embargos declaratorios com efeito infringente

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que declarou nada a prover quanto a pedido de adesão ao REFIS criado pela Lei Complementar 182/2018. Agravo de Instrumento interposto pelo espólio. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interposto em ação de execução de título extrajudicial. Decisão que julgou improcedente o incidente. Insurgência da exequente. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Ordinária. Autora que busca a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD) e encargos de conexão e setoriais. Irresignação da autora. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravado,...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Pedido de afastamento da cobrança de adicional de alíquota do ICMS sobre a energia elétrica destinada ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Agravo de Instrumento interposto pelas autoras. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios...

Embargos de declaração. Ação Indenizatória. CEDAE no polo passivo. Transbordamento de agua, provocado pelo rompimento de tubulação. Dano moral. Sentença de improcedência. Apelo, por maioria, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelos agravantes, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo Eg. STF (Embargos

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Créditos tributários (ICMS). Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Irresignação da executada. Agravo provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravado, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg....

Embargos de declaração. Execução provisória de sentença prolatada no bojo de ação de rescisão contratual ajuizada pela sociedade exequente. Decisão que rejeitou imóvel ofertado como garantia da execução e determinou que a exequente prestasse garantia que abrangesse também a parte da sentença que deu provimento ao pedido contraposto dos réus. Insurgência da sociedade exequente. Agravo de...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que busca o pagamento de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, beneficiário da Fundação ré. Decisão que rejeitou preliminar de incompetência para o feito. Inconformismo da ré, Agravo de Instrumento interposto pela ré, desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pela

Embargos de declaração. Ação Revisional de cláusulas contratuais. Financiamento imobiliário. Decisão que reconheceu a prescrição relativamente a 4 (quatro) autores e determinou a emenda a inicial. Irresignação dos autores. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelos agravantes, com pretensão de efeito infringente. Inexistência...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de multa contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e manteve a adjudicação dos imóveis penhorados pelos autores. Irresignação do ex-patrono dos autores. Agravo parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Decisão que determinou a citação do executado para pagamento em 03 (três) dias, fixou honorários de execução de 10% (dez por cento) e a sua redução pela metade no caso de pagamento dentro do prazo fixado. Inconformismo do exequente. Agravo desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca que a sociedade ré/agravada, realize obras de acessibilidade na estação de trem de Tomás Coelho, além de indenização pelo dano moral sofrido. Irresignação do autor. Agravo de Instrumento provido, por maioria, pelo Colegiado. Embargos declaratórios...

Embargos de declaração. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação de Falência. Decisão que indeferiu pedido de exclusão do nome da falida do sistema STI-MAR (medidas de alertas e restrições ativas). Irresignação da falida. Agravo de Instrumento não conhecido pela Relatoria. Agravo Interno interposto. Recurso desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação ofertada. Insurgência do executado. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Município de Japeri e o Estado do Rio de Janeiro. Autor, que é portador de insuficiência neoplasia maligna, inclusiva para adenocarcinoma, necessitando de tratamento de quimioterapia, conforme prescrição médica. Comprovação inequívoca da gravidade e da urgência do caso....

Embargos de declaração. Ação de Obrigação de Fazer, em razão de supostas cobranças abusivas efetuadas pela ré. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo do embargante alegando contradição, uma vez que é evidente a sua hipossuficiência. Embargos...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Autor que buscou reaver valores indevidamente retidos por seu antigo patrono decorrentes de ação contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou penhora no rosto dos autos em demandas onde o executado figura como patrono de uma das partes. Inconformismo do executado. Agravo de Instrumento parcialmente provido,...

Embargos de declaração. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autor, em estado de saúde grave, que necessita de transferência para outro hospital da rede credenciada do plano de saúde réu, conforme laudo médico. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo Colegiado para modificar a multa fixada de R$2.000,00 por hora, para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente indeferida. Requerente que busca a suspensão de medidas de alienação extrajudicial de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda entre as partes litigantes. Irresignação da autora. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravada, com...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Irresignação da ré/executada. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravado, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, daí o presente recurso. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistê

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Leilão extrajudicial ocorrido perante a CEF. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação da ré. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante,...

Embargos de declaração. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação ofertada. Insurgência do executado. Agravo desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já...

Embargos de declaração em Agravo de Instrumento. Ação de cancelamento de protesto c/c indenizatória. Liquidação de sentença. Impugnação aos cálculos do contador, sob alegação de que contêm juros de mora indevidos. Decisão que rejeitou a impugnação. Irresignação do Banco executado. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante,...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou os honorários do perito e rejeitou pedido de nomeação de perito especialista em cálculos atuariais. Inconformismo da ré. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela...