embargos declaratorios com efeito infringente

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que determinou a exclusão do nome do agravado dos cadastros restritivos de crédito, proibindo novas anotações, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Irresignação da parte ré, que pugna pela limitação do valor da multa, em caso de descumprimento. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Ministério Público que busca através da ACP, a realização de obras que façam cessar o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento na Praia de São Conrado, disponibilizando coleta em sistema separador absoluto e tratamento eficaz para a totalidade dos efluentes. Prova pericial. Decisão que determinou o depósito dos honorários...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou emenda à exordial para que fosse excluído pedido de indenização por dano material referente a astreintes devidas pela ré, em razão de demanda anterior. Irresignação da autora. Agravo de Instrumento parcialmente provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante,...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Juízo de Primeira Instância que entendeu que não restou comprovada a hipossuficiência da parte agravante. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo colegiado, para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Autor que busca a realização de reparos de infiltrações no banheiro de seu imóvel adquirido da construtora ré, além de indenização por dano material e moral sofridos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. Irresignação da Construtora ré. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade,...

Embargos de declaração. Ação anulatória de Débito Fiscal. Multa imposta pelo INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE em virtude de suposto vazamento de óleo no Rio Iguaçu e seu manguezal marginal, proveniente da Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) da Refinaria Duque de Caxias (REDUC). Sentença de improcedência. Apelo de ambas as partes. Apelo da autora/apelante 1 - PETROLEO...

Embargos de declaração. Mandado de Segurança. Veículo apreendido sob a alegação de que estaria sem o devido licenciamento. Sentença denegando a ordem, ao entendimento de inexistência de direito líquido e certo. Inconformismo do impetrante. Desprovimento do recurso, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo apelante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que determinou que a CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE deixasse de exigir certidão negativa de falência e recuperação judicial da agravada recuperanda, para que esta se tornasse associada. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo colegiado, para cassar a determinação. Embargos declaratórios

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação da ré. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Inconformismo de um dos herdeiros dos espólios réus. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução. Irresignação da exequente. Inclusão de terceiro que não tenha participado da fase cognitiva da demanda que importaria em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação previdenciária em fase de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento da sentença interposta pela agravante e homologou cálculos do contador judicial. Agravo de Instrumento interposto pelo executado. Recurso parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Irresignação da executada. Decisão anulada de ofício, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravado, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamentos. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer, autorizando o fornecimento de medicamentos descritos na prescrição medica. Inconformismo do Município. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante,

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca que a sociedade ré/agravada, realize obras de acessibilidade na estação de trem de Santa Cruz, além de indenização pelo dano moral sofrido. Irresignação do autor. Agravo de Instrumento provido, por maioria, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação de Revisão de Contrato. Autora que vem sofrendo descontos na ordem de mais de 50% (cinquenta por cento) em de seus proventos em seu contracheque. Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela antecipada indeferida. Contrato de plano de saúde individual. Agravante que se insurge contra reajustes por mudança de faixa etária, aplicados quando completou 60 (sessenta) e 70 (setenta) anos. Irresignação da autora. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida parcialmente em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que busca autorização para realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, para retirada de excesso de pele, o que lhe foi negado. Irresignação da autora. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade interposta pela sociedade agravante. Alegação de que as CDA's que instruem os autos são inexigíveis, pois os débitos ali constantes são objeto de depósito em ação ordinária, onde se discute os valores cobrados (processo nº 0033310-48.2007.8.19.0001). Agravo de Instrumento desprovido,

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de anulação de atos processuais posteriores à sentença. Irresignação da ré sucumbente. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação da empresa autora acerca da sentença de improcedência prolatada. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Despejo. Irresignação do réu. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança contra seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária, em decorrência da superveniência de invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Decisão que rejeitou preliminar de prescrição da pretensão autoral. Agravo de Instrumento interposto pela ré. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo colegiado.

Embargos de declaração. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora da renda ou sobre o faturamento da empresa executada. Inconformismo do exequente. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo do embargante alegando ausência de intimação. Publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Embargos declaratórios opostos pelo...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer movida em face da empresa AMPLA. Autor que busca a instalação de hidrômetro em sua residência. Decisão que declinou a competência para 1ª Vara Federal de Teresópolis. Inconformismo do autor. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar Inominada em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, em parte, a Impugnação ofertada pela ASET ( executada), reduziu o valor das astreintes e determinou ainda, o pagamento das custas pela impugnante. Irresignação da executada/impugnante. Agravo de Instrumento parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado....