embargos obra nova

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamado argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito das seguintes questões suscitadas no seu recurso ordinário: (a) legitimidade passiva ad causam (ausência de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessário se reconhecer a negativa de prestação quando do prequestionamento ficto da questão jurídica invocada no recurso principal, na diretriz da Súmula 297, III, do TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA X SOLIDÁRIA. Existindo típico contrato de terceirização de serviços para refino de petróleo,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de nunciação de obra nova - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação do efeito modificativo, posto que...

Direito de vizinhança - Nunciação de obra nova – Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelos réus – Evidente intuito de reconsideração do "decisum" que carreou aos requeridos a responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais – Intempestividade do agravo. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2179050-30.2015.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONSTATADA RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES RECURSO INTEMPESTIVO DECISÃO QUE MANTEVE COMANDO ANTERIOR NA PARTE ATACADA LESIVIDADE CONTIDA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL RECURSO NÃO...

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DOS TRÊS RECORRENTES, A SEREM ANALISADAS CONJUNTAMENTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso de apelação – Nunciação de obra nova – Extinção sem julgamento de mérito – Legalidade do alvará em discussão – Decurso do prazo – Perda superveniente do objeto - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Prequestionamento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001346-86.2017.8.26.0126; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão...

Processual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embora as partes somente tenham sido intimadas para se manifestar a respeito do laudo pericial após a sentença, não se constatou prejuízo ao autor, pois sua manifestação foi apreciada em sede de embargos de declaração. Nulidade da sentença afastada. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ausência de indicação de qualquer falha na execução...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. DONA DA OBRA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL, RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. 1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de...

Embargos de Declaração - Agravo de instrumento – Ação de nunciação de obra nova – Direito de vizinhança – Tutela antecipada – Indeferimento – Decisão mantida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2166820-53.2015.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO MANEJADO FISICAMENTE, ENQUANTO DIGITAL O AGRAVO IMPROPRIEDADE NA OPOSIÇÃO COMUNICADO Nº 300/2013 DO TJSP RECLAMO INOPORTUNO NÃO CONHECIMENTO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2036883-58.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª...

EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 05/09/2008. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Em se tratando de embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496/2007, afasta-se, de plano, a alegação de ofensa a preceito legal,...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

Processual cível. Agravo retido. Ação de nunciação de obra nova. Ordem de expedição de ofício ao Ministério Público com cópia das principais peças do processo - descumprimento de liminar. Inadmissibilidade. Recurso interposto após o lapso de 10 (dez) dias contados da publicação da decisão, ainda que observada a contagem em dobro – art. 191, CPC. Recurso não conhecido. Processual cível. Impugnação

RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...

Embargos de Declaração. Nunciação de obra nova. Omissão e contradição. Inexistência. Requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Observância. Necessidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0016594-48.2008.8.26.0604; Relator (a): Rocha de Souza; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2013; Data de...

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA– Autor, embargante, que imputa vícios de omissão, contradição e obscuridade ao acórdão embargado, pretendendo, em verdade, a alteração da decisão colegiada que lhe foi desfavorável. Descabimento. Acórdão que, de maneira técnica e fundamentada, decidiu pela manutenção da construção do imóvel da embargada, ao...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. É entendimento pacífico desta c. Subseção que, interposto o recurso de embargos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se cogita de devolução do...