embargos a execução hipotecária

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REVELIA - QUITAÇÃO - NOVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1- Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, por ser o destinatário delas, podendo afastar aquelas desnecessárias ao desate da lide.2 - Não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ADITIVO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. TERMO QUE APENAS PREVIA A PRORROGAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA PARCELA SEM QUALQUER CONDIÇÃO PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. DÍVIDA NÃO VENCIDA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - GARANTIA DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º DO CPC/2015 - PRESENÇA - DEMAIS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. I - Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os Embargos à Execução somente poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – FATO QUE NÃO INDUZ OS EFEITOS DA REVELIA - ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM NO MERCADO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – APELAÇÃO IMPROVIDA  (TJSP;  Apelação 0208838-18.2009.8.26.0006; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. Nos termos da súmula 298 do STJ, o alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. JUROS DE MORA QUE ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO QUE IMPEDE A SUA EXIGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS REQUERIDOS PELA EMBARGANTE INÓCUA PARA O DESLINDE DO FEITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO QUE CONTÉM MENÇÃO EXPRESSA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL....

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Embargos à execução. Não concessão de efeito suspensivo. Acordo manifestado pelas partes em petição conjunta. Perda do objeto do recurso. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078322-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução. cédula rural hipotecária. sentença de parcial procedência dos requerimentos deduzidos na exordial. inconformismo da embargante.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORa QUE NÃO IMPUGNA ADEQUADA E ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADMOESTADA. REPRODUÇÃO IPSIS

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IRRELEVÂNCIA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E TRABALHADO PELA ENTIDADE FAMILIAR - MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável, nos termos dos artigos 5º, XXVI da Constituição...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IRRELEVÂNCIA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E TRABALHADO PELA ENTIDADE FAMILIAR - MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável, nos termos dos artigos 5º, XXVI da Constituição...

*Embargos à execução hipotecária – Instrumento particular de venda e compra com financiamento, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças. Instrumento particular de financiamento imobiliário devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas – Título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC) - Memória de cálculo especificando o número de parcelas em atraso, bem como os encargos incidentes...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PREFERÊNCIA DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA SOBRE A PENHORA DE VALORES -RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PREFERÊNCIA DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA SOBRE A PENHORA DE VALORES -RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRODUTOR RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI NACIONAL N. 4.829/1965. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA.PRESCRIÇÃO DIRETA. TEMÁTICA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, POIS APRECIADA EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SEM A OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO."É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução hipotecária ajuizada em face do respectivo devedor com a constrição do bem dado em hipoteca. Embargos de terceiro opostos pela companheira do executado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Embargado que quitou dívida referente a outro imóvel em favor do executado, o qual lavrou escritura de confissão de dívida com garantia...

Apelação cível. Direito civil. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Excesso de execução. Inexistência. 1. Inexiste excesso de execução quando comprovada a regularidade dos valores executados. 2. Negou-se provimento ao apelo.

Embargos à execução hipotecária - prescrição - não ocorrência - termo inicial - vencimento da última parcela do contrato - obrigação continuada - precedente do STJ embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008685-72.2017.8.26.0037; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1º Vara da...

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO – Embargos à execução – execução hipotecária – instrumento particular compra e venda – financiamento de imóvel com garantia hipotecária – prescrição – inocorrência – excesso de execução – inobservância – capitalização de juros – legalidade – Sentença mantida – recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1020374-95.2014.8.26.0562; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câ

Embargos à execução hipotecária envolvendo contrato de mútuo em financiamento habitacional. Devido processo legal observado. Desnecessidade de outras provas. Título executivo preenche os requisitos legais. Interesse processual da embargada é notório, pois a própria embargante reconhece a inadimplência. Interesse processual caracterizado. Prescrição não configurada. Contrato original celebrado em 1

Aclaratórios em declaratórios. Embargos à execução hipotecária. Resultado de parcial provimento ao apelo dos devedores, com acolhida, também em parte, dos embargos de declaração ofertados. Omissão. Inocorrência. Pretensão norteada por propósito de rediscussão da matéria. Escopo marcadamente infringente – inadmissibilidade. Hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/15, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESPECIAL HIPOTECÁRIA. “Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Hipoteca e Quitação Parcial com Desligamento”. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DECIDIDOS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL, E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REMANESCENTES DOS EMBARGOS. 1. recurso dA embargante: 1.1. OMISSÃO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – DESCABIMENTO – A taxa de juros prevista para o período de inadimplemento atende o quanto previsto no art. 5º, § 1º, do Dec.-lei nº 167/67. – . Recurso desprovido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – IMPROCEDÊNCIA –...