embargos a penhora bem de familia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08003005320174058504), 20-12-2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra a sentença que, reconhecendo que o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a desconstituição da respectiva constrição. Ao final, condenou a...
... o imóvel penhorado se trata de "bem de família", julgou procedente o pedido formulado nos ... e constituição, pelo não cabimento de embargos à penhora. Caso mantida a sentença, que seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...
... do Norte, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por ... ), visando à desconstituição da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 9.480 e nº ... mora naquela residência com a sua família, de modo que se constata a mobília da casa e ... -
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA.USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORAUSUFRUTUÁRIA. PENHORA DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência deomissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhesexcepcionais efeitos infringentes.2. Conforme...
... Justia, por unanimidade, acolher os embargos de declarao, comefeitos modificativos, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191118620204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819111-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE BROTHERHOOD e outro ADVOGADO: Guilherme Jorge Alves De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora a sobre imóvel considerado bem de família, não havendo, porém, condenação da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.23.053742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- PENHORA BEM DE FAMÍLIA- CARACTERIZAÇÃO- LEI 8009/90-IMPENHORABILIDADE- RECONHECIMENTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que determina a desconstituição da penhora lançada sobre bem de família, por ter comprovado a embargante que utiliza o imóvel como moradia, conforme previsto no art.1º da Lei 8009/90.
... (doc de ordem 32) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARLUCIA CASTRO DE ... o pedido para declarar a insubsistncia da penhora do imvel constante na matrcula n 17.779, do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.053742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- PENHORA BEM DE FAMÍLIA- CARACTERIZAÇÃO- LEI 8009/90-IMPENHORABILIDADE- RECONHECIMENTO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que determina a desconstituição da penhora lançada sobre bem de família, por ter comprovado a embargante que utiliza o imóvel como moradia, conforme previsto no art.1º da Lei 8009/90.
... (doc de ordem 32) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARLUCIA CASTRO DE ... o pedido para declarar a insubsistncia da penhora do imvel constante na matrcula n 17.779, do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
... ordem 15, proferida nos autos da ao de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta em desfavor de RENATO ALVES, ... que a legislao estatui algumas restries a penhora, isto , hipteses de impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE IMÓVEL - REQUISITOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR/EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA.1. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009/90, deve ser comprovado, por seu proprietário, que este é o único bem que possui e é utilizado para residência
... ordem 15, proferida nos autos da ao de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta em desfavor de RENATO ALVES, ... que a legislao estatui algumas restries a penhora, isto , hipteses de impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 1.0878.11.002388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DESTINAÇÃO NA DATA DA CONSTRIÇÃO.- Admite-se a oposição de embargos de terceiro para resguardar o direito do cônjuge à meação.- A impenhorabilidade do bem de família se destina a proteger o imóvel utilizado como moradia pelo casal ou pela entidade familiar na data da
... de Apelao Cvel interposta nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por LIDE LASTORIA PAREDE em ... DE MINAS GERAIS, insurgindo-se contra a penhora de seu imvel localizado na Rua Madre de Deus, n ... -
Acórdão Nº 0003380-95.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-51070009/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade por cotas, o tema da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, quando não for demandado em nome próprio, aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade ... -
Acórdão nº 1.0191.11.001254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA - IMÓVEL HIPOTECADO POR DÍVIDA EM FAVOR DE TERCEIRO - PRECEDENTES DO STJ - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. - Tratando-se de empréstimo de valores, que visa fomentar setores produtivos das empresas e, portanto, sem correlação com benefício à entidade familiar, bem como, tratando-se de empréstimo feito em favor de...
... improcedente o pedido inicial da ao de embargos de terceiros, sendo apelado BNB BANCO DO NORDESTE ... de desconsiderar, indevidamente, que a penhora recaiu sobre imvel residencial da famlia dos dois ... -
Acórdão nº 1.0699.16.006791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DESMEMBRAMENTO DE TERRENO - PREJUÍZO À RESIDÊNCIA FAMILIAR - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. A penhora de parte de imóvel residencial é possível se não houver a descaracterização do bem. A produção de prova pericial se faz necessária para aferição do desmembramento na insuficiênci
... 40/41) que, nos autos da ao de embargos de terceiro ajuizada por EDIR DE TOLEDO BALBINO e ... na inicial, para declarar a ineficcia da penhora que recaiu sobre imvel de famlia pertencente aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020679420194058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802067-94.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELIO DE FREITAS TAVARES E OUTRO ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA E OUTRO APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS REGO EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
... contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, não reconheceu, em benefício dos ... do imóvel por se tratar de bem de família; ... c) não cabe a aplicação do disposto no ... ofertados bem para leilão, o que obsta a penhora do imóvel citado ... 1.3 Suma da Resposta ... -
Acórdão nº 2015/0147506-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE ... SÚMULA N. 283/STF. 3. PENHORA" DO BEM DE FAMÍLIA ... DADO EM \xC2" ...
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Acórdão nº 71010512077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0118.11.001426-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - IMPENHORABILIDADE -VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A demonstração de que os embargantes residem no imóvel penhorado, o qual é o ú
... 149/151, que julgou improcedentes os embargos execuo opostos pelos ora apelantes em desfavor ... e, por isso, no poderia ser objeto de penhora, de acordo com o art. 1, da Lei n. 8.009/90, sob ... -
Acórdão nº 1.0118.11.001426-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - IMPENHORABILIDADE -VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A demonstração de que os embargantes residem no imóvel penhorado, o qual é o ú
... 149/151, que julgou improcedentes os embargos execuo opostos pelos ora apelantes em desfavor ... e, por isso, no poderia ser objeto de penhora, de acordo com o art. 1, da Lei n. 8.009/90, sob ... -
Acórdão nº 2010/0230286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. INCARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reconhecido no acórdão impugnado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não é utilizado como residência da família, nem há comprovação da sua locação e de que a renda auferida era destinada à manutenção da família,
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA ... que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não é utilizado como residência da família, ... -
Acórdão nº 2016/0228029-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas e a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ... do CPC/73, rejeitam-se os embargos de ... declaração ... -
Acórdão nº 1.0480.08.113143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, §3° DO CPC/15 - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Conforme o disposto no artigo 496, §3° do CPC/15 impõe-se a dispensa da sentença ao...
... Estado de Minas Gerais, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos Jos Corra Machado por ... os embargos tornando insubsistente a penhora incidente sobre o imvel de propriedade dos scios ... -
Acórdão nº 1.0480.08.113143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, §3° DO CPC/15 - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Conforme o disposto no artigo 496, §3° do CPC/15 impõe-se a dispensa da sentença ao...
... Estado de Minas Gerais, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos Jos Corra Machado por ... os embargos tornando insubsistente a penhora incidente sobre o imvel de propriedade dos scios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099075220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809907-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANDREA VON SOHSTEN GOMES E OUTRO. ADVOGADO: MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90 ... -
Acórdão nº 1.0319.13.000346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À PENHORA - LOCAÇÃO. FIADOR - PENHORA BEM FAMÍLIA - ART. 3º, VII da Lei 8.009/90. VALIDADE. O inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, excetua a regra da impenhorabilidade do bem de família ao permitir a constrição do bem dos fiadores em contrato de locação. A propósito, a Súmula 549, do STJ, prescreve ser válida a penhora de bem de família pertencente a fiador...
... da Comarca de Itabirito, nos autos dos embargos execuo movidos contra ESPLIO DE OFLIA MARIA EIRA MELILLO, que rejeitou os embargos penhora, com fundamento no art. 269, I, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0319.13.000346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À PENHORA - LOCAÇÃO. FIADOR - PENHORA BEM FAMÍLIA - ART. 3º, VII da Lei 8.009/90. VALIDADE. O inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, excetua a regra da impenhorabilidade do bem de família ao permitir a constrição do bem dos fiadores em contrato de locação. A propósito, a Súmula 549, do STJ, prescreve ser válida a penhora de bem de família pertencente a fiador...
... da Comarca de Itabirito, nos autos dos embargos execuo movidos contra ESPLIO DE OFLIA MARIA EIRA MELILLO, que rejeitou os embargos penhora, com fundamento no art. 269, I, do Cdigo de ...