embargos declaração eleitoral prazo
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... previstas expressamente em lei, como os embargos de declaração e o agravo retido e certas ... em si, quanto ao ato a ser atacado, o prazo para recorrer, a espécie de recurso, o pagamento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...
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Decisão Monocrática nº 30162 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015
... EMBARGOS DE DECLARAO. RITO DO ART. 96 DA LEI N 9.504/97 ... PRAZO PRPRIO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA ...
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Decisão monocrática Nº 0600240-12.2020.6.13.0278 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-10-2023
... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM APÓS O PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 14744 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015
... EMBARGOS DE DECLARAO. RITO DO ART. 96 DA LEI N 9.504/97 ... da propaganda, no se lhes aplicando o prazo de 48 horas, especfico para as hipteses de pedido ...
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Decisão monocrática Nº 0600225-77.2021.6.27.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 3. Ordem denegada. Opostos embargos de declaração (ID 158052212), foram eles ... o Tribunal a quo (ID 158124697), tendo o prazo transcorrido in albis, conforme expedientes do ...
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Decisão monocrática Nº 0600589-93.2020.6.05.0033 de Tribunal Superior Eleitoral
... Extemporaneidade dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo. Prazo ...
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A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... Especial Eleitoral e a oponibilidade dos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, ... Nesse caso, o juiz deverá abrir prazo ao candidato para manifestação e, se possível, ... -
Acórdão Nº 0600219-19.2020.6.26.0296 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 04-04-2022
RECURSO ELEITORAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – O decisum ... pelo artigo 96, da Lei nº 9.504/97 – Prazo de 3 (três) dias – Artigo 275, do Código ...
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Acordão nº 10886 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Noviembre de 2009
... municipal. Embargos de declaração. Intempestividade ... 1. O art ... representação, deverá ser apresentado no prazo de 24 horas da publicação da decisão em ...
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Acórdão nº 746946 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA ELEITORAL. SÚMULA 728/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O prazo para interposição de Recurso Extraordinário contra decisão do Tribunal Superior...
... A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe ... embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... -
Decisão monocrática Nº 0600001-53.2021.6.05.0065 de Tribunal Superior Eleitoral
Eleições 2020. Embargos de declaração. Recurso especial eleitoral ... Descumprimento do prazo assinalado. Regularização posterior ...
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Decisão Monocrática nº 3061 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Agosto de 2018
... PROPAGANDA PARTIDRIA. EMBARGOS DE DECLARAO. RITO DO ART. 96 DA LEI N 9.504/97 ... embargos de declarao foram opostos fora do prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 96, ...
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Decisão Monocrática nº 4710 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
... contra acrdo que no conheceu dos embargos de declarao, em face de sua manifesta ... O prazo ... para interposio de ...
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Direito Eleitoral
... ílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do registro da ... á agir desta forma caso tenha recorrido (Embargos ou Recurso Especial ao Tribunal Superior ... /97, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo tal que o ...
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Acórdão Nº 0600107-70.2020.6.16.0056 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 07-03-2022
... CONDUTA VEDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DO ADVOGADO DO ... afastamento, intempestividade, propositura, prazo, morte, advogado, acórdão, manutenção, ...
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Decisão Monocrática nº 253605 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2015
... aos candidatos.Provimento negado.Opostos embargos de declarao (fls. 212-219), foram eles ... EMBARGOS DE DECLARAO EXTEMPORNEOS. PRAZO DE 24 HORAS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 36455 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2014
... Propaganda eleitoral irregular. Embargos de declarao extemporneos. Prazo ...
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Decisão Monocrática nº 5318 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2017
... DESPROVIMENTO DO RECURSO.Opostos embargos de declarao (fls. 101-106), foram eles ... desta Corte Superior, o prazo para a oposio de embargos de declarao em face de ...
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Decisão monocrática Nº 0600331-07.2020.6.18.0006 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. ART. 24, § 7º, A RES.–TSE Nº 23.608/2019. PRAZO RECURSAL DE 1 (UM) DIA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA ...
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Decisão monocrática Nº 0600096-58.2020.6.25.0034 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... Opostos embargos de declaração, tanto pela Televisão Atalaia ... , do recurso especial eleitoral, no prazo de três dias, tendo o prazo transcorrido in ...
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Acórdão nº 24855 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2013
... do Tribunal Regional que no conheceu de embargos de declarao intempestivos. 2. Os embargos de arao extemporneos no interrompem o prazo para a interposio de recurso especial ...
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Acórdão Nº 0600387-22.2020.6.17.0021 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 1 (UM) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... que o faça em determinado prazo, quer por sua iniciativa própria, quando o ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ... á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...