embargos declaratorios com efeitos infringentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃOS. "CITRA PETITA". NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição do julgado impugnado, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Omissão verificada. Ausência de apreciação de todos os fundamentos suscitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS EM FACE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A existência de omissão no acórdão prolatado em sede de recurso especial, no tocante à apreciação de fundamento basilar do acórdão exarado pelo Tribunal a quo, cuja natureza fática é insindicável por esta Corte Superior, diante do óbice erigido...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, ap

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE EX ADVERSA, COM EFEITOS INFRINGENTES. PERDA DE OBJETO. 1. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte ex adversa, e a consequente reversão do julgado, perde o objeto a presente impugnação. 2. Embargos de declaração prejudicados.Acordao: Vistos,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Intimado, o recorrente, a complementar suas razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021,

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível...

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ART. 932, III, DO CPC/2015) E S&#x

Ementa: PROCESSO CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Os embargantes, ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO – EXISTÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl nos EDcl no Ag 1005797/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 02/10/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EFEITOS INFRINGENTES. EXISTÊNCIA. 1. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando no acórdão embargado a fundamentação é num sentido e o dispositivo lançado em sentido oposto. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no RMS 13.532/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL E PENSIONISTAS. PROVENTOS E/OU VENCIMENTOS. LEI N.º 8.880/94. URV. CONVERSÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo...

LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. OPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256/STJ. ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO PARA RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Há erro material no decisum vergastado no...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ÍNDICE RESIDUAL DE 3,17%. REAJUSTE NÃO DEVIDO AOS SERVIDORES MILITARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a efetiva ocorrência de erro material que, uma vez sanado leva à alteração das premissas do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. "A sentença de mérito superveniente prejudica o recurso especial interposto em agravo de instrumento, este contra decisão que analisa tutela antecipada. Precedentes." (AgRg no AgRg no...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-REITERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO EVIDENCIADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL DA BRASIL TELECOM S/A NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rossano Lopes Pereira contra acórdão que deu provimento a recurso...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRAÇA ANISTIADO. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça segue o atual entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º do ADCT,

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL E PENSIONISTAS. PROVENTOS E/OU VENCIMENTOS. LEI N.º 8.880/94. URV. CONVERSÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual modificar conclusão...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL E PENSIONISTAS. PROVENTOS E/OU VENCIMENTOS. LEI N.º 8.880/94. URV. CONVERSÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual modificar conclusão...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL E PENSIONISTAS. PROVENTOS E/OU VENCIMENTOS. LEI N.º 8.880/94. URV. CONVERSÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual modificar conclusão...

ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 10 DA LEI N. 8.429/92 – LESÃO AO ERÁRIO – DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE. 1. Não é necessário o enriquecimento ilícito do agente ímprobo para a aplicação das sanções do artigo 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92, uma vez que estão relacionadas aos atos de improbidade...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL CONSTATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. I- Considera-se erro material, passível de correção na via dos declaratórios, o julgamento, pelo Tribunal, de matéria estranha à deduzida no recurso especial.Precedente. II - Já se pacificou o entendimento segundo o qual é vedada a redução

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPLEMENTAÇÃO NÃO EFETIVADA. NÃO-IMPORTÂNCIA. 1. Para o reconhecimento do direito adquirido, pouco importa se a pessoa efetivamente fez uso do direito que adquiriu, pois o que tem valia é a implementação dos requisitos e incorporação de tal direito ao patrimônio do

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM ASSEMBLEIA EXIGE O CONHECIMENTO DO VALOR A CONVERTER, POIS IMPLICA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL ATÉ AQUELE VALOR. INDICAÇÃO CONSTANTE DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS. IN CASU, VALOR CONHECIDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO SOMENTE APÓS CONHECIDO O VALOR....