embargos terceiro preventivo
-
Direito constitucional
... de mandado de segurança de caráter preventivo, a concessão da ordem pressupõe a existência ... se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu ... segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... despejado no mar, mas sim do embargo preventivo determinado pelas autoridades ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 72-67.2018.5.06.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE DETERMINADA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA NO REGIONAL. POSTERIOR ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a cassação da decisão em que determinada a inclusão do Impetrante no polo passivo da...
... caráter incidental e preventivo, que não a adotada, qual seja, Embargos de ... como é o caso dos Embargos de Terceiro e da Exceção de Pré-Executividade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... ementa: “ Habeas corpus — Preventivo — Depositário infiel — Recusa do encargo ...
-
Acórdão Nº 5019371-04.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADO EMINENTE RISCO DE SER ESBULHADO NA POSSE DE IMÓVEL, POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL, EXPEDIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E DE INVENTÁRIO DAS QUAIS NÃO FEZ PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, I, C/C ART. 330, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO DEMANDANTE.ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA AÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801605-66.2021.8.19.0014 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801605-66.2021.8.19.0003 Recorrente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Recorrido: LUCIANO VIANA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-97.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022
Habeas corpus nº 0001778-97.2022.8.19.9000 Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis Impetrante/Paciente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus. Artigo 138, §2º do CP. Requer a reforma da decisão que determinou o desentranhamento dos Embargos de Declaração e da exceção de suspeição nos autos principais. Alega...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... terceiro de boa-fé; ... Documento assinado digitalmente ... proferida em sede de mandado preventivo de segurança pelo ... Ministro Gilmar Mendes, do ... ao TCU, porém, o Tribunal rejeitou os embargos de ... declaração opostos pela empresa, ... -
Capital - 11� vara de rela��es de consumo
... Manifeste-se o Réu/Embargado sobre os Embargos de Declaração ID 408237486. Prazo de 05 dias ... Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Custos Legis: ... EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO EFETIVO DE APREENSÃO ...
-
Acórdãos nº 2158018-95.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Indeferimento – Existência de capital e atividade rentável que afasta a presunção de hipossuficiência - Dificuldades financeiras momentâneas, no entanto, extraída do decreto de recuperação extrajudicial, que não podem ser afastadas – Necessidade de ater-se à finalidade da Lei 11.101/05 e priorizar medidas que...
... Possibilidade de diferimento EMBARGOS DE TERCEIRO Caráter preventivo ... -
Acórdãos nº 2044410-85.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Indeferimento – Existência de capital e atividade rentável que afasta a presunção de hipossuficiência – Dificuldades financeiras momentâneas, no entanto, extraída do decreto de recuperação extrajudicial, que não podem ser afastadas – Necessidade de ater-se à finalidade da Lei 11.101/05 e priorizar medidas que...
... Possibilidade de diferimento EMBARGOS DE TERCEIRO Caráter preventivo ... -
Acórdão nº 1.0000.00.252340-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE REGISTRO DA PENHORA - DECISÃO MANTIDA. A presunção de fraude consagrada no art. 185, do CTN é absoluta e consolida-se com a alienação de bem pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito com a dívida ativa e já em fase...
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - EXECUÇÃO ... -
Acórdãos nº 2038308-47.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – MONITÓRIA – Cumprimento de sentença – Decisão rejeitou manifestação dos agravantes (terceiros adquirentes de imóvel), registrando que a defesa em face de pedido de reconhecimento de fraude à execução se efetiva através de ação própria, declarando a ocorrência de fraude à execução quando da alienação do imóvel – Ausência prévia de intimação dos terceiros adquirentes para...
... adquirentes para oposição de embargos" de terceiro antes de declarada a ocorr\xC3" ... com embargos de terceiro preventivo. Pela lógica do sistema o juiz não pode ... -
Acordão nº 20130570235 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Junio de 2013
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: PASTORE DA AMAZÔNIA S/A ... embargos de terceiro em caráter preventivo ... Processo TRT/SP nº 0003088-29.2012.5.02.0201 ...
-
Acórdãos nº 1000777-94.2015.8.26.0566 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOAS FÍSICAS – DEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. No caso em tela, além da declaração de hipossuficiência econômica (fl. 188), os Apelantes juntaram os documentos de fls. 192/205, os quais demonstram a hipossuficiência econômico-financeira. – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO –...
... MARTINS VULCANI APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO JUSTIÇA GRATUITA - ... “EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO”, opostos por RENATA DE LACERDA ... -
Acórdão Nº 0010338-22.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM RAZÃO DE CITAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DO BEM QUE, POSTERIORMENTE, RESTOU INDEFERIDO ATÉ QUE FOSSE ANALISADA A MÁ-FÉ DA ALIENAÇÃO NOS EMBARGOS DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO SEM ... COM CARÁTER PREVENTIVO. DESPACHO DETERMINANDO A ... PENHORA DE BENS NO ... -
Acórdão Nº 5001720-39.2020.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.EMBARGOS REJEITADOS.
-
Acórdão Nº 5001720-39.2020.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE QUE HÁ AMEAÇA DE INDEVIDA CONSTRIÇÃO DE PARTE DO TERRENO DO QUAL A PARTE É PROPRIETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRIÇÃ
-
Decisão Monocrática N° 07027182520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Roberto de Oliveira, contra ato omissivo do MM. Juiz da 11ª Vara Cível de Brasília, que, segundo alega, deixou de apreciar, com a presteza exigida para o caso, o pedido de suspensão do leilão dos imóveis de sua posse e propriedade, designado para ser realizado no dia de hoje, 28/01/2021, na cidade de Palmas (
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179440-19.2004.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração rejeitados por inexistir omissão a ser sanada.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/mc EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... Embargos de declaração ... autos, ressaltando que os embargos de terceiro opostos pretendiam a desconstituição da penhora ... de oposição de embargos de terceiro preventivo ... Diante do exposto, rejeito os embargos ... -
Acordão nº 20130717392 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
... Histórico: Tratam-se de embargos de terceiro, de caráter preventivo, interpostos ...
-
Da Penhora
... á ser removido e entregue em mãos de terceiro depositário ou mesmo removido para o ... e propiciando investidas protelatórias (embargos e recursos) ... @4.6. Da situação dos ... que "utilidade não tenha, vale o meio preventivo contra a fraude, além de resguardar o credor ...
-
Acórdão Nº 0057571-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-02-2023
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO. REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDO. PROVA SUFICIENTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO APENSOS. PRECEDENTES DESTE...
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DA ... TUTELA PROVISÓRIA ... objetos dos embargos de terceiro preventivo ou ... expedição de mandado de manutenção ou ... -
Procedimentos especiais
... a exceção de pré- -executividade, os embargos à execução ou as impugnações ... Descabimento. Mandado de segurança preventivo. Ameaça de imposição de multa por trabalho em ... /09 também defere legitimidade ativa ao terceiro que seja titular de direito líquido e certo, que ...
-
Acórdãos nº 1014971-60.2016.8.26.0309 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipótese em que a r. sentença reconheceu a falta de interesse de agir da embargante e a intempestividade dos embargos. Descabimento. Bloqueio judicial de veículo pelo sistema Renajud. Legitimidade e interesse processual para opor os embargos, visando ao desbloqueio do bem. Irrelevância da circunstância de ainda não se ter formalizado a penhora. Inteligência do artigo 674, do
... : JESSICA BARRETO IZZO EPP EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipótese em que a ... de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à ...