embargos declaratorios com efeito infringente

Embargos de declaração. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação ofertada. Insurgência do executado. Agravo desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já...

Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Ação de cancelamento de protesto c/c indenizatória. Liquidação de sentença. Impugnação aos cálculos do contador, sob alegação de que contêm juros de mora indevidos. Decisão que rejeitou a impugnação. Irresignação do Banco executado. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante,...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou os honorários do perito e rejeitou pedido de nomeação de perito especialista em cálculos atuariais. Inconformismo da ré. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Autora que busca indenização por dano moral e material causado por acidente ambiental que afetou a atividade profissional da Colônia de Pescadores. Decisão que aplicou pena por litigância de má-fé em desfavor da ré. Irresignação da concessionária ré. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos...

Embargos de declaração. Ação de exibição de documentos. Decisão que declarou a não incidência das astreintes exigida pelo autor/agravante. Irresignação do autor. Correto o afastamento das astreintes, diante da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo do embargante. Embargos declaratórios...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou Impugnação à execução ofertada. Irresignação do executado. Agravo desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já...

Embargos de declaração. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução provisória de sentença prolatada no bojo de ação de rescisão contratual ajuizada pela sociedade agravante. Decisão que determinou que a exequente cumprisse decisão anterior e prestasse garantia que abrangesse também a parte da sentença que deu provimento ao pedido contraposto dos réus. Irresignação da exequente. Agravo de...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que determinou a intimação da Águas do Rio, nova concessionária prestadora do serviço, para cumprir tutela anteriormente deferida em desfavor da CEDAE. Irresignação da terceira interessada. Agravo desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título jurídico extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Insurgência da autora, que é micro empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022

Embargos de declaração. Liminar indeferida em Ação de Despejo. Inconformismo do agravante (locador). Locação residencial. Aplicação do inciso IX, do art. 59, Lei 8245/91. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo do embargante pugnando pelo deferimento da liminar. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente.

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu expedição de mandado de pagamento em favor do exequente. Irresignação do executado. Recurso parcialmente provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravado, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito em fase de cumprimento de sentença. Concessionária ré que já havia sido intimada por meio de Oficial de Justiça para o cumprimento da obrigação determinada na sentença, contudo, não promoveu a devida alteração, nas faturas de consumo encaminhadas ao autor. Incidência da multa legal, que se impõe Agravo de Instrumento...

Ação de Regulamentação de Visitas. Maior interditado. Irmã que requer a visitação de irmão que se encontra sob curatela de outra irmã. Sentença de procedência, regulamentando a visitação da autora ao seu irmão. Apelação de ambas as partes. Sentença anulada de ofício, restando prejudicados os apelos, pelo Colegiado, por unanimidade. Precedentes. Embargos declaratórios opostos...

Ação Declaratória. Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel localizado no bairro de Botafogo. Empreendimento ¿Vogue¿. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo réu, desprovido pelo Colegiado, por unanimidade. Precedentes. Embargos declaratórios opostos pela autora, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Irresignação do réu. Agravo desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela parte agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de execução de astreintes. Irresignação dos autores. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela parte agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão

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Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu levantamento de valores referentes à indenização pelas benfeitorias e fixou parâmetros de atualização do saldo remanescente. Irresignação da executada. Agravo de Instrumento parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos por todas as partes,

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, ora agravada, buscou que a ré retirasse de sítios eletrônicos pornográficos por ela hospedados, incluindo foto íntima sua, cuja veiculação lhe trazia constrangimento e prejuízos à sua imagem. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada. Irresignação da ré/impugnante. Agravo de...

Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel residência na planta. Atraso na entrega do imóvel. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré, que foi parcialmente provida, pelo Colegiado, por unanimidade. Precedentes. Embargos declaratórios opostos por ambas as partes, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.02

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 580 DO STJ. CONTRADIÇÃO NO ARESTO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO.1 - "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º

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Embargos de Declaração, em Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, opostos pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto nº 44.942/2014 do ERJ, por não observar o Princípio da Não Surpresa ¿ Irretroatividade e ¿noventena¿, ao qual está submetido pelo artigo 196, III, alíneas a,