embargos de terceiro no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1068400-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...
... EM AGRAVO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Embora ... à disposição de quem não foi parte no processo e sofre turbação ou esbulho na posse de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-57.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO. Se a penhora dos bens foi determinada por ato de juiz trabalhista em fase de execução de sentença, corolário lógico é a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos embargos de terceiro, que serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o
... COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO. Se a penhora dos bens foi ... ção Federal e 1.049 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...
... constrição, invocando a condição de terceiro ou a ausência de responsabilidade pelo crédito exequendo, o impetrante dispunha dos embargos à execução, por aplicação analógica do art ... Processo extinto, sem resolução de mérito ... Vistos, ... -
ART. 791-A
... IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as ... do trânsito em julgado por meio de embargos declaratórios ... Segundo leciona Teixeira ... são devidos inclusive nos embargos de terceiro (Súmula n. 303 do STJ 13 ), porém não são ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1696-15.2016.5.12.0014)
... Os embargos de declaração opostos pelo SERPRO, foram acolhidos e o embargado ... `EMBARGOS DE TERCEIRO. VERBA HONORÁRIA. INDEVIDA. Por se tratar os embargos de terceiro no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15000-84.2008.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo não examinou a questão da incompetência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, tampouco foi instado a se manifestar em embargos de declaração. Assim, inviável o exame do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297...
... , tampouco foi instado a se manifestar em embargos de declaração. Assim, inviável o exame do ... 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SÓCIO ... ão se constata inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83500-13.2006.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-18.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Demonstrada ... ser privados dos seus bens mediante processo judicial em que são fechadas as oportunidades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE. LIMITES DA SÚMULA 433 DO TST. Tratando-se de recurso de embargos em processo em fase de execução, o apelo encontra limites na diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual -a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista
... GMACC/mrl/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO ... Tratando-se de recurso de embargos em processo em fase de execução, o apelo encontra limites ... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-127400-13.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. LEGÍTIMO INTERESSE. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do art. 472 do CPC, impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. 2. Com...
... 1. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 ... ão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. 2. Com efeito, a coisa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001406-88.2019.5.07.0028), 2020-08-06
... Processo principal:0000800-17.2006.5.07.0028Trata-se a ação de Embargos de Terceiros através da qual a parte Embargante, EDILSON MANOEL DA SILVA ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-82.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da legitimidade para propor embargos de terceiro reveste-se de...
... ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não demonstrada a alegada ... o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164100-12.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às "decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247000-49.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-79.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-13.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49000-69.2007.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de ... -
Embargos de terceiro
... medida em que, conforme iremos demonstrar, mesmo sendo parte no processo de execução o indivíduo está auto-rizado, por lei, a praticar aí atos ... 674, § 2.º). Mesmo no processo do trabalho, o devedor pode, e. g., oferecer embargos de terceiro sempre que houver ...