embargos terceiro petiçoes
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Julgamento 7000617-76.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2023
... SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 31/05/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº ... pretensão punitiva arguida pelo terceiro Embargante, não havendo que se ...
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Dos Pressupostos Recursais
... DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO ... ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como ...
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Acórdão nº 1.0000.20.540778-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. BITENCOURT MARCONDES ... autos da improbidade e dos embargos de terceiro, peties a partir das quais marido e mulher ... -
Acórdão nº 1.0000.20.540778-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. BITENCOURT MARCONDES ... autos da improbidade e dos embargos de terceiro, peties a partir das quais marido e mulher ... -
Acórdão nº 1019821-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DAS PETIÇÕES DAS RECORRENTES, VEZ QUE ESTRANHAS À LIDE – VIA INADEQUADA – TUMULTO PROCESSUAL – ART. 674, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso, as agravantes não figuraram como parte na lide, seja na fase de conhecimento, seja de fase de cumprimento. Assim, não se poderia mesmo permitir a...
... EIRELI - EPP - CNPJ: 01.520.672/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), AMARILDO ANDRADE DO AMARAL - CPF: ... pelas ora Agravantes, como se vê dos Embargos de Terceiro nº. 100964557.2022.8.11.0041, em ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054304-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra AGRAVO INTERNO. Contribuição Previdenciária. Policial Militar Inativo. Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos de declaração, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. Decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral possui eficácia vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário,...
... provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Juiz ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080454-83.2019.5.07.0000), 2019-12-10
... imóvel, o que o levou ao ajuizamento de embargos de terceiro, tendo obtido a procedência de sua ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267399-88.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU E PELO AUTOR, AO PRIMEIRO SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162413-20.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117701-08.2022.8.19.0001 (Cível), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de dias compreendidos no prazo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135318-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009339-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0318349-38.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022834-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027563-92.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088381-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0287907-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024187-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...