embargos de divergencia conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-95.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ 346 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à aplicação da OJ 346 da SBDI-1 do TST, a qual se refere à concessão de abono de natureza indenizatória, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... , nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Assim, ... -
Acordão da Segunda Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AFASTAMENTO. LIMITES DEREGRA DE ADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A Corte Especial tem-se inclinado a...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.NULIDADE DA ATUAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I....
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-68.2002.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-49.2006.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 6, entendimento no sentido de que -o conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da ... a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Aplicação das Súmulas 296 e ...
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O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... 710 e seguintes do CCB). Pelo próprio conceito de representação comercial autônoma já se ... Processual civil. Embargos de divergência. Conceito de consumidor ...
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Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DEADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DERISCO. PERDAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARACOMPOSIÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ACORDO. ART.126 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA DADECISÃO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA CONTESTAÇÃO. SÚMULAN. 343 DO STF.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583/2001-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... , devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17185/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no citado dispositivo legal. Agravo não ... a Recorrente invocou a questão em Embargos Declaratórios, o que atrai a incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1633/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão na análise da divergência apresentada para o confronto. Detectada a comprovação de discrepância de teses entre a decisão recorrida e um dos paradigmas conhecer do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. I - O direito de...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos ... III - Nesse conceito não se pode incluir a sentença normativa, não ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-814788-22.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42131014/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Abril de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - CORRETOR - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO - OMISSÃO INEXISTENTE - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. O quadro fático externado pelo acórdão regional impôs o reconhecimento da relação de emprego, com adoção de tese antagônica àquela da caracterização de trabalho autônomo (corretor). A decisão desta C. Corte que aplica a
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA - CORRETOR - ... descritos pelo Regional enquadram-se no conceito do art. 3º da CLT. Por isso, ainda que a lei ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-698962-49.2000.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-799071-82.2001.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1698/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. Não se conhece de recurso de revista despido dos seus pressupostos de cabimento. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...
... embargos declaratórios, para que reste demonstrada a ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido na norma, gerando os efeitos nela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ficto provocado pela oposição de embargos declaratórios (Súmula 297 do TST) permite que a ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-06.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, já havia se manifestado sobre todas as questões indagadas pelo recorrente nos embargos declaratórios, razão pela qual não se evidencia a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163600/2004-0271-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204)" II - Significa dizer que a ... natureza salarial, estão inseridas no conceito de ordenado a que se refere a citada Resolução, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1389/1992-001-17.47 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... IGM/cs/lag ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CO N TRADIÇÃO NÃO ... Ademais, não se amolda ao conceito de contradição o conflito entre a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21049/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE ROUPA. RECURSO DE REVISTA DE QUE SE CONHECE POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não configura contrariedade à Súmula 126 do TST o fato de a Turma conhecer do Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, ante a aferição de que, tomando-se por base os mesmos fatos narrados pela Corte a quo, a questão obteve enquadramento jurídico diverso....
... íodo troca de roupa - se enquadravam no conceito de tempo de serviço efetivo previsto no art. 4º da CLT ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, relatados e ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1024. § 3º DO CPC. PROCESSO CIVIL. ART. 525, § 4º, do CPC. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A CONTROVERTER O VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO SOBRE O TEMA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOREMANESCENTE. NÃO INDICAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC COMO VIOLADO NAS RAZÕE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-66.2005.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Na hipótese, o Egrégio...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3768/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAME DE ESPECIFICIDADE DE ARESTO DIVERGENTE - OMISSÃO INEXISTENTE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Não se confundindo o conceito de fundo de comércio (bens corpóreos e incorpóreos), identificado no aresto regional, que é muito mais amplo e envolve toda a unidade produtiva da empresa, com a transferência de parcela da estrutura patrimonial posta no aresto paradigma, há de ser...
PROC. Nº TST-ED-AIRR-716.287/00.1 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAME DE ESPECIFICIDADE DE ARESTO ... Não se confundindo o conceito de fundo de comércio (bens corpóreos e ...