para o alcance de tal objetivo, é suspenso o curso de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO ... édito, para, em seguida, encaminhá-lo ao Juízo Universal da recuperação judicial, em cujo bojo ... -
Acórdão Nº 0021526-31.2015.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução perfectibiliza-se na data em que efetuado o depósito judicial do montante correspondente ao valor da dívida. Correta a decisão agravada que deixa de receber os embargos à execução, por intempestivos, uma vez opostos quando já transcorrido o prazo
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO ... A garantia do juízo para fins de oposição de embargos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002036920154058101), 21-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou liminarmente os embargos à execução, à luz...
... embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, e rejeitou liminarmente os embargos à execução, à luz do art. 267, IV, §3º, do ... ção fiscal, constituindo a ausência de garantia óbice ao processamento dos embargos, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000867-17.2011.5.06.0001), 23-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO. O artigo 884 da CLT consigna prazo de 05 (cinco) dias, a contar da garantia da execução ou penhora dos bens, para o executado apresentar Embargos à Execução. A executada/agravante efetuou depósito judicial garantindo integralmente a execução. Assim, a partir desta data, facultado estava o manejo dos embargos, caso desejasse,
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. GARANTIA DO JU Í ZO. PRAZO ... -
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.262.099\xC2" ... ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ... inafiançável. ... 4. A garantia ... semiaberto, as quais, em juízo ... -
Acórdão Nº 0021409-52.2017.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
EMENTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PENHORA DE NUMERÁRIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A oposição de embargos à execução pressupõe a existência de garantia do juízo ou penhora efetivada nos autos, nos termos do art. 884 da CLT.
... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A oposição de embargos à garantia do juízo ou penhora efetivada nos autos, nos ... -
Acórdão Nº 0020708-23.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0020134-12.2016.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... DECISÃO QUE NÃO RECEBE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0479.16.007035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, §1º, DA LEI nº 6.830/80 - INSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Segundo estabelece o §1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é pressuposto indispensável à procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Se o juízo não se encontra suficientemente garantido, não devem ser conhecidos os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101580-42.2016.5.01.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO....
... EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. GARANTIA DO JUÍZO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000718-53.2015.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S\A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Considerando que no prazo de suspensão de 180 dias subsequentes ao deferimento da recuperação judicial a executada não podia sofrer gravame em seu patrimônio, merecem ser admitidos os embargos à execução interpostos dentro do prazo legal, sem exigência de depósito...
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0007300-90.2009.5.06.0103 (00073-2009-103-06-00-2)), 27-03-2014
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR DESTUALIZADO. POSSIBILIDADE. A comprovação do depósito efetuado pela executada para garantia do juízo de primeiro grau, mesmo sem a atualização do valor da dívida exequenda, pode dar início ao prazo previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução, desde que o magistrado singular não determine a intimação da devedora para...
... :3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PEEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11176-17.2017.5.03.0019) 01-04-2020
... LEI N.º 13.015/2014 ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... O TRT da ...
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Acórdão Nº 1313719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS ... CONTROVÉRSIA ... NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OFENSA REFLEXA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-96.2015.5.06.0182), 15-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. Os embargos prestam-se como meio de oposição à execução fiscal e tem previsão específica na Lei de Execução Fiscal. No entanto, para sua admissão e processamento, tem como pressuposto a garantia da execução, nos termos do § 1º do Artigo 16º da Lei 6.830/80 "§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida
... EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. Os ... 6.830/80 "§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".O ... -
Acórdão nº 1.0054.18.002540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO OPORTUNIZADA - SENTENÇA CASSADA.1. É possível admitir os embargos à execução fiscal sem aapresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado oestado de hipossuficiência patrimonial do...
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Acórdão nº 1.0054.18.002540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO OPORTUNIZADA - SENTENÇA CASSADA.1. É possível admitir os embargos à execução fiscal sem aapresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado oestado de hipossuficiência patrimonial do...
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Acórdão Nº 0006828-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE ... ção fiscal é condicionada à prévia garantia do juízo ... 3. A decisão combatida ...
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Acórdão Nº 0006965-65.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... COSTA em face da Sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal em epígrafe, opostos em ... ções nem mesmo mínimas de arcar com a garantia da execução para discutir a sua ilegitimidade ... há a necessidade de garantia integral do juízo para o seguimento dos embargos à execução ...
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Acórdão nº 51749433220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... Foro Central da Capital, nos autos dos EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL por ele opostos, pela qual n\xC3" ... o pedido de afastamento da exigência de garantia para recebimento dos embargos. ... Sustenta o ... condições de prestar garantia ao juízo, pois, segundo os documentos acostados aos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4295/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...
... faz necessária para o ajuizamento dos embargos à execução a garantia do juízo (art. 884 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 684-27.2020.5.12.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 .
... EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO ...