embargos de declaração trabalhista

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação constitucional. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Vínculo celetista. Lei Municipal 100/1998. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2.135-4 e 3.395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITOS DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Evidenciada a omissão quanto ao fato de que, na inicial, o Autor não pretendeu o pagamento de depósitos de FGTS, acolhem-se os Embargos de Declaração, nos termos da Súmula nº 278 do TST, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Embargos de...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÍNDROME REUMÁTICA. FIBROMIALGIA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Diante da assertiva do eg. Tribunal Regional de que o trabalho desenvolvido não serviu como causa, nem como concausa, para o surgimento da patologia, o indeferimento da indenização pleiteada não viola os artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que o acórdão não padece de nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, merecendo, todavia, provimento tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que o acórdão não padece de nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, merecendo, todavia, provimento tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A decisão embargada negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema porque o artigo 896 da CLT não autoriza processamento de recurso de revista por contrariedade a Sumula do STJ e porque o Regional não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os paradigmas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA RESCINDIDA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, quando o Regional não analisa questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia que constaram das razões do recurso ordinário e dos embargos de declaraç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPROMISSO DE ARCAR COM DESPESAS FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Tendo em vista a ausência de pedidos não correlatos à questão relativa à terceirização, a ação trabalhista deve ser julgada totalmente improcedente. Embargos de declaração providos com a atribuição de efeito modificativo ao julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO PERCURSO. REFLEXOS. Esta Turma reformou a decisão regional para deferir ao autor o pagamento das horas in itinere e reflexos, remetendo a apuração para a liquidação de sentença. Para tanto, considerou que o fundamento adotado pelo TRT - validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento das horas in itinere - violava o § 2º do

A)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão do Regional que entendeu cabível, quanto à questão debatida, o instituto da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual (quando o perito fixou a data para a realização da perícia em que constou a sua qualificação como engenheiro de segurança), não ofereceu a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REAJUSTE DE 11,98%. CONCESSÃO VIA ADMINISTRATIVA. ATO N. 711 DO TST. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ressabido que os embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA - CONFLITO NÃO CONHECIDO - INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES.1. A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.02

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (SÚMULA 296 DO TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (SÚMULA 296 DO TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/9

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO BANCO SUCESSOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Diferentemente da execução trabalhista, em que o direito de defesa é restrito, uma vez que ao empregador somente é dado questionar a execução, nos limites do artigo 884 da CLT; no executivo fiscal, típico processo de conhecimento, a discussão não deve encontrar restrição, sob pena de cerceamento do direito ao contraditório e, por isso mesmo, ao direito de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. Merecem provimento os embargos de declaração da Reclamante para esclarecer que o provimento do recurso de revista por ela interposto, no tocante à determinação de retorno dos autos à Vara de origem, abrange a reabertura da instrução processual para posterior julgamento da ação trabalhista. Embargos de declaração providos para prestar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE TERCEIROS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A colenda Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento por entender que a controvérsia posta - requisitos para o cabimento dos embargos de terceiro - situa-se no âmbito infraconstitucional, não havendo falar, por...