embargos de divergencia conceito

Acórdão Inteiro Teor nº AI-3768/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAME DE ESPECIFICIDADE DE ARESTO DIVERGENTE - OMISSÃO INEXISTENTE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Não se confundindo o conceito de fundo de comércio (bens corpóreos e incorpóreos), identificado no aresto regional, que é muito mais amplo e envolve toda a unidade produtiva da empresa, com a transferência de parcela da estrutura patrimonial posta no aresto paradigma, há de ser...

PROC. Nº TST-ED-AIRR-716.287/00.1 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAME DE ESPECIFICIDADE DE ARESTO ... Não se confundindo o conceito de fundo de comércio (bens corpóreos e ...
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
Acordão do Corte Especial, 04-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADEDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DEQUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.HIS
Acórdão Inteiro Teor nº RO-885741/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006

... , e nem foi exortado a tanto via embargos de declaração, quais eram as atribuições ... III - É que a tese de que o conceito de cargo de confiança abrange o simples ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-415100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
Acordão do Corte Especial, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL OFERECIDO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA.INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.1. Não é cabível Recurso Especial contra decisão de caráteradministrativo, tendo em vista que não enquadra no conceito de causaprevisto no art.
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1044700/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005

... Não tendo a reclamada opostos embargos de declaração com o intuito de ver examinada a ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do referido dispositivo de lei. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005

... Não tendo a reclamada opostos embargos de declaração com o intuito de ver examinada a ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do referido dispositivo de lei. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005

... Não tendo a reclamada opostos embargos de declaração com o intuito de ver examinada a ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do referido dispositivo de lei. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10447/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005

... Não tendo a reclamada opostos embargos de declaração com o intuito de ver examinada a ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do referido dispositivo de lei. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006

... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ... do TST, nem fora exortado a tanto via embargos de declaração, a atrair a incidência da ...
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...

... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... à aplicação da multa de l% quando os embargos de declaração são interpostos pela parte e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7322/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...

... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... à aplicação da multa de l% quando os embargos de declaração são interpostos pela parte e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...

... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... à aplicação da multa de l% quando os embargos de declaração são interpostos pela parte e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7322/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...

... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... à aplicação da multa de l% quando os embargos de declaração são interpostos pela parte e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...

... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... à aplicação da multa de l% quando os embargos de declaração são interpostos pela parte e ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DECOBERTURA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Porto Alegre ?Cooperativa Médica Ltda. contra a Agência Nacional
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1374/1999-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005

... nem foi instado a fazê-lo pela via dos embargos de declaração. Estando a quitação prevista na ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Revelam-se inespecíficos os arestos ...
Decisão da Presidência nº 566090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017

... Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMBARGOS" DECLARATÓRIOS ... PREQUESTIONAMENTO ... DIVERG\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

... à reclamada, visto que o TRT, em sede de embargos de declaração, deixou claro que ... a ... não se inserem no conceito de salário de contribuição ... " ...
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA.LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DECRETO. ATO NORMATIVO QUE NÃOSE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DEVÍCIOS NO...
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...