embargos declaratorios com efeito infringente

Embargos de declaração. Mandado de Segurança. Guarda Municipal do Município de São Gonçalo. Aplicação da Lei Municipal nº 050/1991. Impetrante que busca a incorporação do Adicional de Risco de Vida ao seu vencimento. Caráter genérico da verba. Julgamento pelo Colegiado concedendo a ordem. Embargos declaratórios opostos pelo impetrado, com pretensão de efeito infringente. Julgamento dos...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que deferiu pedido de penhora de percentual dos proventos do executado. Irresignação do executado. Agravo de Instrumento parcialmente provido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconsiderou despacho anterior, que determinava a intimação da exequente para regularizar sua representação processual. Irresignação do executado. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de...

Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Autor que alega ter se envolvido em acidente de trânsito causado pelo 2º réu, segurado da 1º ré, porém teve a indenização securitária negada. Sentença de improcedência Recurso de apelação desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo do autor/embargante. Não restou demonstrado a prova do fato constitutivo do direito

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autores que buscam que a sociedade ré/agravada, realize obras de acessibilidade na estação de trem de Agostinho Porto, além de indenização pelo dano moral sofrido. Irresignação dos autores. Agravo de Instrumento provido, por maioria, pelo Colegiado. Embargos...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca que a sociedade ré/agravada, realize obras de acessibilidade na estação de trem de Benjamim do Monte, além de indenização pelo dano moral sofrido. Irresignação do autor. Agravo de Instrumento provido, por maioria, pelo Colegiado. Embargos declaratórios...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Irresignação dos autores. Agravo de Instrumento que teve ser seguimento negado pela Relatoria, diante da prolação de sentença nos autos originários. Exceção de suspeição interposta que não foi conhecida, por ser intempestiva. Agravo interno desprovido, por unanimidade, pelo...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de anulação de atos processuais posteriores à sentença. Irresignação da autora sucumbente. Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação da empresa autora acerca da sentença de improcedência prolatada. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de liquidação de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento da sentença interposta pelo agravante. Alegação de que os cálculos merecem reforma porquanto o débito deve ser atualizado pela TR. Irresignação do executado. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios...

Embargos de declaração. Execução Fiscal. ICMS do exercício de 1997. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, não acolhendo a alegação de prescrição. Aplicação da súmula 106 do STJ. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo do embargante pugnando novamente pelo reconhecimento da prescrição. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Autor que buscou que os réus fizessem reparos em sua unidade residencial, vez que a falta de manutenção estava provocando alagamentos e infiltrações nas áreas comuns do prédio. Decisão que reduziu as astreintes, fixando-as em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Irresignação do autor. Agravo de Instrumento desprovido, por...

Embargos de declaração. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência parcial, condenando a ré ao refaturamento das contas a partir de março de 2020, tendo como base a tarifa mínima, bem como ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e devolução em dobro...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Agravante idosa que alega a perturbação de seu sossego em razão dos alto-falantes ensurdecedores que fazem propagandas nos carros dos agravados. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que determinou que a CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE deixasse de exigir certidão negativa de falência e recuperação judicial da agravada recuperanda, para que esta se tornasse associada. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo colegiado, para cassar a determinação. Embargos declaratórios

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação da ré. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Inconformismo de um dos herdeiros dos espólios réus. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos fiadores no polo passivo da execução. Irresignação da exequente. Inclusão de terceiro que não tenha participado da fase cognitiva da demanda que importaria em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa....

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação de Obrigação de não fazer. Agravado que vinha sofrendo descontos em seu contracheque na ordem de 90% do seu salário. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Descontos superiores a 30% (trinta por cento), o que por si só viola o princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. Tutela...

Embargos de declaração. Impugnação a execução. Decisão que homologou o laudo pericial. Inconformismo da ré (Previ). Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Inconformismo do embargante alegando violação dos artigos 489, § 1º, incisos III e IV, 502, 509, § 4º e 1.022, inciso II, do CPC, art. 17 e 68 da LC 109/20011 e arts. 5°, inciso XXXVI, 93 inciso IX e 202, caput, da...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que determinou a exclusão do nome do agravado dos cadastros restritivos de crédito, proibindo novas anotações, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Irresignação da parte ré, que pugna pela limitação do valor da multa, em caso de descumprimento. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Ministério Público que busca através da ACP, a realização de obras que façam cessar o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento na Praia de São Conrado, disponibilizando coleta em sistema separador absoluto e tratamento eficaz para a totalidade dos efluentes. Prova pericial. Decisão que determinou o depósito dos honorários...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou emenda à exordial para que fosse excluído pedido de indenização por dano material referente a astreintes devidas pela ré, em razão de demanda anterior. Irresignação da autora. Agravo de Instrumento parcialmente provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos declaratórios opostos pela agravante,...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Juízo de Primeira Instância que entendeu que não restou comprovada a hipossuficiência da parte agravante. Agravo de Instrumento provido, por unanimidade, pelo colegiado, para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Autor que busca a realização de reparos de infiltrações no banheiro de seu imóvel adquirido da construtora ré, além de indenização por dano material e moral sofridos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. Irresignação da Construtora ré. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade,...

Embargos de declaração. Ação anulatória de Débito Fiscal. Multa imposta pelo INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE em virtude de suposto vazamento de óleo no Rio Iguaçu e seu manguezal marginal, proveniente da Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) da Refinaria Duque de Caxias (REDUC). Sentença de improcedência. Apelo de ambas as partes. Apelo da autora/apelante 1 - PETROLEO...